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5017532-25.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO SPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PATRICIA SOARES AZOLINE CORREA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 026.436.599-29, Documento de Identidade 6393793 SSP/PR, residente e domiciliada na Rua Madeira de Freitas, nº 75, Ed. Royal Park, Apto 801, Praia do Canto, Vitória/ES - CEP 29055-320, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando retornar de uma viagem, a Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida Latam, com embarque previsto para o dia 17/04/2023.
Nessa esteira, em seu itinerário inicial, estava programado para sair de Boston às 15h47min, realizando conexão em Miami, desembarcando às 19h20min (voo operado pela Companhia parceira Delta).
De Miami, sairia às 20h20min com destino ao Aeroporto d Guarulhos/SP, chegando às 05h35min do dia 18/04/2022.
Por fim, embarcaria com destino à Vitória/ES às 09h49min, com previsão de chegada às 10h45min.
Dessa forma, para melhor visualização do itinerário da Autora, vejamos o esquema abaixo:
LA 8440 - Boston (17/04/2023 - 10:40) x Miami (19:20)
LA 8191 - Miami (17/04/2023 - 20:20) x São Paulo/GRU (18/04/2023 – 05:35)
GOL 1364 - São Paulo/GRU (18/03/2023 - 09:49) x Vitória/VIX (18/04/2023 - 10:45)
Precavida, no dia da viagem, a Autora chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem.
Contudo, já no primeiro trecho iniciou-se uma série de problemas.
No aeroporto de Boston, a Autora ficou preocupada com o tempo de conexão, mas foi informada pela Delta que mesmo acima de 20 minutos atraso de conexão seria possível pegar o voo.
Ocorre que, o avião atrasou para sair de Boston, ao chegar em Miami o avião ficou esperando para taxiar no finger, fora isso, relata a Autora que houve uma grande demora para a abertura da porta do avião, o que fez com que a Autora perdesse a conexão da própria Requerida Latam.
Diante disso, após a Autora perdeu a conexão, a Companhia área Requerida realocou os passageiros com destino a Guarulhos em um voo que saía de Miami, fazendo conexão com Santiago no Chile, para enfim desembarcar em Guarulhos no dia 18/04/2023 às 14h35min.
Ocorre que, a Autora havia comprado passagem de Guarulhos para Vitória por outra Companhia área, e seu voo estava marcado para sair às 09h49min daquele mesmo dia.
Devido ao descaso e desorganização da Requerida Latam, a Autora precisou desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem.
O novo voo contratado sairia de Guarulhos/SP às 17h25min e desembarcaria às 18h55min do dia 18/04/2023.
A AUTORA CHEGOU EM VITÓRIA/ES (DESTINO FINAL) COM ATRASO DE QUASE 10 (DEZ) HORAS em comparação ao itinerário anteriormente contratado.
Tal fato pode ser comprovado pela tela de rastreio retirada do site FlightAware1:
https://pt.flightaware.com/live/flight/GLO1594/history/20230418/2035Z/SBGR/SBV
Não bastasse a desorganização da Requerida e descaso, não honrando com o itinerário contratado pelos passageiros, a Autora ainda TEVE A SUA MALA DANIFICADA.
A Autora se dirigiu aos prepostos da Requerida a LATAM para relatar o ocorrido, contudo, foi informada que por se tratar de um “estrago pequeno”, não poderia fazer nada e que ela deveria abrir uma reclamação no site.
se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Não obstante, muito embora não se ignorem os motivos para o atraso do voo, tal fato, por si só, não exime a companhia aérea de agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados.
Outrossim, a Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando-a em um verdadeiro limbo.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, a Autora precisou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Autora sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois nã recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado qu legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que a Autora seja prejudicada por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
O voo da Autora estava previsto para chegar em Vitória às 10:40, todavia, com o novo itinerário imposto pela Requerida, a Autora só chegou ao destino final às 20:30, ou seja, 10 HORAS DEPOIS, com uma viagem extremamente cansativa e aliado a falta de auxílio adequado, além disso, ainda teve os seus pertences danificados.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelos seus consumidores, sendo a Autora exposta ao mais profund estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida pouco fez pela Autora, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando-a em uma situação de abandono e desaso.
Frustrante foi para a Autora, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, a Autora viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, atrasando o itinerário da Autora, em 10h, aliado a falta de informações e assistência adequada, bem como no descaso com os seus pertences, que foram danificados pela Requerida, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio da consumidora, ora Autora, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vitória/ES.
II.2. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de
consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e
assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade da Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, e auxílio, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário da Autora, em verdadeiro descumprimento ao que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando a Autora em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar
de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, a Autora foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégios Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelos transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo de tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO.
DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA N PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO
QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d ulgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a
gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim etc., devendo observar também os patamares adotados pel Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelaçã Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincol , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação d súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature oletiva.
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que est elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem d atureza estritamente transindividual e que, portanto, não s dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa human dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morai ndividuais.
7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo
máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O
desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho3, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.4. DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda a Autora teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviç prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem-estar de seu passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento d seus passageiros.
Isso porque, o descaso e a desorganização da Requerida, bem como a falta de responsabilidade em cumprir com o itinerário contratado, fez com que a Autora precisasse desembolsar R$ 1.728,54 (Mil setecentos e vinte oito reais e cinquenta e quatro centavos) com uma nova passagem. ABSURDO!!!
Além disso, a Requerida também não assumiu a responsabilidade de reparar os danos que causara, danificando a mala da Autora, mala essa que custou à Autora aproximadamente R$ 454,90 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos).
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clara ao dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°....
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de
consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1][1][1][1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, a desorganização da Requerida fez com que a Autora desembolsasse novos valores de passagem, outrossim, o descaso com os pertences dos consumidores/passageiros fez surgir a necessidade da Autora adquirir uma nova mala, portanto, verifica-se a responsabilidade da Requerida pelos danos morais e materiais causados à Autora.
Diante do exposto, requer a Autora a restituição, no montante total R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos).
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das
][1][1][1][1][1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigaçõ esponsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2012)
demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada co emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagen em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, o valor de R$ 2.183,44 (Dois mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 12.183,44 (Doze mil cento oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos)
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 29 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017544-40.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Vila Velha sob o n° 22.303, CPF sob o nº 110.158.287-10, residente e domiciliada na Rua Odete de Oliveira Lacourt, nº 85, Jardim da Penha, Vitória/ES, Cep.: 29.060.050, vem, por sua advogada infra-assinada com procuração em anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Latam Airlines), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, situada na situada Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos e colacionados:
I – DA SÍNTESE DOS FATOS
A Autora adquiriu uma passagem aérea em voo operado pela Requerida com fito de viajar de Vitória no Espírito Santo até Guarulhos em São Paulo, conforme verifica-se no documento anexo.
Neste sentido, a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens aéreas, com o intuito de evitar ao máximo qualquer tipo de intempérie, possuindo ações coadunadas com as normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, apesar de todo o zelo e comprometimento da parte Requerente o mesmo não pode ser dito das ações da parte Requerida, que foi violadora das normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo assim, a parte autora direcionou-se ao aeroporto de Vitória (VIX) com grand antecedência, como forma de evitar qualquer intempérie, porém, ao chegar a aeroporto junto com sua amiga LORENA ULIANA, que a acompanharia a um retir espiritual de Carnaval que aconteceria em Itapeva/MG, que fica a 120 km de distânci de Guarulhos, recebeu informações pelos funcionários da Ré, de que não poderi embarcar no voo contratado, uma vez que estava de stand by, conforme bilhete anexo.
Neste momento, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo ansiedade, pois precisava chegar ao seu destino dentro do tempo previsto para honra seus compromissos pessoais, até porque a Requerente havia contratado um tranfer qu levaria ela e sua amiga até a cidade de Itapeva/MG. Com isso, a parte Requerent
buscou manter a calma e direcionou-se ao balcão da empresa aérea Requerida como forma de averiguar as informações recebidas.
Nesta feita, a parte Requerente ao aproximar-se do balcão da Requerida notou que havia um grande número de passageiros e baixo contingente de funcionários, fato que gerou uma fila extremamente longa.
esmo diante do quadro um tanto quanto caótico instaurado, a parte Requerente uscou aguardar pacientemente na fila até o momento de seu atendimento por parte os funcionários da Requerida.
Assim, a parte Requerente notou que o trânsito na fila de espera estava extremament moroso, fato que poderia vir acarretar na perda do voo contratado. Assim, sua amig Lorena foi para o Embarque, já que a Requerente não poderia, uma vez que seu bilhet expedido pela Companhia aérea estava em stand by. Após longa espera, finalmente parte Requerente conseguiu ser atendida dentro de um tempo espaçoso até o moment de seu embarque.
Para tanto, neste momento a parte Requerente buscou embarcar no voo contratado, porém, por motivos até aqui não explicados por parte da Requerida, a parte Requerente foi impossibilitada de embarcar, em razão de OVERBOOKING, prática que infelizmente é comum as empresas que não respeitam as regras e deveres do Código de Defesa do Consumidor.
Desta feita, inicialmente a Requerente buscou manter a calma e dialogar junto a Requerida, tendo em vista que ainda faltavam mais de 01 (uma) hora para o voo contratado, porém, de maneira extremamente desrespeitosa a Requerida informou que o Requerente não poderia estar embarcando, mais uma vez sem qualquer tipo de justificativa.
Mesmo diante do quadro caótico, a parte Requerente buscou manter a calma e após longo diálogo com a requerida, a Requerente foi informada que teria que ir para o seu destino no próximo voo, que seria a tarde.
Desta forma, a Requerente perdeu o transfer contratado em Guarulhos que a levaria até Itapeva, onde aconteceria o Retiro, e precisou retornar para sua casa.
Registra-se, que se a Requerente tivesse embarcado no voo contratado chegaria e Guarulhos por volta das 12:30 horas, junto com o grupo e pegaria uma van, enquant que chegou em Guarulhos por volta das 15:30 horas, e precisou encontrar um uber qu a levasse sozinha até Itapeva que conforme print anexo estava R$ 304,99 (trezentos quatro reais e noventa e nove centavos), que conseguiu negociar com o uber contratou por R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, e cristalina violação dos direitos do consumidor, não restou a mesma alternativa senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ainda, antes de discutirmos o mérito da demanda, é importante esclarecer que a relação jurídica em análise deverá ser analisada com fulcro nos fundamentos consoantes no Código de Defesa do Consumidor.
A Carta Constitucional de 1988 determinou uma série de garantias e deveres do cidadão brasileiro, com fulcro na necessidade de proteger o cidadão hipossuficiente face as grandes corporações, garantindo-lhes direito e prevendo deveres.
Para tanto, o legislador constitucional previu a necessidade de o Estado promover defesa do consumidor, uma vez que, por ser hipossuficiente, teria que se valer de meio legais a fim de se estabelecer equidade nas relações contratuais.
ste sentido é a redação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Feder
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Deste modo, em cumprimento a determinação estabelecida pelo legislador constituinte, o ordenamento jurídico brasileiro recepcionou a Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
A legislação consumerista tem por objetivo a regulamentação do inciso XXXII do artigo 5º da Constituição Federal, estabelecendo princípios, direitos e deveres do consumidor brasileiro.
Assim sendo, o artigo 2º, da Lei 8.078/90 estabelece o conceito de consumidor. I verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica qu adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
Igualmente, o artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o conceito de fornecedor, definindo, ainda, no § 2º do mesmo artigo as características de serviço. Senão, vajamos a redação do artigo 3º, da Lei 8.078/90:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso de voos aéreos internacionais. Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OVERBOOKING. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 7/STJ. 1. [...].
2. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. 3. [...]. 4. Agravo regimental desprovido”
(AgRg no AREsp 409.045/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO D NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJ 29/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. [...]. 3. O STJ pacificou o entendimento de que a responsabilidade das companhias aéreas em virtude de falha no serviço prestado ao consumidor deve ser aferida com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, portanto, as convenções internacionais. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”
(AgRg no AREsp 44.380/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 12/12/2014).
Diante disso, é cristalino que a Requerente e o Requerido se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, pois o Requerente é consumidor final dos serviços fornecidos pela Cia Aérea, bem como a Requerida é fornecedora na qualidade de prestadora de serviços de transporte aéreo.
ortanto, o caso em análise deve ser analisado com fulcro nos fundamentos stabelecidos pelo legislador infraconstitucional a fim de se estabelecer a equidade das artes nos contratos consumeristas.
endo reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o Requerente etém o direito à inversão do ônus da prova, direito básico do consumidor.
ediço que as grandes corporações detêm maiores condições técnicas e financeiras d orroborarem com a produção de provas a fim de se obter o conjunto probante par ecisão do caso posto em análise do Poder Judiciário.
este modo, estabeleceu-se, em síntese, que o consumidor detém o direito a facilitaçã e sua defesa, consistente na inversão do ônus da prova.
Neste sentido é a redação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumido
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, fo verossímil a alegação ou quando for el hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências; estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fat
O Legislador Processual estabeleceu que incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, bem como incumbe ao réu o ônus probante quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim é a redação do artigo 373, do Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
o entanto, sendo aplicável e reconhecida a relação de consumo, será concedido ao utor a inversão do ônus da prova, que consiste na facilitação de sua defesa, devendo o equerido trazer aos autos fatos extintivos do direito do autor.
Portanto, é plenamente admissível a inversão do ônus da prova, tendo em vista que o objetivo da tutela estatal é atingir a verdade dos fatos.
Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência que i) seja reconhecida a relação de consumo no caso sub judice, ii) que seja deferido a inversão do ônus da prova, nos moldes do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor.
III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
No âmbito do direito das obrigações, tem-se que as obrigações oriundas da responsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva.
sponsabilidade civil se subdividem em i) objetiva e ii) subjetiva. suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisit
Em suma, a responsabilização pelo ato ilícito dar-se-á a partir da análise dos requisitos consoantes no artigo 186 e 927 do Código Civil, sendo um dos elementos constitutivos do dever de indenizar é a culpa.
responsabilidade civil subjetiva é aquela que, em síntese, decorre da necessidade d omprovação da negligência, imprudência, imperícia ou dolo do agente causador d lícito.
Lado outro, a responsabilidade civil objetiva é aquela que, em síntese, prescinde d comprovação da culpa, sendo presumido a culpa do agente.
Conclui-se, portanto, que a culpa é o elemento relativamente necessário à constituição da obrigação de indenizar, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro flexibiliza a necessidade de existência e comprovação da culpa a depender da relação jurídica existente entre os sujeitos.
Nas relações consumeristas, os danos oriundos desta relação jurídica devem ser analisados com fundamento na responsabilidade civil normatizada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Neste sentido, incumbe trazer à roga a redação do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante disso, resta cristalino que a responsabilização do fornecedor ou prestador de serviços por danos em decorrência da prestação de serviços devem ser independentes da existência da culpa, sendo correto afirmar que a responsabilidade civil nas relações consumeristas é objetiva.
A responsabilidade civil objetiva é decorrência de que o fornecedor assume o risco da atividade econômica, bem como, certamente, detém melhores condições técnicas para evitar o dano decorrente da falha na prestação de serviço.
A falha da prestação de serviços da Requerida se caracteriza em decorrência da alteração do horário do voo, o que já vem sido discutido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, diante do exposto, mostra-se desnecessária a configuração da culpa, uma ve que, a Requerida, assumindo o risco da atividade econômica, deveria presta corretamente o serviço a fim de evitar as ilegalidades perpetradas em desfavor d Autora.
Por fim, tendo em vista que, no caso em tela, estão preenchidos os requisitos, REQUER que seja caracterizado a responsabilidade civil objetiva.
IV – DO DANO MATERIAL E MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa. Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, a Requerente adquiriu com a Requerida passagens aéreas que ocasionaram intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos Fatos da presente Exordial, corroborando a isso importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Sendo assim, não bastasse os acontecimentos vividos, restou-se caracterizado a imensa frustração, decepção e indignação sofrido por parte do Requerente, já que fez tudo
Corretamente, sendo pontual e organizada, e devido à completa desorganização da Requerida, acabou sendo impossibilitado de adentrar ao voo contratado em razão da prática de OVERBOOKING.
Acerca da ocorrência do overbooking, a jurisprudência atual manifesta-se da seguinte forma:
49714266 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OVERBOOKING. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. 1. - Caso em que foi determinada a inversão do ônus da prova, levando-se em consideração que a relação jurídica entre a apelante e a apelada é de consumo, mas a ré não logrou comprovar não ter ocorrido overbooking. 2. - Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que o dano moral oriundo de overbooking prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum (AGRG no RESP 810.779/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28-06-2011, DJe 03-08-2011). 3. - O art. 944, do Código Civil, prevê que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas tal dispositivo só se aplica na fixação do dano material. O dano moral, a seu turno, é caracterizado diante de violações a direitos da personalidade e não é suscetível de mensuração pautada em critérios objetivos, sendo desprovido de conteúdo econômico direto. 4. - A jurisprudência tem adotado a compensação e a punição como critérios de fixação do dano extrapatrimonial, valendo lembrar que o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a indenização por dano moral deve ser arbitrada em valor proporcional e adequado à compensação do prejuízo extrapatrimonial, observada sempre sua dupla finalidade, isto é, punir aquele que comete o ato ilícito e reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado (AGRG no RESP 1171470/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05-02-2015, DJe 19-02-2015). 5. - Dano moral reduzido para R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração os critérios de compensação e punição e que a indenização pelo dano extrapatrimonial não pode configurar uma fonte de locupletamento ilícito. 6. - Recurso parcialmente provido. (TJES; APL 0005052-32.2011.8.08.0021; Relª Desª Subst. Maria do Céu Pitanga de Andrade; Julg. 13/12/2016; DJES 27/01/2017)
9669331 - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃ ÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIA MORAL. "OVERBOOKING". COMPANHIA AÉREA ASSAGEIRO. PRESSUPOSTOS D ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DENIZAÇÃO. 1. O "overbooking" se caracteriza pel
venda de passagens aéreas além do limite de capacidade da aeronave. 2. Restando demonstrados os 03 (três) requisitos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, (a) a existência de dano; (b) uma conduta culposa ou dolosa e (c) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, exsurge o dever de indenizar. 3. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. (TJES; APL 0015634-48.2012.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Victor Queiroz Schneider; Julg. 09/12/2014; DJES 17/12/2014)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em
zão de estar mais próximo das partes do litígio e d rodução da prova em audiência. Não se olvidando specto punitivo (punitive damage) de que se revest presente condenação, máxime quando a recorrid everia agir de forma diametralmente oposta, n entido de zelar pela bagagem a si confiada pelo onsumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016 elator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d ulgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURM ECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE 0/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.(TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos Réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva d punição e que a atitude tida para com o Requerente não seja uma prática frequent juntamente a outros clientes, obrigando estas a repensarem e melhorarem a form com que trata os consumidores de seus serviços.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento d ndenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para equerente, referente ao grave dano psicológico e moral ao qual sofreu em virtude d éssima prestação de serviços da Requerida.
Ainda, ao que tange aos danos materiais sofridos pela parte Requerente no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), que deve vir a ser restituído por parte da companhia aérea Requerida.
V – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
11. Ex positis, REQUER a Vossa Excelência:
a) que sejam as Requeridas citadas, nos moldes do artigo 18 e seguintes da Lei 9.099/95, para, caso queira, comparecerem a audiência a ser designada, sob pena de revelia, em consonância com o artigo 20, da Lei 9.099/95;
b) que seja recebida, processada e julgada a presente ação, julgando procedente os pedidos contidos na inicial, condenando a requerida devolução do valor pago de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais);
c) que seja a requerida condenada ao pagamento de indenização pecuniária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, conforme fundamentação supra;
) que seja reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa d onsumidor, requerendo, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do artig º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) que seja deferido todos os meios de provas em direito admitida em especial a prova documental suplementar e testemunhal;
f) que, em caso de recurso, seja a Requerida condenada a pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa.
pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. 98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil
98. Dar-se-á causa o valor de R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 18 de março de 2022.
BÁRBARA GASPERAZZO DE OLIVEIRA OAB/ES 22 303 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017579-69.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIT DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D CARIACICA/ES
THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o nº 158.935.817-17 e RG sob o nº 3316039 SSP ES, residente e domiciliada na Rua Adélia de Sá Rodrigues, nº 50, São Vicente, Cariacica/ES CEP 29.144-395, telefone (27) 99609-9640, neste ato representado por sua advogada infra firmado, com escritório profissional e dados informacionais descritos no rodapé, onde recebe as devidas intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da pessoa jurídica
1. TVLX VIAGENS E TURISMO S/A, nome fantasia VIAJANET, inscrita no CNPJ sob o nº 12.337.454/0001-31, com sede em Rua Manoel Coelho, nº 600, 1º andar, Centro, São Caetano do Sul/SP CEP 09.510-101, endereço eletrônico faleconosco@viajanet.com.br, telefone (11) 4007-1510; e
2. TAM LINHAS AEREAS S/A, nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede em Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP CEP 04.634-042, endereço eletrônico fiscal@latam.com.br, telefone (11) 5035-7319, pelas razões e fundamentos de direito que segue:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, a parte autora afirma ser juridicamente hipossuficientes, com declarações de hipossuficiência em anexo, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as despesas inerentes ao presente processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, necessitando, portanto, da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e SS do Código de Processo Civil.
A requerente ainda encontra respaldo nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/1995, requerendo, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo.
DOS FATOS
DOS FATOS
Primeiramente, é relevante destacar que a Requerente é pessoa física, de boa reputação, cidadã que cumpre com seus deveres e obrigações.
1. Informa a Requerente, que em 12 de julho de 2022 contratou os serviços de transporte aéreo da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, por intermédio da plataforma virtual VIAJANET, conforme documento de confirmação da viagem em anexo;
2. O produto adquirido consistia em duas passagens aéreas para Thalia Anita (bilhete nº 9572396798618) e Andreia Santos (bilhete nº 957239798619), ida dia 08 de agosto de 2022 e volta dia 11 de setembro de 2022, conexão aeroporto Eurico Sales, Vitória/ES com aeroporto de Congonhas, São Paulo/SP, no valor total de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais), conforme documentação em anexo;
. A viagem tinha o intuito de ir ao estado de São Paulo realizar um procedimento cirúrgico de mastopexia com prótese, agendada para ocorrer em 09 de agosto de 2022, de acordo com o relatório hospitalar e atestado médico em anexo;
4. Ocorre que no momento do embarque, ambas as passageiras foram impedidas de embarcar, sob a justificativa de que os nomes estariam incompletos no cartão de embarque, tornando-se incompatíveis com as identidades apresentadas;
5. Insta frisar que no momento da contratação, não foi aceito o nome completo das passageiras, sendo possível apenas a utilização de duas palavras para preencher o campo ‘nome’, estando os demais dados corretos e de acordo com o documento de identidade das contratantes, conforme print do sistema que segue em anexo;
6. Inicialmente a parte autora tentou entrar em contato com a Requerida no mesmo dia, inclusive o relato foi registrado sob o nº do ticket de início nº 42755149..., todavia, nada foi solucionado, deixando a consumidora desamparada e impedida de usufruir dos serviços contratados;
7. Impossibilitadas de embarcar e com o procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, a parte autora necessitou efetivar uma contratação de urgência de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros para horas depois, gerando diversos gastos com as passagens, alimentação, além dos abalos psíquicos que todo transtorno causou,
8. Cumpre destacar, que por se tratar de uma cirurgia invasiva e passível de complicações pós cirúrgico, é recomendado que o paciente evite ao máximo fazer qualquer tipo de esforço físico que movimente a região operada, sendo indicado ainda, em casos com boa evolução e nenhuma intercorrência, que só retorne as atividades normalmente, como pegar ônibus, em média após dois meses;
9. Após a cirurgia, sem conseguir um retorno da empresa aérea, a Requerente precisou se submeter aos riscos de voltar de São Paulo/SP para Vitoria/ES de transporte rodoviário, infringindo indicações médicas por não possuir outros meios de retornar, como consequência da falta de postura positiva das Requeridas em solucionar todo
Diante da narrativa exposta, existindo interesse processual e sendo o pedido juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela jurisdicional,
pois, a Requerente não dispõe de outros meios senão deduzir sua pretensão em
DO DIREITO
II.I - DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR
É compatível assentir, com base nas funções fáticas, a configuração da relação de consumo, com base no tríplice presente na referida relação jurídica, qual seja, a consumidora THALIA ANITA SANTOS DE JESUS, as prestadoras de serviços VIAJANET e LATAM AIRLINES BRASIL, e as passagens aéreas adquiridas como produto desta relação.
Configurada a relação de consumo, é unanime o entendimento de que o princípio da vulnerabilidade do consumidor fundamenta todo o sistema consumerista, que visa amparar a parte mais frágil para equilibrar contratualmente as partes da referida relação.
O próprio Código de Defesa do Consumidor, rege tais primícias ao determinar em seu artigo 4º, I o reconhecimento da vulnerabilidade.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, para o caso em comento, é de crucial informação trazer à tona as regra cogentes constantes no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;
Sob essa égide é que o fato jurídico aqui relatado deve ser interpretado e, sem maiores delongas, sobre o aviltamento pelo qual a requerente se submeteu, haja vista que com clareza palmar se constata os danos que a conduta da demandada lhes causou, devendo ser considerada para a análise do caso a seguir a vulnerabilidade do consumidor.
II.II – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES
Estando indubitavelmente diante de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor expressa em seu artigo 3º o conceito de fornecedor para fins de determinação de legitimidade das partes.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Percebe-se que é límpido a atribuição do conceito de fornecedor àqueles que prestam serviços, sendo o serviço qualquer atividade fornecida no mercado que se encaixe no dispositivo supramencionado.
Ainda, o artigo 4º do referido código apresenta Políticas Nacionais de Relação de Consumo, com escopo de efetivar o atendimento das necessidades com os consumidores, estabelecendo princípios a serem seguidos pelos fornecedores de serviços.
Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
Neste sentido, em casos que acarretem danos ao consumidor decorrentes da prestação do serviço ofertado, é determinado o dever de reparar
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Sendo assim, há legitimidade passiva das partes Requeridas arroladas na presente demanda, com fulcro nos artigos 14 e 20 do código consumerista, vez que a oferta, contratação e fornecimento das passagens aéreas se deu por intermédio da empresa VIAJANET, que deveria ter emitido os bilhetes de forma correta, bem como foi contratado a utilização das vias aéreas da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, que deveria ter garantido a efetivação da
Ademais, as jurisprudências pátrias ao decidir o mérito de casos semelhantes ao caso em pauta, entende pela responsabilização solidária com fundamento na cadeia de fornecimento dos serviços.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO (LUCROS CESSANTES. PERDA DE CONTRATO PROFISSIONAL. E GASTOS COM PASSAGEM DE RETORNO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS (DANO IN RE IPSA). VALOR DE R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003015-56.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.08.2021) (TJ-PR - RI: 00030155620208160033 Pinhais 0003015-56.2020.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DO VOO.
RESPONSABILIDADE CONJUNTA E SOLIDÁRIA COM A COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. ELEVAÇÃO DO MONTANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. SUCUMBÊNCIA PELOS RÉUS. SÚMULA 326, STJ. RECURSO DA CORRÉ AVIANCA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10628934320198260002 SP 1062893-43.2019.8.26.0002, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 01/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2021)
RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TURISMO INTERMEDIADORA (DECOLAR.COM). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA AÉREA. VOO INEXISTENTE OU CANCELADO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORES QUE ESTAVAM COM CRIANÇA DE COLO. NÃO REALOCAÇÃO NO VOO SEGUINTE. PRIORIDADE NÃO OBSERVADA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012867- 30.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.02.2022) (TJ-PR - RI: 00128673020218160014 Londrina 0012867-30.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/02/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2022)
Conclui-se, portanto, que não há de se falar em ilegitimidade passiva de ambas as Requeridas, uma vez que estavam inseridas na mesma cadeia de fornecimento ao qual a Requerente foi exposta.
II.III - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Conforme extrai-se da função fática, a Requerente adquiriu em 12 de julho de 2022 duas passagens de ida e volta para o estado de São Paulo no valor de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos e vinte e três reais).
Ocorre que a parte autora ficou impossibilitada de usufruir dos serviços em decorrência de um suposto “erro” nos nomes constatados nos bilhetes de embarque, circunstância esta que não estava sob controle da consumidora e nem dependia de postura a ser adotada por ela, uma vez que o sistema da Requerida VIAJANET não aceitava o nome completo das passageiras e os demais dados estavam em conformidade com os documentos apresentados à Requerida LATAM AIRLINES BRASIL no aeroporto de Vitória/ES, restando evidente o vício no serviço ofertado.
Em decorrência da impossibilidade de utilização dos serviços por culpa exclusiva das requeridas, Thalia Anita Santos de Jesus faz jus a restituição imediata da quantia paga as empresas pela prestação dos serviços não utilizados, devidamente atualizada de juros e correção monetária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 20º. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
Cumpre destacar, que a parte autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem a incidência de multas, tendo em vista que não embarcou no voo por circunstâncias alheias a sua vontade, bem como é a parte
hipossuficiente da relação de consumo, não podendo ser penalizado e ter seu patrimônio afetado com a incidência de multa.
onsiderando ainda o valor pago de R$ 1.423,00 (um mil quatrocentos inte e três reais), a legislação é límpida ao determinar que deverá se evolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabel rganizada a seguir:
Visualizando a tabela, verifica-se que o valor atualizado para a devolução do que foi pago, encontra-se no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.
Dessarte, diante de todo exposto, requer a este honrado juízo que a Requerida seja condenada a restituir a autora no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), a fim de que seja feita a real justiça.
II. IV – DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Em decorrência da falha na prestação dos serviços e necessidade de adotar novos meios de conseguir chegar a tempo em São Paulo para realização da cirurgia programada, a parte autora precisou desembolsar um montante de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), conforme os extratos de gastos em anexo.
Vejamos as despesas abaixo discriminadas:
R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 329,90 – Compra de passagem 08/08/2022 às 15:35 R$ 46,56 - Alimentação 08/08/22 às 20:39 R$ 40,00 – Alimentação 09/08/22 às 07:42 R$ 558,77 – Compra de serviços Águia Branca 10/08/2022 às 06:22 R$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35 R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35 R$ 280,69 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
$ 115,00 – Hospedagem 10/08/22 às 09:35
R$ 266,08 – Compra de passagem 10/08/2022 às 15:35
Todas as despesas acima elencadas totalizam o valor de R$ 1.966,90 (mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa centavos) e não houve qualquer ajuda financeira por parte das Requeridas, o que era de sua inteira responsabilidade, tendo em vista a falha na prestação dos serviços por estas fornecidos.
Portanto, a conduta das empresas, se enquadra como falha na prestação do serviço, bem como atrai a inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do
Art. 14º. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ainda, conforme prevê os artigos 186 e 927, caput do Código Civil Brasileiro:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos em que por culpa da empresa o consumidor resta impossibilitado de embarcar em voo contratado, e adquiri gastos em decorrência de tal ato, resta caracterizado a necessidade de reparação por danos materiais, que não ocorreriam se a empresa cumprisse com o acordado.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL CONFIGURADO - COMPROMISSO PROFISSIONAL PREJUDICADO - DANO MATERIAL COMPROVADO. Com efeito, o atraso e o cancelamento dos voos, bem como a falta de assistência ao consumidor, criaram uma situação de flagrante intranquilidade de espírito e abalo psicológico, o que evidencia a ocorrência efetiva do dano moral. Comprovado o desfazimento do negócio em razão do cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação por dano material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461456-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/09/2020, publicação da sumula em 18/09/2020)
Considerando ainda o valor pago, a legislação é límpida ao determinar que deverá ser devolvido devidamente corrigidos monetariamente, conforme tabela organizada a seguir:
Posto isso, a Requerente faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos por culpa exclusiva das Requeridas, no importe de R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizados desde a data do evento danoso.
II.V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII c/c o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil possibilitou a inversão do ônus da prova, restabelecendo assim a igualdade processual entre as partes, senão vejamos:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, em seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos
do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Diante do referido texto legal, cumpre salientar que o Requerente possui clara vulnerabilidade em relação ao império da pessoa jurídica consoante na pessoa jurídica, o que ocasiona, por consequência, um disparate de condições jurídicas, econômicas e técnicas entre as partes, não garantindo a igualdade necessária, restando evidente a hipossuficiência do requerente.
Esse foi o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça, senão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ONU DA PROVA – CDC -HIPOSSUFICIENCIA TECNIC Mediante a hipossuficiência técnica do consumidor. a inversão d ônus da prova é medida que se toma. frente ao art. 69/VIII do CD (TJ-MG - AI: 10317150054607001 MG, Relator; Antônio Bisp Data de Julgamento: 22/10/Oo1o. Data d Publicação:25/10/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. É possível a inversão do ônus da prova a fim de permitir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. podado ser aplicada, a critério do magistrado. ao analisar o caso concreto (TJ-MG- AI:10000210538021001MG.Relator:Amauri Pinto Ferreira. Data de Julgamento: 10/06 2021 Câmaras Civeis173 CAMARA CIVEL. Data de Publicacão:1106/2021)
Outrossim, decidiu de forma uníssona o Ministro do STJ Luiz Felipe Salomão em seu voto condutor do Agravo em Recurso Especial Nº 1983488 – P (2021/0290053-0), ao passo que concedeu a inversão do ônus probandi pela comprovação de apenas um dos requisitos, não sendo necessária a comprovação de todos.
Destarte, não obstante a hipossuficiência evidenciada, o conjunto probatório oferecido é suficiente para demonstrar que o requerido é o causador dos danos descritos. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova é condicionada a presença de apenas um dos requisitos apresentados no texto legal, qual seja, a) verossimilhança dos fatos; b) hipossuficiência financeira ou c) hipossuficiência técnica dos consumidores. Todavia, no caso em tela está caracterizado não
Assim, com fulcro no artigo supracitado, bem como pelo entendimento adotado pela jurisprudência, requer a inversão do ônus probandi, a fim de garantir a real igualdade entre as partes.
II.VI - DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
É incontestável a percepção de que a parte autora foi violentamente lesada com o descaso que as empresas adotaram quando a impediram de embarcar no avião, conforme contratado, por razões alheias as suas forças.
Ainda, não oferecer o devido amparo ao consumidor que tinha um procedimento cirúrgico agendado para o dia posterior, deixando a cargo de sua própria sorte, obrigando Thalia a se submeter a situações constrangedoras e prejudiciais à saúde, quando necessitou render-se a uma viagem de ônibus após
a cirurgia, mesmo sendo contraindicado imprescindivelmente pelo médico
Tais abalos extrapolam a esfera material, atingindo diretamente o estad psicológico da parte autora diante de tantos transtornos vivenciados pela falh na prestação de serviço das empresas.
O contexto que engloba as circunstâncias que humilham e deprimem a parte autora, são amparados pelo instituto da reparação por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência. Tudo isso se dá em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar a reparação pelos danos experimentados.
Nas palavras do emérito Desembargador Sérgio Cavalieri Filho
...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma eação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa umana se, dor, sofrimento, vexame, assim como pode haver dor, ofrimento, vexame sem violação da dignidade.. a reação química da ítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa ma agressão à sua dignidade.” (Programa de Responsabilidade ivil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.89).
A reparação do dano moral não visa, portanto, a reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista toda a angústia e transtorno que a parte autora vem sofrendo.
O artigo 170 da CFRB/1988, já no caput, preceitua que a ordem econômica tem por fim assegurar a todos a existência digna, não se concebendo, daí, que uma parte na relação contratual obtenha vantagem enquanto a outra parte é conduzida à ruína pessoal, financeira e psíquico-emocional.
Ademais, há o princípio norteador de boa-fé objetiva, artigo 4º, III e 51, IV CDC, princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável, que neste caso não aconteceu.
A evolução legislativa, quanto à responsabilidade civil, cada vez mais repugna os ditames da justiça a fim de que uma lesão ao direito alheio deixe de ser ressarcido pelo causador do evento.
Desta forma, a legislação ordinária, estribada nos ditames constitucionais, é profícua ao estabelecer como direito básico da vítima a efetiva reparação dos danos materiais e morais sofridos por ação ou omissão do causador dos danos. Protege-se assim, os direitos da personalidade que protagonizam os valores mais relevantes que uma pessoa pode ter e que devem ser preservados.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados na inicial e nas provas documentais anexadas, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo impedimento arbitrário e não descaso em resolver a problemática que a consumidora encontrava-se exposta.
Após o advento da CFRB/1988, a reparação por danos materiais e danos morais ganhou tutela especial, quando em seu artigo 5º, incisos V e X, consagrou o dever obrigacional da indenização por danos sofridos, como proteção dos direitos individuais.
Art. 5º. V. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem; X. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Desta forma, vale citar que a requerente também encontra respaldo legal nos artigos 186 e 187 do Código Civil pátrio, que respectivamente prescrevem:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Artigo 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Portanto, a requerente pretende pedir a reparação dos danos citados, com base legal continuada no artigo 927 do Código Civil, que concede em seu texto a obrigação de indenizar, positivando:
Artigo 927 do CC. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Segundo as novas disposições legais, a nossa melhor Jurisprudência ensina que a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida (RT 124/299).
As decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de
prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Assim, é correto admitir-se a responsabilidade civil (CRJEC, 3a Turma, Rec. 228/98, rel. Juiz Demócrito Reinaldo Filho, j. 20.08.98, DJ 21.08.98).
Sobre dano moral a Egrégia Corte do Superior Tribunal de Justiça entende que:
DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. (STJ, Min. Barros Monteiro, T. 04, Resp. 0008768, decisão 18/02/92, DJ 06/04/1998, p. 04499)”. O dano causado ao REQUERENTE é o chamado Dano Direto, ou seja, lesão específica de um direito moral ou patrimonial. Neste sentido, podemos afirmar que para a caracterização dos danos material e moral e consequente responsabilização do autor, é necessária a concorrência simultânea de três requisitos: a ocorrência do dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor, sendo que a falta de um deles impede o deferimento da indenização. Aliás, a respeito de tal matéria já se pronunciava IHERING ao dizer que é ilimitada reparação do dano moral e afirmava: “o homem tanto pode ser lesado no que é como no que tem”. Lesado no que é - diz respeito aos bens intangíveis, aos bens morais (nome, fama, dignidade, honradez). Lesado no que tem - relacionam-se aos bens tangíveis, materiais. Com efeito, já prelecionava a Lei das XII Tábuas – 02 – “se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”. A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Com efeito, em situações que tais, o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. O Dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu. Não vai pagar a dor nem se lhe atribuindo um preço, e sim, aplacando o sofrimento da vítima, fazendo com que ela se distraia se ocupe e, assim supere a sua crise de melancolia. Para que se amenize esse estado de melancolia, de desânimo, há de se proporcionar os meios adequados para a recuperação da vítima. Quais são esses meios? Passeios, divertimentos, ocupações, cursos, a que CUNHA GONÇALVES chamou de “sucedâneos”, que devem ser pagos pelo ofensor ao ofendido. N avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. A humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor. Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de m fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra, a boa fama, e o patrimônio do ofendido. Neste caso, a condenação deve atingir somas mais altas, trazendo não só a função compensatória ao REQUERENTE, mas também o caráter punitivo e desestimulante à REQUERIDA, como há muito já vem decidindo os Tribunais: “O valor da indenização para garantir compensação ao lesionado e penalidade ao lesionador, por certo, não pode se descurar da capacidade econômica de cada envolvido no litígio. É válido mencionar, desta feita, que tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência, o valor deve ser fixado com: "Caráter dúplice, tanto
punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. (TJSP - 7a Câmara - Ap. - Rel.: Campos Mello - RJTJESP 137/186
Desta forma, os danos morais se referem às incomodidades, tempo individual perdido para a tentativa de resolução de conflitos, agitações, vexames, restrições, constrangimentos, insegurança, intranquilidade, invasão da intimidade e outros, vez que a previsão legal contida no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal não é taxativa. Está evidente que a Requerida causou diversos danos a Requerente, devendo repará-los, consoante reza nossa ilustre norma.
Ressalta-se que todo problema poderia ter sido resolvido administrativamente, o que não ocorreu por intransigência da Requerida, necessitando então acionar a máquina do Poder Judiciário para resolução da lide.
Ainda, a jurisprudência atual baila a conceder os danos morais diante de casos em que as empresas agem com descaso ao consumidor, principalmente no que tange a impossibilidade de embarque pelas empresas aéreas, por violar princípios expressos no código consumerista no que tange as relações entre fornecedor e consumidor. Vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Autor que foi impedido de embarcar, mesmo após a realização do "check in" – Descumprimento contratual - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra adequado ao caso concreto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 10037733520158260576 SP 1003773- 35.2015.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento:
10/08/2016, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM FOTO. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO EMBARQUE. ATRASO DOS PASSAGEIROS. NO SHOW. VOO DE RETORNO CANCELADO. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRARIEDADE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000059-08.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.04.2021) (TJ-PR - RI: 00000590820208160182 Curitiba 0000059-08.2020.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/04/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/04/2021)
Por fim, deve-se atentar ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as Requeridas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas amparadas pela boa fé e respeito aos seus clientes.
Assim, diante da humilhação sofrida pela Requerente, que é pessoa de conduta ilibada, bem como a exposição aviltante, humilhante e degradante a que foi
submetido, requer a este honrado juízo que a requerida seja condenada a indenizar a parte autora pelos danos morais infligidos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil), a fim de que seja feita a real justiça.
III - DOS PEDIDOS
Diante dos relevantes fatos e fundamentos que foram tecidos acima, requer:
) A citação das Requeridas, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo da lei, responsa a presente ação, sob pena de revelia;
b) A concessão de todos os benefícios da gratuidade da justiça e demais pedidos anexados, conforme declarações em anexo;
c) Seja julgado PROCEDENTE o pedido de condenação da Requerida a restituir a quantia paga nas passagens no valor de R$ 1.447,19 (mil quatrocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), já acrescido de atualização monetária;
d) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida em indenização por danos matérias no valor R$ 1.982,46 (mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos), já acrescidos de juros e correção monetária, em virtude dos gastos decorrentes da falha na prestação dos serviços por parte das empresas, em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e das demais disposições legais infraconstitucionais;
) Seja julgado PROCEDENTE a condenação da Requerida e indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 20.000,0
(vinte mil reais), em conformidade com o artigo 5º, X da CF/88 e da demais disposições legais infraconstitucionais;
Seja determinada a inversão do ônus da prova, visto que o Requerente é extremamente hipossuficiente na relação consumerista em tela;
Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ 23.429,65 (vinte e três mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Cariacica/ES, 29 de agosto de 2022
AMANDA CAROLINE DE PIANTE ARAÚJO ADVOGADA OAB/ES 36.399 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
odrigues Advocacia & Consultoria Jurídic
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
odrigues Advocacia & Consultoria Jurídic
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
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Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017731-14.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5017731-14.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 26/06/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dan
suntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor gredo de justiça? NÃO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GÉDINA SARMENTO MADEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 658.122.397-20 (Doc. 01) e SEBASTIÃO MADEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° 394.703.937-91 (Doc. 01), ambos residentes e domiciliados na Avenida São Paulo, nº 2380, aptº 1.202, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP: 29101-502 (Doc. 02), por meio de sua advogada que a esta subscreve (instrumento de procuração anexo – Doc. 03), com endereço profissional na Rua Professor Belmiro Siqueira, nº 955, sala 515, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço eletrônico em rhayza@zadv.com.br, endereço onde recebe intimações de estilo, vêm à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM ARLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.012.862/0001-60 (Doc. 04), com endereço à Rua Verbo Divino, n° 2001, andares: conj. 31 e 32, 4º conj. 41 e 42, 5º conj. 51 e 52, 6º conj. 61 e 62, 8º conj. 81 e 82, 10º conj. 101 e 102, 12º conj. 121 e 122, 13º conj. 131 e 132, 15º conj. 151, 16º conj. 161, 17º conj. 171 e 172, Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04.719-002, endereço eletrônico: fiscal@ tam.com.br, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
Conforme documento pessoal dos autores (Doc. 01), este contam, hoje, com 65 e 69 anos de idade, respectivamente, fazendo, por isso, jus a benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos d Art. 1.048, I, do CPC/2015, do Art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) da Lei nº 12.008/2009.
Assim, requerem os autores a prioridade na tramitação processual.
- 2. Dos fatos -
Os autores compraram passagens aéreas da requerida para viajar de Miami para Vitória no dia 01/03/2023, com chegada ao destino final no dia 02/03/2023 às 14:15h, cujo código de compra era LA9576051BRLG (Doc. 05).
O itinerário era: 01/03/2023 - 12:28h: MIAMI – BOGOTÁ 01/03/2023 - 19:45h: BOGOTÁ – SÃO PAULO 02/03/2023 - 12:45h: SÃO PAULO – VITÓRIA.
Ao chegarem ao aeroporto de Miami, para embarcarem para o voo para Bogotá, foram informados que o voo havia sido cancelado.
Ressalte-se que os autores não receberam nenhum aviso d companhia aérea de que o voo estava cancelado. Muito pelo contrário! A ré apena enviou e-mails confirmando o itinerário inicial do voo.
Pois bem
Após uma longa espera, a ré realocou os autores em um outro voo naquele mesmo dia, informando que esse teria um itinerário melhor porque não precisaria fazer escala em Bogotá; seria um voo direto para São Paulo.
Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
Apesar do transtorno do cancelamento do voo originário, o autores, de início, ficaram aliviados com a notícia de que o voo de retorno para Brasil seria, em tese, melhor.
Assim, a ré lhes deu os novos bilhetes aéreos do voo direto Miami – São Paulo, sem escalas. E, com isso, os autores seguiram para o terminal de embarque internacional.
Ocorre que, ao chegarem à área de embarque, os autore descobriram que o voo para São Paulo era apenas às 19:15h daquele dia (Doc. 06) Ou seja, 7 (sete) horas depois do voo originariamente previsto.
Durante as 7 (sete) horas de espera, a cia aérea não fornece nenhuma assistência material aos autores, que tiveram que arcar, por cont própria, com almoço e lanche até o horário do voo para São Paulo.
Observa-se, portanto, os transtornos que os autores tivera com a cia aérea ré, que não lhes prestou um serviço satisfatório e eficiente, vez qu cancelou repentinamente o voo, sem prévio aviso, realocando-os em um voo 7 (sete horas depois do voo originário, sem qualquer assistência material para custeio d despesas de alimentação.
Diante disso, os autores se socorrem ao Poder Judiciário a fim de que sejam reparados moralmente por todos os transtornos, que ultrapassaram o mero aborrecimento, pelos quais a falha na prestação de serviços da cia aérea ré os fizeram suportar.
- 3. Do direito -
3.1. Da cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e da inversão do ônus da prova.
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Imperioso destacar que as relações de consumo fomentam atraem para si uma proteção guarnecida pela Constituição Federal, junto a microssistema do CDC, nos moldes do art. 5°, XXXII, da CF/881.
A evolução da hermenêutica jurídica propiciou o nascedour de um Código específico para reger relações cíveis, mas sem o pressuposto d relações igualitárias, motivo pelo qual insurgiu, na óptica normativa, o Código d Defesa do Consumidor.
O referido Código, em seu artigo 1°, expõe a natureza cogente das normas consumeristas, colocando-as em um patamar que viabiliza o manejo da relação de consumo pelo Estado-Juiz, por meio do Poder Judiciário, esclarecendo se tratarem de normas de ordem pública e de relevante interesse social, in verbis:
Art. 1°. O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
A razão dessa constatação é oportuna, afinal, nos vínculos jurídicos regidos sob o prisma desse microssistema legislativo, que presume a vulnerabilidade do consumidor, os mecanismos de defesa são facilitados para este polo sabidamente fragilizado na relação.
Neste sentido, muito embora a ordem econômica do Brasil trilhe passos para uma sociedade fundada na livre iniciativa, pautada na autonomia privada, a própria jurisprudência reconhece que “a intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial” (STJ, REsp. 744.602, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01/03/07, DJ 15/03/07).
A hipótese dos autos se trata de uma verdadeira relação de consumo. Isso porque a ré, na qualidade de companhia aérea, presta serviços a um número indeterminado de pessoas, de forma habitual e remunerada, já que os usuários pagam tarifa pelo seu uso e, obviamente, suas atividades visam auferir lucro, de modo que são fornecedoras (prestadoras de serviços) nos moldes do art. 3º, caput e § 2º da Lei nº 8.078/90:
1 CF/88. Art. 5°, XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercializaçã de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
No outro polo da relação, figuram os autores, na qualidade de consumidores, a quem é destinado o serviço, qual seja, transporte aéreo, sendo portanto, considerados destinatários finais dos serviços oferecidos, nos termos d art. 2º da Lei nº 8.078/90:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Pelo enlace acima esposado, opera, no caso, a necessidade de inversão do ônus probatório, seja pelo reconhecimento da verossimilhança das alegações aqui pertinentes, seja pela dificuldade do consumidor, no que toca a possibilidade de articular maior dilação probatória, tendo em vista a falha a prestação de serviços da ré, que cancelou repentinamente o voo e realocou os autores em outro voo 07 horas após o originariamente contratado, sem lhes prestar qualquer assistência material.
Ante o exposto, é totalmente pertinente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à hipótese dos autos, inclusive, com atenção ao que dispõe o art. 6º, VIII do mencionado diploma legal2 e a necessidade de inversão do ônus da prova, o que desde já se requer.
2 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Rodrigues Advocacia & Consultoria Jurídica
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3.2. Da indenização por danos morais.
3.2. Da indenização por danos morais.
A responsabilidade que vigora na relação de consumo é a objetiva, inexistindo necessidade de comprovação do elemento culpa, bastando apenas a ilicitude, nexo de causalidade e dano.
Neste sentido, para a teoria da responsabilidade objetiva, basta haver dano para que sobrevenha o dever de reparar; teoria esta consagrada em razão do alto risco assumido no desempenho de determinadas atividades e/ou impossibilidade prática de se provar a culpabilidade, operando, primordialmente, nas relações entabuladas entre consumidor e fornecedor.
É notório que a ré, ao cancelar o voo dos autores, sem prévio aviso - tendo estes tomado conhecimento apenas quando chegaram ao aeroporto de Miami para embarque -, e posteriormente, realocado-os em voo 07 horas após o voo originário, sem o fornecimento de assistência material, ultrapassa o mero aborrecimento.
Ademais, tem-se que considerar que os autores são pessoas idosas, que necessitam de um tratamento diferenciado tendo em vista o estágio avançado da idade, de maneira que a Ré, em momento algum, se dispôs a auxiliá-los tampouco ofereceu qualquer tipo de suporte nos inconvenientes registrados.
A respeito da responsabilidade civil da ré, o art. 14, caput, do CDC dispõe que:
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente d existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem com por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
O parágrafo primeiro do art. 14 do CDC estabelece, ainda, que:
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§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar levando-se em consideração as circunstâncias relevantes: I - O modo de seu fornecimento; II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
Deste modo, a responsabilidade do fornecedor de serviços, in casu, da ré, é objetiva, não se apurando, em princípio, a culpabilidade.
Neste diapasão, eis o posicionamento da jurisprudência pátri sobre o dever de indenizar em casos análogos à hipótese dos autos, como se infer nos arestos colacionados a seguir:
“AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Recurso provido”. (TJSP; AC 1028708-68.2022.8.26.0003; Ac. 16803181; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3237)
“TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo e remarcação para o dia seguinte. Atraso de doze horas para a decolagem. (1) Reparo não programado na aeronave. Fortuito interno Inaptidão para afastamento da responsabilidade. (2) Assistência material. Não comprovação de fornecimento ao passageiro. (3) Danos morais in re ipsa. (3) Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Readequação de R$6.000,00 par R$4.000,00. (4) Recurso provido, em parte”. (TJSP; AC 1002344 58.2022.8.26.0068; Ac. 16790439; Barueri; Décima Primeira Câmar de Direito Privado; Rel. Des. Gil Coelho; Julg. 27/05/2023; DJESP 01/06/2023; Pág. 2047)
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“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO DE VOO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. CHEGADA NO DESTINO MUITAS HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADO DANO MATERIAL DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 92, do Código Civil. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Valor da indenização por dano moral, fixada de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos com a realização da prova, é medida que se impõe”. (TJMT; AC 1029135-19.2021.8.11.0003; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 30/05/2023; DJMT 01/06/2023)
No que repercute a esfera moral, a prática do Judiciário brasileiro é de rechaçar todo e qualquer pedido de natureza extrapatrimonial quando esteja configurada a figura do mero aborrecimento. Isso porque é entendimento já consolidado que eventos esporádicos que retiram o consumidor da zona de conforto não ensejam, por si só, indenização por dano moral.
Essa vertente normativa já encontra sólido revestimento nã apenas na jurisprudência, mas também na doutrina, sendo claro, inclusive, qu dano de cunho moral não decorre de forma automática e paralela ao descumprimento contratual.
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Entretanto, a hipótese dos autos não diz respeito a um mero e esporádico aborrecimento enfrentado pelos autores, mas a um desgaste físico e psíquico anormal gerado aos mesmos, pela falha da prestação de serviços por parte da ré, a qual cancelou, sem comunicação prévia, o voo dos autores, os quais ficaram sabendo do cancelamento apenas quando chegaram ao aeroporto para embarcar, bem como a mesma os realocou em voo que partiu 07 horas após o voo originário, sem fornecer nenhuma assistência material a eles para custeio das despesas com almoço e lanche até o horário do embarque.
Neste sentido, o dano moral causado aos autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes, respaldado pelos Arts. 5º, V e X, da CF, pelo art. 6º, VI do CDC, bem como pelos Arts. 186 e 927 do CC, in verbis:
Art. 5º, CF.
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
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Assim, estando demonstrado o dano, a conduta ensejadora do dano e o nexo de causalidade entre ambos, resta, tão somente, analisar os parâmetros de fixação do montante indenizatório.
É relevante ressaltar que devem ser observados alguns parâmetros para a quantificação do dano moral, tais como: a) a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; b) a intensidade do dolo ou do grau de culpa do autor da ofensa; c) os efeitos do dano; d) as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima e; e) o necessário caráter pedagógico da indenização a fim de desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Com base nesses parâmetros, portanto, é que se deve fixar a indenização por danos morais no caso presente, considerando-se que a ré: a) é empresa de grande porte, sendo detentora de um nível bastante elevado de organização; b) possui elevada condição econômica; c) deu origem ao problema em apreço; d) gerou efeitos danosos aos autores e que; e) há necessidade de se impor um caráter pedagógico à condenação.
Desse modo, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante a gravidade da situação.
Não se pode olvidar, também, que a hipótese dos autos se trata de clara situação na qual a manifestação jurisdicional deve ter como escopo o caráter educativo, para que o Juiz, enquanto aplicador da lei ao caso concreto, promova a paz e a justiça social também externamente à relação processual, atingindo, por via reflexa, as relações da ré com os demais consumidores.
Assim, caso o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, entenda pela aplicação de montante diverso do pretendido pelos autores, que o arbitre, desde que seja um montante coerente com o ressarcimento do dano extrapatrimonial, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Assim, à luz dos preceitos do Código Civil e do CDC, bem como do posicionamento jurisprudencial, requer-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou, caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que o arbitre de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se, também, o caráter pedagógico da condenação.
- 4. Dos pedidos -
Em virtude dos fatos apresentados e dos argumentos de direito demonstrados, requer-se a Vossa Excelência:
a) seja reconhecida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mormente a que trata da inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC;
b) a citação da ré para apresentar defesa, sob pena dos efeitos da revelia e da confissão;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor; ou caso este Douto Juízo entenda pela aplicação de outro montante, que não seja inferior a este, que leve em consideração os parâmetros de arbitramento, em especial o caráter punitivo e pedagógico da indenização a ser fixada;
d) incidência de juros e correção monetária, na forma da lei.
Requer-se, por fim, que as futuras intimações nos órgãos de imprensa oficial sejam realizadas exclusivamente em nome de Rhayza Franca Rodrigues de Sousa (OAB/ES 20.351).
Dá-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Nestes termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 26 de junho de 2023.
Rhayza Rodrigues OAB/ES 20.351 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017739-49.2023.8.08.0048.txt | úmero: 5017739-49.2023.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/07/2023 alor da causa: R$ 19.925,01
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA A SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo n° 5017739-49.2023.8.08.0048
23 VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ n 6.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017 – Bo iagem, Belo Horizonte – MG, 30.140-071, em Belo Horizonte/MG em, por meio de seus advogados, com escritório na Rua Martim d arvalho, nº 723 em Belo Horizonte/MG, vem apresenta ONTESTAÇÃO na ação movida por Cleunizeth Ribeiro Pereir obrinho, devidamente qualificada nos autos, pelo que passa xpor:
I – DOS FATOS
Alega ter adquirido passagens aéreas promocionais, sendo embarque Vitória (VIX) → São Paulo - Guarulhos (GRU) e posteriormente São Paulo - Guarulhos (GRU) → Ji- Paraná (JPR), marcadas para o dia 05/06/2023, em voos operados pela companhia aérea TAM E AZUL respectivamente, entretanto a TAM veio a alterar o voo unilateralmente, alterando do aeroporto de Guarulhos para o de Congonhas.
Em razão da alteração dos voos, não embarcou no voo, configurando cenário de no- show, cenário este que o no-show do voo de ida, cancela automaticamente os voo de volta.
Diante disso, as alterações dos voos da TAM, ocasionou a perda dos outros voos ela AZUL.
Ademais, cumpre enfatizar que tais cancelamentos e alterações não são da esfera de responsabilidade da 123 Milhas, sendo de total responsabilidade das companhias aéreas.
Desta forma, a companhia aérea configura o cenário como “no-show” da parte autora, uma vez que o não embarque deu-se por total responsabilidade da passageira, tratando-se de bilhetes promocionais que não são reembolsáveis quando o próprio passageiro dá causa a sua não utilização, como no cenário de “no-show”.
Sendo assim, alega ter sofrido eventuais danos e com isso veio solicitar a reparação extrapatrimonial, além de reembolso dos valores pagos nas passagens.
II – DA PRELIMINAR - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 MILHAS – DO CANCELAMENTO DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA GOL
A 123 Milhas é uma empresa que comercializa passagens aéreas para os seus clientes, realizando a emissão dos bilhetes através dos programas de milhagem das companhias aéreas.
Neste sentido, o serviço da empresa se resume em intermediar passagens aéreas entre futuros passageiros e as companhias aéreas, oferecendo um serviço simples, rápido e econômico.
Pelo que se extrai do lastro probatório dos autos, a 123 Milhas cumpriu com o serviço ofertado e emitiu as passagens aéreas, exatamente como foi requerido no site e no pedido. O serviço prestado pela 123 Milhas é ínfimo e específico, se relacionado ao prestado pelas companhias aéreas, uma vez que se destina a emissão de bilhetes para a prestação de serviço de transporte aéreo realizado pela companhia.
No caso em tela, as alegações de má prestação de serviço estão relacionada iretamente ao fato do voo ter sido alterado unilateralmente pela companhia aérea onforme próprio relato da exordial.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração assim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Entretanto, a própria cia aérea deixou de atualizar a informação em seu aplicativo.
Ora excelência, o serviço de intermediação das passagens aéreas não deve estar relacionado às ocorrências no âmbito aeroportuário ou da aeronave, alterações ou cancelamentos de voos.
Na realidade jurídica, a única hipótese de responsabilidade solidária de empresa intermediadora de passagens e a companhia ocorre na venda de pacotes turísticos de viagem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE
1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos
2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência d viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa d viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas n art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causa da empresa de viagens, ora recorrente.
Esp 758.184/RR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgad m 26/09/2006, DJ 06/11/2006, p. 332)
Cumpre rechaçar que a cadeia consumerista de responsabilidade objetiva e solidária merece ser afastada, sob o fundamento do próprio Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, §3º do CDC estipula que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando:
a) Defeito inexistente no serviço;
b) Culpa exclusiva de terceiro.
Pelo exposto até aqui, é notória a prestação de serviços sem defeito da 123 Milhas, uma vez que a autora adquiriu suas passagens aéreas no website da ré e a alteração do voo ocorreu POR CULPA DA EMPRESA AÉREA.
Não há que se imputar culpa pelo cancelamento do voo à empresa que é responsável, tão somente, pela emissão e não possui SEQUER balcão nos aeroportos, prestando o serviço pela internet.
Nesse sentindo, entende o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ):
Acordam os juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pela segunda ré e lhe dar provimento para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto
que, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida, não há responsabilidade que lhe possa ser atribuída, já que sua atividade fim não é o transporte aéreo de passageiros, atuando como mera intermediadora, inclusive na forma do atual entendimento do S.T.J., conforme ¿AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA.¿ Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Nestes termos, o recurso foi conhecido e a ele dado provimento para JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva da ora recorrente ¿ 123 MILHAS, nos termos do artigo 485, VI, do C.P.C. Mantida, no mais, a sentença. Sem honorários, na forma da Lei de Regência. Presidente: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: MARCIA DA SILVA RIBEIRO, ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA e CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA.
Pelo fato de a 123 Milhas ter prestado corretamente com os serviços que presta, sendo ele intermediação na venda de bilhetes aéreos promocionais, não cabe a ela responsabilidade por situações ocorridas, de responsabilidade das companhias aéreas, tais como extravio de bagagem, cancelamento de voo, alteração de voo, entre outros.
Pelo exposto, a 123 Milhas não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e deve o processo ser extinto com relação a ré por ilegitimidade da parte, nos termos do artigo 485 VI do CPC.
III – DO MÉRITO
III.1 – DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 123 MILHAS – DA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS – DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA 123 MILHAS E O SUPOSTO DANO SOFRIDO PELA AUTORA - DA
ERDA DE VOO – DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – DA CONFIGURAÇÃ
Inicialmente, imperioso salientar que as alterações de voo ocorreram por ato exclusivo e unilateral da companhia aérea, sem qualquer ingerência da 123 Milhas quanto à remarcação e alteração de voos.
Ademais, a requerida se atentou em informar à parte autora sobre tal alteração ssim que foi comunicada pela companhia aérea, senão vejamos:
Contudo, insatisfeitos com a alteração unilateral pela companhia aérea, não viajaram, sem concluir qualquer procedimento de cancelamento das passagens tempestivamente.
Sendo assim, considerando que não deu-se prosseguimento às tratativas de cancelamento, as passagens permaneceram ativas e em aberto, ao passo que não embarcado na data marcada, configurando cenário de no-show nas passagens das duas companhias, com consequente impossibilidade de reembolso das passagens, conforme será exposto a seguir.
Noutro giro, esclarece-se que a 123 Milhas é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias, mediante solicitação de seus clientes. Todas as passagens comercializadas pela empresa são promocionais e adquiridas exclusivamente por milhas de terceiros.
Assim, o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes por milhas nos websites das companhias aéreas.
Os clientes interessados devem acessar o site da empresa, escolher o trecho que deseja e melhor lhe atenda, como dia, data, horário e destino. Posteriormente, é imperativo que os consumidores se cadastrem no site, leiam e aceitem os Termos e Condições da empresa. Tal procedimento é indispensável para que a solicitação de emissão seja concluída.
Pelo fato de a 123 Milhas ser uma agência de turismo que trabalha exclusivamente com venda de passagens promocionais adquiridas por meio de milhas, a 123 Milhas não consegue efetuar a remarcação das passagens aéreas. Ainda, todo o regramento que assiste aos bilhetes adquiridos possui caráter muito específico, uma vez que diferem do das companhias aéreas.
Ressalva-se, pelo exposto até o momento, que a relação contratual entre as partes (empresa e consumidor) se finda, quando as passagens aéreas (já emitidas, nos termos contratados) são encaminhadas ao cliente.
O envio das passagens configura cumprimento integral do contrato firmado, uma vez que a empresa cumpriu com todas as cláusulas contratuais, conforme demonstrado a seguir:
A empresa não possui condições de assumir responsabilidade pelas adversidades que podem vir a ser geradas no tocante aos bilhetes já emitidos, sejam elas aquelas que ocorrem no ambiente aeroportuário, ou as que geram alterações nas passagens.
A 123 MILHAS NÃO POSSUI AERONAVES OU GUICHÊS NO AEROPORTO, RAZÃO PELA QUAL SE VÊ IMPEDIDA DE ARCAR COM ADVERSIDADES QUE POSSAM VIR A SER GERADAS APÓS A EMISSÃO DOS BILHETES.
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de a 123 Milhas realizar alterações nos voos contratados, muito menos cancelamentos.
Apesar da empresa 123 Milhas não atuar como transportadora, uma vez que sua função consiste tão somente na emissão dos bilhetes, ela se atentou em informar a autora, sobre tal alteração assim que foi informada pela companhia aérea.
A Agência Nacional de Aviação Civil regulamenta alterações e cancelamentos de voos, e nos traz as obrigações e deveres dos transportadores e dos consumidores.
Noutro giro, considerando a inércia da parte autora efetuar solicitação de cancelamento das passagens, não foi possível à requerida encaminhar para apreciação às companhias aéreas, por serem estas responsáveis pela remarcação ou cancelamento com reembolso, caso aprovada, razão pela qual a passagem permaneceu ativa, sem que fosse utilizada pelo passageiro.
Em casos em que os passageiros não comparecem ao portão de embarque no horário previsto, gerando o no-show, é necessário que se entre imediatamente em contato com a companhia aérea, a fim de verificar as condições de cancelamento e ressarcimento dos valores despendidos.
Imperativo salientar que as regras de cancelamento aplicadas pela 123 Milhas respeitam todas as instruções arbitradas pela companhia aérea responsável pelo voo. No caso da autora, a transportadora seria a TAM E A AZUL. Quando ocorre o no-show (caso em tela), a companhia aérea se reserva ao direito de não reembolsar os valores pagos, uma vez que o cancelamento se deu por culpa ÚNICA E EXCLUSIVA do cliente.
Ademais, em caso análogo, várias Turmas Recursais entendem que a empresa que intermedia a venda de passagens aéreas não deve ser responsabilizada, excluindo, assim, a responsabilidade solidária em casos de cancelamento por no-show, vejamos:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERADORA DE TURISMO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW).
CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (EMPRESA DE TURISMO). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013197-67.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 22.05.2018)
Ainda, o consumidor que der causa à perda do voo, não fará jus a qualque enização:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA DO VOO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. Tratando-se o caso de responsabilidade civil do prestador de serviços, incide a norma do caput do art. 14 do CDC. Lado outro, nos termos dos incisos do § 3º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Imperativa a manutenção da sentença de improcedência, já que houve culpa exclusiva da vítima, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0027.11.027703-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PERDA DE VIAGEM PRAZO PARA CHECK IN - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - COBRANÇA DE VALORES EM DUPLICIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - Deixando o autor de observar o prazo contido no bilhete de passagem para a realização do "check in", inviável a responsabilização da companhia aérea pelos prejuízos advindos da perda do vôo. Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre os prejuízos experimentados e a conduta da ré, afastando, assim, a pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0145.12.083774-8/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2016, publicação da súmula em 01/03/2016)
Desta forma, requer que seja julgado improcedentes os pedidos contra a ré 123 Milhas, tendo em vista a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano sofrido pela autora.
III.3 DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO - RESOLUÇÃO ANAC N°556/2020
No presente caso, a afirmação da parte autora que foi surpreendida com o cancelamento/alteração do voo no momento do embarque, não merece guarida. A 123 Milhas comunicou a parte autora sobre a alteração voo em 02/06/2022, às 08:22h através de e-mail enviado pela empresa:
Em se tratando de alteração de voo, o art.12, da Resolução n°400, da ANAC, determina que é OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR comunicar previamente as alterações e/ou cancelamentos de voos aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Contudo, em decorrência da pandemia do Covid-19, que assolou o mundo desde idos de 2020, a aviação civil sofreu diversas mudanças, notadamente, no que se refere aos prazos para comunicação das alterações e cancelamentos de voo.
Diante disso, foi publicada a Resolução n°556, da ANAC, alterando-se o prazo das companhias aéreas de 72 (setenta e duas horas) para 24h (vinte e quatro horas) para que o transportador realize a comunicação aos passageiros sobre eventuais modificações de voos:
Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016
Por estar razões, não há que se falar em responsabilidade da Requerida, em virtude da ausência de falha na prestação dos serviços, devendo os pedidos iniciais serem julgados improcedentes.
III.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS
A parte autora pleiteia indenização por danos morais, supostamente ter sofrido abalo emocional em virtude da alteração das passagens aéreas adquiridas.
Os fatos expostos pela parte autora não caracterizam, por si só, hipótese de danos morais, uma vez que se trata de um mero descumprimento contratual.
Ainda que consideremos que a inexecução do contrato resulta em dano moral. No caso dos autos, não restará configurado uma vez que o cancelamento do contrato ocorreu em virtude de força maior ou caso fortuito, já que a Pandemia não era algo previsto ou imaginável.
Nos termos do artigo 186 do Código Civil, é indispensável para que ocorra o dano moral, o ato ilícito causado pelo agente, a ocorrência de um dano e nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é resultado desta conduta antijurídica praticada pelo agente.
Diante disso, tal alegação não merece prosperar, uma vez que, conforme já discorrido, cancelamentos e reembolsos perpassam tão somente a ingerência do transportador.
Cumpre rechaçar que tal fato não configura a existência de danos morais, uma vez que as alegações estão no âmbito patrimonial e não há ofensa aos direitos de personalidade do autor.
Os danos morais indenizáveis advêm de atos que ferem o próprio âmago de certa pessoa, ofendendo-a de forma tão relevante capaz de atingir a sua própria honra, reputação, auto estima, etc.
Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior:
“O dano moral reparável ocorre quando se ofendem direitos da personalidade, como o nome, a dignidade, a privacidade, a intimidade e as relações de afetividade inerentes ao convívio humano. Dessa maneira, para ter-se verificada essa espécie de lesão não se reclama a prova da dor, mas não se dispensa a concreta demonstração de que, efetivamente, se violou alguns dos direitos subjetivos referidos”.1
Ora ilustres julgadores, a banalização do dano moral deixou de ser uma realidade no ambiente judiciário, a partir dos avanços de interpretação e análise dos casos pelos juizados especiais e tribunais. É necessária uma análise incisiva nos casos para que não se indenize pessoas que não foram atingidas em sua vida íntima e privada.
Conforme jurisprudência a seguir, além da inexistência de danos morais por mero aborrecimento, deve ser apresentado nos autos o mínimo de comprovação, ao menos fática, da existência de danos morais, conforme decisão exarada a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - A relação existente entre apelante e apelado é válida, tendo em vista que ambos são absolutamente capazes, o objeto do contrato, qual seja a realização de consultas e exames médicos, é lícito, possível e determinado e foi efetuado em forma não defesa pelo ordenamento jurídico. - Tendo em vista que o pagamento ocorreu de forma voluntária, sem que a parte se encontrasse em premente necessidade ou em situação de inexperiência, há de se
THEODORO JÚNIO, Humberto. Direitos do Consumidor: A busca de um ponto de equilíbrio entre as arantias do CDC e os princípios gerais do Direito Civil e do Direito Processual Civil. 8ª edição. Rio de Janeiro: ditora Forense, 2013
concluir que a quitação dos honorários se deu de maneira válida e lícita, não havendo o que se falar, portanto, em restituir valores. - Aborrecimentos e chateações do cotidiano não ensejam indenização por danos morais, visto que integram as relações humanas e não trazem maiores consequências ao indivíduo. - Se todas as desavenças ou desentendimentos motivassem dano moral, assistiríamos a uma banalização desse instituto e a vida em sociedade tornar- se-ia inviável. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.12.053227-1/002, Relatora Desembargadora Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, publicação em 24/08/2018)
Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou entendimento no sentido de que atrasos no transporte aéreo não constituem hipótese de dano moral, exigindo-se prova dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que se imponha a indenização.
Nesse sentido:
"DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 4. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIR TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
Portanto, não há danos morais sofridos pelo autor, haja vista que todas as informações foram devidamente prestadas, em tempo hábil, bem como a parte autora não comprova suposta lesão à bem extrapatrimonial para além do mero aborrecimento.
No entanto, há de se levar em consideração mais uma vez a ilegitimidade da 123 Milhas em figurar o polo passivo da presente ação, haja vista que a mesma não possui domínio para efetuar alterações, muito menos cancelamentos de voos. Desta forma, caso haja entendimento pela condenação em danos morais, desconsiderar a responsabilidade da 123 Milhas pelos mesmos.
IV – DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, requer a 123 Milhas que seja reconhecida a preliminar de legitimidade passiva.
Eventualmente, no mérito, requer sejam considerados improcedentes os pedidos autorais em relação a 123 Milhas, tendo em vista e inexistência de nexo causal entre qualquer conduta sua e o suposto dano sofrido pela autora.
Em caso de procedência, requer seja reconhecida a obrigação da companhia aére a obrigação de fazer (disponibilização de voucher) e/ou estorno.
A 123 Milhas requer o julgamento antecipado da lide, não tendo outras provas a serem produzidas.
Requer, ainda, o cadastramento do patrono da ré, RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459 para fins de publicação sob pena de nulidade.
Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2023.
RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB/MG 129.459
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Obrigado! Equipe 123Milhas | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
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