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5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017777-37.2022.8.08.0035.txt | N úmero: 5017777-37.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Última distribuição : 20/07/2022 Valor da causa: R$ 30.500,00 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
EDIELEN FELICIO MATOS, brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade n° 1111310491, inscrita no CPF n° 825.306.885-91, residente e domiciliada na Av. Cel Pedro Maia de Carvalho, Residencial Praia das Gaivotas, nº 550, bloco 11, apt. 204, Praia das Gaivotas, CEP: 29102-570, Salvador/BA, por intermédio do seu advogado infra firmado, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
ÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAI
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n 2.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 939, 9º andar, Edifício Jatobá, 673, 6 ndar, Sala 62 - Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, consubstanciado na azões de fato e de direito adiante aduzidas.
I. DOS FATOS
Incialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefícios ofertados pela acionada.
In casu, as parte autora adquiriu junto à companhia demandada passagens aérea de Vitória/ES para São Paulo/SP, no dia 24/12/2021, conforme demonstram documentos em anexo.
Acontece que, no momento do embarque, foi solicitado a autora ue despachasse a bagagem, posto que voo estava muito cheio, para que pudesse quilibrar o peso da aeronave, o que fez de boa vontade visando ajudar a ompanhia aérea.
Assim, a autora teve o maior cuidado com a sua mala, evitando que houvesse qualquer deterioração ao longo da viagem, posto que adquiriu a mesma dias antes da viagem.
Contudo, ao chegar ao seu destino e se dirigir para o local de despacho das bagagens, a autora se deparou com a sua mala danificada, conforme demonstrado
Ocorre que, a despeito de todo cuidado da autora em evitar qualquer impacto com a mala, a parte ré não agiu de igual forma, de modo que a mala da autora ficou COMPLETAMENTE DESTRUÍDA!
Diante do ocorrido, a autora se dirigiu ao guichê da companhia aérea LATAM, ocasião em que solicitou providências da Requerida quanto ao dano causado.
Na ocasião, foi informado pela funcionária da requerida que nã poderia resolver. Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar n aeroporto com as malas dessa forma?!
E sobre os transtornos não pararam por ai! A autora ficou completamente constrangida e decepcionada, posto que, ao se dirigir ao balcão, com vários olhares curiosos em volta, obteve uma resposta negativa e não lhe foi prestada nenhuma ajuda no momento, ainda que fosse para minorar os danos no momento.
Assim, ao final do registro da ocorrência, a Requerida informou que iniciaria investigação para apurar a responsabilidade pelo dano causado, porém, transcorrido meses do evento danoso não houve nenhum contato da Requerida com a autora.
Ora Excelência, a autora, de boa vontade realizou o despacho da sua bagagem apenas porque prepostos da acionada solicitaram, entretanto, em contrapartida, recebeu a sua mala completamente danificada.
Ademais, quando a autora precisar realizar uma viagem terá custos, posto que, necessariamente, precisará realizar a compra de uma nova mala, haja vista que a sua encontra-se inutilizada.
Pelas imagens acostadas aos autos é possível observar que a mala da autora não possuía arranhões ou sinais de uso, tendo sido danificada, exclusivamente por responsabilidade da acionada.
Ora, Vossa Excelência, imagine o transtorno de se movimentar no aeroporto com as malas dessa forma?!
Assim, não é plausível a demandante suportar esse dano, visto que a ré sequer teve o cuidado com os pertences da autora, o que é inadmissível.
Ademais, imperioso ressaltar que a mala foi adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais), não possuindo condições de arcar com este prejuízo.
Assim, em razão da falha do serviço prestado, não restou saída à demandante, senão ajuizar a presente demanda.
Diante do exposto, resta claro que a Parte Acionada fora maculada, ludibriada, humilhada e constrangida, sofrendo relevantes prejuízos à esfera subjetiva do seu direito, legitimando-se para postulação da presente ação.
II. DO DIREITO.
A. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente e face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando-se em duas hipótese distintas: subjetiva e objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
Não obstante, no caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe, por seu art. 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da ênfase de culpa, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a ecessidade de reparar o dano por parte da acionada.
B. DA ILICITUDE PRATICADA PELA REQUERIDA O Código de Defesa do Consumidor determina que:
É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade e reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Outrossim, o art. 927, do mesmo Códex, reitera a previsão do dever de eparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, in
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Clayton Reis, em sua obra, assevera que:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social.
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
C. DO DANO MATERIAL
Conforme restou demonstrado, a autora viajou com a mala emprestada de sua cunhada, em perfeito estado, tendo sido adquirida no importe de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais).
Ocorre que, por falha na prestação de serviço da parte acionada, a mala da autora ficou com defeitos irreparáveis, de modo que sequer se sustenta sozinha, sendo necessária a aquisição de uma nova, no mesmo modelo. Vejamos:
Dessa forma, a autora deve ser ressarcida por danos materiais, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizado.
D. DOS DANOS MORAIS
A reparabilidade do dano moral é incontroversa, conforme dispõe a CF:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ademais, assim dispõe o Código Civil brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
No caso em tela, restou evidente os danos morais sofridos pela autora, na medida em que teve a sua mala completamente danificada pela parte ré, inviabilizando o seu uso, precisando adquirir uma nova mala.
Com relação à quantificação dos danos, registra-se a posição do STJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) das repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para
Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da autoestima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio mora que resguarda a personalidade no mais lato sentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lhe a honra subjetiva.
O DANO SIMPLESMENTE MORAL, SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO, NÃO HÁ COMO SER PROVADO. ELE EXISTE TÃO-SOMENTE PELA OFENSA, E DELA É PRESUMIDO, SENDO BASTANTE PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO” (TJPR - REL. WILSON REBACK – RT 681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado local em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimento no mercado, a respeito da qual, inclusive, mostram-se desnecessárias maiores digressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como modo de inibir a repetição de atos como o denunciado nesta peça vestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o feito moral da lesão a interesse juridicamente protegido.
Em casos análogos a Jurisprudência Pátria já vem entendendo pelo cabimento de danos morais e materiais, conforme se verifica:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MALA DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$1.500,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015775-68.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 09.08.2021) (TJ-PR - RI: 00157756820198160034 Piraquara 0015775-68.2019.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 09/08/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/08/2021)
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Bagagem danificada. Viagem internacional. Parcial procedência. Condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 78,00), referentes aos objetos quebrados no interior da mala. Pedidos de restituição da mala e de indenização pelos danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Falha na prestação do serviço. Companhia ré que deve ressarcir a autora integralmente, com um bem exatamente igual ou pelo seu valor devidamente corrigido. Condenação da ré a pagar à autora a diferença do valor da mala avariada e da fornecida pela ré, devidamente atualizada. Dano moral in re ipsa. Quantia de R$ 3.000,00 que se adéqua aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00375235120188190021, Relator: Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 29/09/2020, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente stá o dever de indenizar os danos morais reclamados, devendo a parte acionada
indenizar o autor no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se tratar de justa e reparadora condenação.
E. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência técnica do requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
II. DOS PEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presente ação, requer a PROCEDÊNCIA TOTAL da demanda e dos seguintes pedidos:
. A acionada seja compelida a restituir a autora pelo valor da mala, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais);
d. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos;
e. Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autoriza Art. 6º, Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
f. A produção de provas cabíveis, em especial depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
Dá-se à causa o valor de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais).
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Salvador, 18 de julho de 2022.
DAVID OLIVEIRA DA SILVA OAB/BA 32.387
DANIELA PALMA LUBARINO OAB/BA 53.422 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5017791-56.2023.8.08.0012.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
NAYARA NASCIMENTO NOGUEIRA, brasileira, união estável empresária, inscrita no CPF sob o nº 149.645.267-47, residente domiciliada na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145 070, Cariacica/ES e FELIPE RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, uniã estável, empresário, inscrito no CPF sob o nº 128.953.567-18 residente e domiciliado na Rua Baptista Egídio, 383, Sta Barbara, CEP: 29145-070, Cariacica/ES, ambos por sua advogada adiant assinada, com procuração e endereço em anexo, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, veja:
Aconteceu que, após muita espera, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória
já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No hotel, os Autores ficaram 01h30 em uma fila para fazer check-in, e eles foram informados que seria fornecido somente um misto e/ou uma canjica para a janta (eram 2h30 da madrugada), de modo que os colaboradores do hotel foram bem ignorantes, tratando os consumidores com muita ignorância.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento;
da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada.
TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS
NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU DENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros
clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDO
utro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria onhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada mplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos xtrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício d erviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, vando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero issabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune cerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável a consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por
dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
or tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao agamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da rustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além e servir de forma educativa para que não se repitam situações emelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos ermos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena e revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 13 de novembro de 2023.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
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passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
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entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
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passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
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entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
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passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
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entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017811-81.2022.8.08.0012.txt | EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LAURA DA PENHA OLIVEIRA DE AMORIM, RG 1.191.025 ES, CPF: 069.420.777-20, REINALDO FRANCISCO DE AMORIM, RG 437638 SPTC ES, CPF 577.613.707-10 e GUILHERME OLIVEIRA DE AMORIM, RG 3697302 SPTC ES, CPF 169.549.567-59, todos residentes na Rua Itabapoana, n. 131, Itaciba, Cariacica/ES, CEP: 29.150-180, por seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato em anexo em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Verbo Divino, nº. 2001, Andar 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17, Conj. 31, 32, 42, 51, 52, 61, 62, 81, 82, 101, 102, 121, 122, 131, 132, 151, 161, 171, 172, Bairro Chácara Santo Antônio (Zona Sul), São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1 – DOS FATOS
Os Autores adquiriram com a requerida passagens aéreas para que pudessem visitar sua filha e netos que residem em Boston/EUA.
As passagens foram compradas com partida para dezembro 2019 e com retorno em maio de 2020, uma vez que a permissão de permanência naquele país estaria condicionada para no máximo até 04 junho de 2020, conforme controle carimbo imigração em seus passaportes.
Logo na viagem de ida e chegando em São Paulo, os autores foram submetidos a grande descaso uma vez que mesmo aguardando a partida para Boston que ocorreria aproximadamente as 22 horas, o voo não ocorreu, ficando os autores lançados a própria sorte no aeroporto por aproximadamente 7 horas e sem qualquer auxilio material e muito menos informações do que de fato ocorria, o que inclusive era motivo de grande tumulto entre todos, até porque passageiros se amontoavam nas cadeiras e até no chão buscando alternativas para aguardarem os procedimentos da requerida, que sequer chegavam.
Ocorre que somente e aproximadamente as 5 horas da manhã foi que a requerida comunicou e permitiu a entrada dos aurores e demais
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
passageiros na aeronave, onde partiram ao destino em Boston, permanecendo sem qualquer auxílio e sem informações.
Se não bastassem os abusos no voo de ida, os autores que possuíam retorno previsto para 23 de maio de 2020, até porque as passagens foram compradas de modo programado com as condições dos idosos que possuíam a permissão de ficarem naquele pais somente até junho de 2020 (passaporte em anexo), bem como também por motivos pessoais e de saúde observado que realizam acompanhamentos psiquiátricos, tiveram quando próximo da viagem de retorno a inesperada informação enviada por e-mail pela ré de que seus voos com data de 23 de maio 2020 estariam cancelados, passando a viagem para uma nova data em outubro de 2020.
Nobre Julgador, não houve qualquer apresentação de justificativas por parte da ré e muito menos qualquer contato ou auxílio para que houvesse soluções para os transtornos ocasionados, a requerida possuía ciência de que os autores não tinham permissão de permanecer naquele país até outubro de 2020 e ainda assim ignoraram as necessidades dos consumidores.
Diante do descaso e abusos, os autores que anualmente buscam visitar filhos e netos que residem nos EUA e não podendo ter problemas como a imigração, passaram conviver com dias de grande agonia e desespero, até mesmo pelo fato de terem que buscar por soluções e sem qualquer auxílio da ré para que houvesse ao menos a permissão de prorrogação da permanência pela imigração até a nova data da viagem apresentada de modo aleatório pela requerida.
Revela-se que o passeio prazeroso se tornou em dias de muito tormento, não havendo mais sossego na vida dos autores que passaram a conviver desde o cancelamento em maio de 2020 com noites sem dormir, angústias, nervosismos, o que intensificou seus problemas de saúde, obrigando a conviverem a base de medicamentos.
Se não bastassem os imensuráveis abalos psicológicos, os autores ainda tiveram custos com a tentativa de prorrogação da permanência conforme se demonstra, tendo custeado com o valor de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
O descaso, abuso, ilegalidade, inexistência de informações por parte da ré eram evidentes, não tendo inclusive oferta de acesso facilitador o que certamente poderia minimizar os transtornos ofertados gratuitamente e advindos da péssima prestação de serviços.
Ainda, quando os autores obtiveram a notícia de que o visto de permanência seria prorrogado até 10 de novembro 2020, foram bombardeados com a uma nova mensagem da requerida de que as passagens de outubro também estariam canceladas, permanecendo na atitude ilegal de não prestar informações, auxílio e muito menos qualquer suporte aos consumidores que ficaram novamente lançados a própria sorte.
Destaca-se que a situação ocasionou graves fobias em face dos autores idosos, o que dificulta até mesmo na realização de novas viagens, tudo isso diante da péssima prestação de serviços que foi ofertado pela ré.
Não verificando solução, os autores então se viram obrigados a buscaram alternativas junto outras companhias aéreas em busca de passagens de retorno até o dia da permissão de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Assim, os autores compraram passagens com a Azul com data d saída de Boston justamente dentro limite pela qual a imigraçã permitiu aos autores de permanecerem, sendo o retorno de Bosto em direção ao Brasil em 09 de novembro de 2020, tendo custead com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), o que merecem serem ressarcidos.
Informação da imigração da nova data de permanência 10/11/20
Certo é que a requerida sempre ignorou por completo a necessidade dos autores, não realizando qualquer contato, assistência, auxílio, suporte, pelo contrário, ainda se encontra com as passagens em aberto e sem interesse em qualquer informação ou satisfação,
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACIA
entendendo a situação apenas como forma de angariar grandes
ão se pode deixar de mencionar que quando retornando osteriormente a autora Laura naquele país em 23 março de 2022 ara nova visita a família, a mesma encontrava-se em uma lista egra na imigração, tendo sido informada que sua permanência teria limite apenas de 15 dias, o que levou a idosa a custear com novos alores passagens aéreas e permanecer nos abalos psicológicos casionados pela ré, reflexos da péssima prestação de serviços.
Demonstrado em documentos que nesta nova viagem realizada no ano corrente que a ida teria previsão de maio de 2022 e volta em junho 2022, porém ao passar pela imigração teve o passaporte carimbado com a informação de limite de apenas 15 dias, sendo informada que os motivos seriam a prorrogação exagerada requisitada na viagem anterior e ocasionada indevidamente pela ré.
Evidente foram o descaso, abuso, ilegalidade, covardia, desrespeito, cometidos em face daqueles que cumpriram fielmente com suas obrigações no contrato.
Os autores confiaram suas vidas naquele que tratou a situação apenas como forma de adquirir grandes lucros e sem qualquer responsabilidade.
A péssima prestação de serviço é evidente, a requerida submeteu os autores a um martírio sem fim, o que certamente ocasionou abalos psicológicos imensuráveis, inclusive a autores possui enormes dificuldades em realizar novas viagens, observado o caos, sofrimento e abusividades que foi inserida indevidamente e a título gratuito.
Pela situação, não há outro caminho que não seja a buscar pela tutela jurisdicional para que os Autores sejam ressarcidos pelos danos materiais ocorridos e ainda pelos evidentes danos morais suportados, condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo R$ 10.000,00 para cada autor, observado as gravidades pela qual os fatos se deram, seus reflexos e condição econômica da ré.
Deste modo, sendo evidente as abusividades, descasos, falta de informações, inexistência de transparência, refletidos em uma péssima prestação de serviço, se fazendo necessária a condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais e morais, e assim sendo julgando totalmente procedente a demanda, o que se requer.
2 – DO DIREITO
2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A atividade da Requerida, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor.
De um lado, temos a Requerida, prestadora do serviço de transporte e, do outro lado, o consumidor.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Portanto, a demanda deve ser julgada de acordo com as normas constantes da Lei nº 8.078/90.
2.2 - DA INVERSÃO DE ONUS DA PROVA.
Tratando-se de relação de consumo, adquire essa especial importância no ordenamento jurídico notadamente pela desigualdade de condições em que se encontram as partes envolvidas, sendo notoriamente os consumidores o polo mais vulnerável desse pacto.
Dessa forma, evoluiu a elaboração legislativa para dotá-lo de mecanismos que lhe assegurem, no mínimo, a possibilidade de litigar em relativa igualdade de forças em relação ao fornecedor de produto ou serviço.
Certamente esse foi um dos objetivos para os quais foi editada a Lei nº 8.078/90, estatuindo em favor do consumidor, entre outras garantias, o direito de obter a inversão do ônus da prova, cabendo, assim, ao fornecedor de serviço produzir o arcabouço probatório que
em tese afastaria a veracidade das alegações apresentadas pelo hipossuficiente.
o que dispõe o inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII- Na facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Dessa forma, requerem os Autores a inversão do ônus da prova, com vistas à facilitação da defesa de seus interesses, na forma da fundamentação supra.
2.3 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Conforme asseverado anteriormente, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo. Dessa forma, a responsabilidade da empresa é objetiva.
É importante atentar para o fato de que esse contrato, contrato de transporte aéreo, é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso.
Os consumidores contratam o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado, artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea ao Requerente foi pífia, absolutamente questionável, o que fere o disposto no referido artigo 14 do CDC.
Dessa forma, observa-se que é evidente o dever da Requerida em indenizar os Requerentes pelos danos morais aplicados de forma gratuita.
2. 4 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme salientado a requerida no decorrer de toda a viagem sequer ofertou qualquer assistência materiais adequadas aos autores, tratando a situação com enorme descaso.
Revela-se que ainda que fosse obrigação da requerida pelo fornecimento de auxílio material adequado e suporte, preferiu se esquivar de suas obrigações e assim não cumprindo com as determinações legais pela qual encontra-se vinculada.
Não deixando de mencionar pela inexistência de informação e transparência na relação.
Deste modo, diante dos reiterados cancelamentos da viagem de retorno os autores foram obrigados a buscarem junto à imigração a
prorrogação de suas permanências no país que venceria a princípio
Assim foram gastos o valore de US$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco dólares) o que corresponde a quantia de R$ 2.532,25 (dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documento conversor do Banco Central em anexo.
Na mesma ordem, os autores foram obrigados a adquirirem passagens junto a companhia aérea azul custeando com o valor de R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), observado que conseguindo a prorrogação da permanência, a data final passou para o dia 10/11/2020, contudo, a requerida que já tinha modificado as passagens de maio/2020, para outubro/2020, e cancelado novamente as passagens de outubro/2020 e sem ofertar qualquer previsão ou solução para que os autores deixassem o país até 10/11/2020, devendo serem ressarcidos.
Assim, deve a requerida ser condenada no pagamento do valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizados.
2.5 - DO DANO MORAL
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico, psíquico e anormal enfrentado pelos consumidores, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC e demais normas pertinentes, incluindo ao estatuto do idoso).
No presente caso é fácil perceber, o abalo moral sofrido pelos Requerentes, que foram obrigados e inseridos a uma péssima prestação de serviço tanto no trajeto de ida e intensificado quanto ao retorno.
Na ida e logo que chegaram em São Paulo de onde partiriam para Boston aproximadamente as 22:00 horas, os autores foram obrigados a permanecerem no aeroporto por aproximadas 7 horas, sem qualquer auxilio material, sem qualquer informação, sendo obrigados a se espalharem pelas cadeiras e chão, o que ocorreu até aproximadamente as 5 horas da manhã do dia seguinte quando então a requerida permitiu que os autores, que se amontoavam pelo saguão do aeroporto, adentrassem a aeronave, partindo em viagem ao destino Boston.
Ainda, a requerida possuía conhecimento de que os requerentes teriam a permissão de permanência naquele país somente até 06/junho de 2020, o que foi conhecido quando adquirida as passagens, inclusive sendo as mesmas compradas antecipadamente e com retorno previsto para maio de 2020, o que seria suficiente.
Porém, sem qualquer informação, justificativa e em total abandono, a requerida decidiu por cancelar as passagens de volta dos autores de maio/2020 e adicionando uma nova data de modo aleatório e sem observar as necessidades dos consumidores da permissão de permanência somente até junho de 2020.
Salienta-se que o cancelamento foi recebido por e-mail próximo a viagem de retorno em maio 2020, não havendo qualquer explicação, informação e muito menos suporte ou auxílio aos autores, o que seria obrigação da ré.
Assim, a nova passagens de retorno fornecida pela requerida foi para outubro de 2020, data esta muito posterior a data determinada pela imigração para permanência dos requerentes naquele país.
Diante da situação, o desespero foi total, pois anualmente os requerentes comparecem aquele país para visitar filhos e netos e deveriam encontrar-se cumpridores com as regras que eram impostas justamente para evitar problemas futuros.
Além do mais, a previsão de ficarem até maio de 2020 também era planejado diante das obrigações e afazeres particulares que não poderiam ser prorrogados, incluindo os tratamentos médicos que realizam e acompanhamentos psiquiátricos (laudos em anexo).
Certo é que não foi ofertado pela requerida qualquer acesso facilitador e muito menos qualquer ajuda ou informação do que de fato ocorria, os autores que foram para aproveitar a viagem e passando a serem submetidos em dias de extrema agonia, desespero, noites mal dormidas, insônias, além dos custos extras que não se encontravam previstos, o que necessitou até mesmo de auxílio de terceiros.
A requerida tratou a situação apenas como forma de angariar grandes lucros, se esquivando de suas obrigações contatuais,
ofertando uma péssima prestação de serviços e inexistência de informações.
Assim, havendo a prorrogação para outubro 2020 da viagem de retorno e sem qualquer auxílio da ré, os autores passaram também a buscarem insistentemente pela prorrogação de data de permanência junto imigração, havendo entre idas e vindas, preenchimento de vastos relatórios, audiências, explicações, entregas e buscas de documentos, o que por si só já ocasionavam tormentos e abalos psicológicos imensuráveis.
Ocorre que os autores após muito sofrimento e gastos, acabaram por conseguirem a prorrogação da permanência até 10/11/2020, o que trouxe alívio momentâneo se não fosse a nova ilegalidade praticada pela requerida que também decidiu por cancelar o voo de outubro, sem apresentar nova data ou qualquer possibilidade de que o retorno ocorresse antes da nova data final de permanência, ou seja, até 10/11/2020.
Excelência, o descaso, abuso, ilegalidade, perversidade praticadas em face dos autores idosos doentes é evidente, não houve qualquer solução ou oferta de auxílio por parte da requerida, os abalos psicológicos realizados se arrastam, até porque atualmente os mesmos evitam realizarem novas viagens por traumas que foram deixados.
Não se pode deixar de mencionar que a autora Laura e seu filho Guilherme tiverem nova viagem para visitar seus parentes em maio de 2022 e com passagens de retorno para junho 2022, não tendo o
autor Reinaldo viajado por ainda sofrer com as consequências do descaso realizado pela ré.
Cabendo ainda informar que pelas consequências das abusividades realizadas pela requerida e por consequência a necessidade dos autores de requisitarem prorrogação da permanência, tudo isso por culpa da requerida, nesta nova viagem a imigração adicionou data limite de 15 dias apenas para a autora ficar no país, reflexos da prorrogação anteriormente requisitada e ocasionada pela ré, o que somente potencializou seus sofrimentos psicológicos e ocasionando novos gastos com aquisição de nova passagem (comprovantes em anexo).
Demonstrado neste caso que a Requerida preferiu em colocar os demandantes nesta situação de total desconforto e descaso, descumprindo inclusive aos comandos legais pela qual se encontra vinculada, senão vejamos, Resolução 141 da ANAC de 09 de março de 2010:
Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material.
§ 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada
venida Santa Leopoldina, 1375, sala 106, Ed. Wolther Siman, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP: 29.102-385. E-mail: alexandrecavalcanti.advogado@gmail.com Tels. (27) 99968-4280 – 98872-3633
III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em loca adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem.
Art. 15. Aplicam-se as disposições do artigo anterior, no que for cabível, aos casos em que os passageiros já estejam a bordo da aeronave em solo e sem acesso ao terminal. (grifo nosso).
Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565 d 1986:
Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.
Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil.
Neste mesmo sentido é a jurisprudência:
CIVIL - CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - FALTA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DECADENCIA AFASTADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E NÃO DO ARTIGO 26 DO MESMO ESTATUTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 27 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR26 (242766420078070007 DF 0024276-64.2007.807.0007, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: 02/03/2010, DJ e Pág. 170).
EMENTA
ALEXANDRE CAVALCANTI ADVOCACI
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PASSAGEIRO EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RN - AC: 101134 RN 2009.010113-4, Relator: Des. Osvaldo Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2009, 2ª Câmara Cível)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA IRREPREENSÍVEL. O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos. - Caracterizada a responsabilidade da companhia aérea (TAM Linhas Aéreas S.A.), em razão da violação dos direitos do usuário de seus serviços - inteligência do artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. - In casu, o valor arbitrado pelo Douto Magistrado sentenciante atendeu ao binômio Razoabilidade/Proporcionalidade, sendo, portanto, incensurável sua fixação. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-AM - APL: 20110035485 AM 2011.003548- 5, Relator: Dr. Airton Luis Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 31/10/2011, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2011)
Assim é presumida a agonia, sofrimento, revolta daqueles que foram submetidos a um serviço mal prestado (artigo 14 do CDC) e ainda
não sendo disponibilizado qualquer acesso facilitador, que de certa forma poderia amenizar aos danos experimentados.
Sem dúvida, os fatos relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelos Requerentes que alterou todos os seus planos, causou-lhe grandes desconfortos, muitas horas de sono, fome e sede.
Não deixando de salientar pela opção da Requerida em negligenciar assistência material adequada, o que caracteriza violação ao direito de personalidade, não só quanto à tranquilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso que não restaram atendidas pela omissão da Companhia Aérea.
Ainda, sem informações precisas, principalmente na ida, foram obrigados a viajarem preocupados e sob fortes tensões e revolta, não ofertando qualquer situação que pudesse ao menos minimizar os sofrimentos.
Importante ressaltar que deve ser utilizado nessa fixação, ao avaliar o dano moral, a posição social do ofensor e do ofendido, a gravidade da lesão, a sua repercussão e as circunstâncias fáticas, devendo o valor do dano ser fixado com equilíbrio e em parâmetros razoáveis, de modo a não ensejar uma fonte de enriquecimento, mas que igualmente não seja apenas simbólico, a fim de desestimular a repetição de condutas ilícitas assemelhadas.
Era de conhecimento da requerida todos os transtornos, porém ainda assim preferiu em se esquivar de suas obrigações, submetendo os autores a sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico causados, cuja dor não pode ser reparada, mas, apenas, amenizada, por meio da presente ação, de modo a confortar o espírito malferido pela injustiça sofrida e assim condenando a Requerida no pagamento de danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sendo o valor de R$ 10.000,00 para cada autor.
3 - DOS PEDIDOS
Assim sendo, requer os autores pela gratuidade de justiça.
Requerendo ainda a V. Exa. a citação da ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido inicial seja julgado procedente, condenando o réu:
01 – Ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, com intuito de ressarcir os prejuízos morais suportados e dissuadir a Requerida da prática odiosa de desrespeito a consumidora.
02- Requerer a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.202,25 (cinco mil, duzentos e dois reais e vinte e cinco centavos), e devidamente atualizados.
03 –Requer, a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,
04 - A condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários de advogado.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, prova emprestada.
Valor da causa: R$ 35.202,25 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e dois mil e vinte e cinco reais).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória, 19 de maio de 2022
ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTI OAB/ES 17.548 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017871-43.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA – E
RAFAEL BUZETTI FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF nº 104.502.637-97, portador do RG nº 1428039 SSP ES e STHEFANIA DE CASTRO FONTOURA COIMBRA FERREIRA, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 138.017.847-97, portadora do RG nº 3223027 SPTC ES, ambos residentes na Rua Castelo Branco, nº 7, Bairro de Fátima, Serra, ES, CEP 29.160-785, por seu advogado que ao final subscreve, com escritório profissional na Rua Milton Manoel dos Santos, nº 465, loja 07, Jardim Camburi, Vitória, ES, CEP 29.090-110, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, nº 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil (Zona Zul), São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
1 - DOS FATOS
O Autor organizou uma viagem com sua esposa e filho de 04 anos, co destino aos países de Espanha e Portugal, adquirindo assim, passagens de ida e de volta junto à companhia aérea Ré, com saída de Vitória/ES, no dia 17/05/2022 retorno no dia 30/05/2022. (ANEXOS I E II).
No regresso para casa, despacharam suas malas pela Companhia Aérea
equerida no Aeroporto de MADRID (Espanha) e ao chegarem ao Aeroporto d ITÓRIA, observaram que suas bagagens haviam sido seriamente avariadas. (ANEX II).
Nas imagens anexadas é possível perceber que as bagagens sofreram diversas avarias, causando a inutilização definitiva, tendo, inclusive, o arrombamento do cadeado da mala do 1º Requerente e a exposição de pertences pessoais e peças intimas da 2ª Requerente para todos presentes na esteira de bagagens do aeroporto.
Com o ocorrido, imediatamente os Autores se reportaram ao representante a Ré, que informou que a política da empresa não permitia a restituição de novas alas, apenas poderia oferecer um voucher de $60,00 (sessenta dólares), por cada agagem avariada, que somente poderia ser utilizado na compra de outras assagens aéreas da própria companhia aérea.
Ressaltasse que a viagem de volta dos Autores, acompanhados de seu filho de apenas 04 (quatro) anos de idade, demorou cerca de 24 horas contínuas (considerando os fusos horários), saindo de Porto (Portugal) às 20:05 do dia 30/05/22, com escalas em Madrid (Espanha) e Guarulhos (São Paulo), chegando ao destino Vitória (VIX) somente as 15:25 do dia 31/05/22.
Assim, exaustos, com criança chorando, bagagens danificadas e sem qualquer outra solução viável com a Requerida, os Autores foram obrigados a aceitar os vouchers para comprovar que procuraram solução administrativa junto a Companhia Aérea. (ANEXOS IV).
Contudo, os vouchers obrigatoriamente oferecidos, sequer reparam os custos das bagagens, que foram compradas exatamente para a realização desta viagem em 09/05/2022 e estavam sendo utilizadas pela primeira vez. (ANEXOS V)
Portanto, não havendo solução administrativa viável oferecida pela Requerida, os Autores buscam auspícios ao Poder Judiciário.
2 - DO DIREITO
O CDC, impõe aos permissionários públicos o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Destarte, as empresas de transportes, constituídos como verdadeiros prestadores de serviços públicos, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, devem responder objetivamente, segundo os critérios da responsabilidade independente de culpa, pelos prejuízos causados a seus clientes e meros usuários.
De acordo com o art. 734 do Código Civil.
“O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, §3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho, doutrina, que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida vênia:
“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que responsabilidade do transportador é objetiva e que em face d cláusula de incolumidade, tem uma obrigação de resultado, qual seja levar o transportado são e salvo ao seu destino, o passageiro, par fazer jus à indenização, terá apenas que provar que ess incolumidade não foi assegurada; que o acidente se deu no curso d transporte e que dele lhe adveio o dano.”
A responsabilidade civil das empresas áreas se explica nos termos do art. 14 do CDC, ou seja:
"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".
Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aére ssumem os riscos pelo defeito no serviço.
umpre destacar o disposto no art. 19 da Convenção de Montreal, verbis
“O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.”
3 – DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, os Autores despacharam suas malas em perfeitas condições e ao chegar ao destino, estas estavam seriamente avariadas, inutilizando- as permanentemente, sendo devidamente reclamado à Requerida os danos, conforme documentos em anexo.
O transportador é responsável pelo dano causado em caso de destruição perda ou avariada bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda o avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador.
Com efeito, a avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço atraindo a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação material moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Conforme entendimento unânime da jurisprudência:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Recurso próprio, regular e tempestivo. parte autora apresentou contrarrazões. 2) Trata-se de recurs inominado interposto pelo réu em requer a reforma da sentença par que sejam julgados improcedentes os pedidos e afastada condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, poi não ficou demonstrado que a avaria ocorrida no carrinho de bebe fo ocasionado no transporte aéreo. 3) A relação jurídica obrigaciona formalizada entre as partes qualifica-se como relação de consumo em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defes do Consumidor. 4) O transportador é responsável pelo dano causad em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, n caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo d aeronave ou durante qualquer período em que a bagage registrada se encontre sob a custódia do transportador. Com efeito, avaria de bagagem configura falha na prestação de serviço, atraind a responsabilidade do transportador quanto à sua reparação materia e moral, consoante dispõe o art. 14 do CDC. 5) Dessa forma, nã merece guarida a alegação de que não houve comprovação da razões de fato e de direito que imputem a responsabilidade empresa aérea. Constata-se pelas fotos anexadas à inicial, que viagem foi realizada pela companhia aérea ré e que houve a avari descrita no carrinho de bebe. Além disso, a própria operadora emiti relatório de bagagem danificada (Relatório de Irregularidade d Bagagem- RIB - ID 16020121 - pág. 1), no qual constam as descriçõe das avarias mencionadas na inicial, o que torna inconteste responsabilidade da companhia aérea pelo dano causado. 6 Recurso CONHECIDO E IMPROVIDO. 7) Condenado a recorrente e custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor d condenação. 8) A súmula de julgamento servirá de acórdão consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07149828220198070020 DF 0714982-82.2019.8.07.0020, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 11/09/2020 Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. AVARIA EM BAGAGEM. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUANTO AOS DANOS
MATERIAIS E DO CDC NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada sob o fundamento de que a consumidora sofreu diversos problemas em viagem internacional, dentre eles avarias em 7 (sete) bagagens despachadas. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Ré da decisão. Tema nº 210 STF. Limitação de indenizações por danos materiais com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tratado internacional comum que possui natureza de lei ordinária e, portanto, está no mesmo nível hierárquico que o CDC. Solução do conflito com base nos critérios cronológico e da especialidade. Danos materiais devidamente comprovados e fixados de acordo com o previsto no tratado internacional. Reparação por dano moral que se mostra devida. Art. 14 do CDC. Inequívoca a falha no sistema operacional da Ré, falha de organização e adequação de seus serviços que reclamam resposta pelo Judiciário. Evidente transtornos e aborrecimentos sofridos pela consumidora que ultrapassam o tolerável. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 que se mostram proporcionais e razoáveis ao caso concreto. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00046372520198190001, Relator: Des(a). DENISE NICOLL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO E REALOCAÇÃO. EXTRAVIO E AVARIAS DE BAGAGEM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. 1- Autores que alegam ter se apresentado ao portão de embarque no horário correto, no lapso temporal entre a abertura para o embarque e o horário de partida, mas não embarcaram por falha de preposto da ré, culminando na perda do voo. 2- Rés que não produziram provas que desconstituíssem tais alegações, ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3- Imputada responsabilidade às rés pela perda do voo, com a consequente realocação em outro 48hs depois, inegável que as demandadas se mantiveram com a obrigação de prestar assistência aos autores e arcar com suas despesas pessoais até sua realocação e pelo transporte seguro das bagagens, que deveriam ter sido entregues pontualmente e incólumes no destino final. 4- Danos materiais comprovados. Provas produzidas que foram suficientes para
extravio e as avarias nas bagagens, configurando tal fato falha n prestação de serviço por parte das rés e ensejando indenização título de dano material. 5- Aplicação dos termos da convenção d Varsóvia e de Montreal para cálculo de indenização por dan material por extravio de bagagens. Entendimento definido pel Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento de repercussão geral. R nº 636331. 6- Valor da indenização que deve ser fixado em R$ 1.329,90 nos termos do pedido inicial, eis que inferior ao limite máxim estabelecido no art. 22 da convenção de Montreal. 7- Entendiment consolidado deste Tribunal e cristalizado no enunciado nº 45, d súmula de jurisprudência predominante, é no sentido de que extravio da bagagem faz exsurgir, in re ipsa, o dano moral, bem com a correlata obrigação de compensar. 8- Levando-se em conta a peculiaridades do caso concreto em que os autores ficaram por mai dois dias no local de partida até o próximo voo e, ao chegar em se destino, ficaram privados de suas bagagens por cerca de 24hs, alé de serem entregues danificadas, fixa-se o valor da indenização em R 3.000,00 para cada autor, valor que se mostra justo e adequado compensar os transtornos experimentados, sem, contudo, representa enriquecimento sem causa da vítima. 9- Inversão da Sucumbência. 10 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 01653735120188190001, Relator: Des(a). JOÃO BATIST DAMASCENO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUART CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2021)
Sendo assim, considerando que os Autores entregaram suas malas à Requerida quando do embarque, era obrigação única e exclusiva desta restituir a bagagem quando do seu respectivo desembarque nas mesmas condições, porém, não o fez, devolvendo a bagagem severamente avariada.
Portanto, verifica-se que a Requerida descumpriu uma de suas elementare obrigações, restando evidenciada a prática de conduta irregular, bem como su responsabilidade frente ao evento danoso.
Os Autores demonstraram de forma satisfatória as avarias relatadas conforme fotos anexadas (ANEXO III), restando inegável o dever da Requerida e
estituir as despesas decorrentes de sua má-prestação de serviço, fazendo-se ortanto, necessário que haja o justo ressarcimento do dano material sofrido.
Assim, evidenciado o evento danoso, surge à companhia aérea o dever d promover a indenização por danos materiais ao passageiro (consumidor) decorrent de avaria de sua bagagem,
Frisa-se que os Autores juntaram nota fiscal (ANEXO V) das malas avariadas quando compraram no valor promocional de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, mas ao irem na mesma loja para saber o preço atual contatou-se o valor de R$ 599,99 (quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada, totalizando um prejuízo material de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). (ANEXO V.1)
4 – DOS DANOS MORAIS
O consumidor que contrata os serviços de uma companhia aérea tem a legítima expectativa de ser transportado com segurança e pontualidade, juntamente com toda a sua bagagem incólume.
Nesse ponto, a quebra da legítima expectativa implica em ofensa ao princípios da segurança e da confiança, violação da lei e inadimplemento d contrato, caracterizando a responsabilidade civil objetiva da companhia de aviaçã aérea.
Cediço que o transportador assume uma obrigação de resultado, comprometendo-se a entregar no local e hora marcados de destino, o passageiro e sua bagagem nas mesmas condições em que se encontravam por ocasião do embarque, o não ocorreu no caso em questão.
Ademais, às empresas prestadoras de serviços é aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que exerce uma atividade, oferecendo seus serviços à sociedade, responde pela sua qualidade e segurança,
responsabilizando-se objetivamente por eventuais falhas.
Evidente, portanto, que as circunstancias ultrapassaram o mero aborrecimento, não apenas pela quebra da legitima expectativa dos Autores de chegarem ao seu destino e receberem suas bagagens danificadas, mas, ainda, além da exaustão e acompanhados de criança, a imposição da Requerida em obriga-los a aceitar a única opção de aceitar o voucher ou não ter qualquer ressarcimento.
Os transtornos e aborrecimentos, in casu, se revelaram superiores às adversidades normalmente enfrentadas no convívio cotidiano em sociedade, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera psíquica dos Autores.
Para ilustrar o caso em narrado, vale destacar recentes decisões, inverbis:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível aplicação da regra do art. 330, inc. I, do CPC, que não se conhece diante do disposto no art. 523, § 1º, do CPC. No mérito, responsabilidade civil no contrato de transporte aéreo é objetiva, co base no art. 14 do CDC e, tendo em vista que está implicitament embutida em seu conteúdo a cláusula de incolumidade, transportador tem a obrigação de conduzir o passageiro e seus ben incólumes ao destino. Documentos acostados a fls. 31/39, qu demonstram que as autoras, no dia 25.09.06, encontravam-se no vô 7457, partindo de Buenos Aires às 11h10min e desembarcando n aeroporto do Galeão onde, conforme relatado no formulário d reclamações fornecido pela própria empresa área tiveram a bagagens violadas. Dever da ré de indenizar os danos morais sofrido pelas autoras, estes que se perfazem in reipsa. Precedentes. Alegaçã da empresa aérea no sentido de não possuir o dever de indenizar, qu se afasta, posto que, em se tratando de contrato de transporte, orientação da jurisprudência, pacificada pelo verbete sumular nº 16 do STF, é no sentido de afastar a autonomia da vontade desconsiderar a cláusula de não indenizar incluída pelo transportado
no contrato. Quantum arbitrado para a 2ª e 4ª autoras, que merece reparos. Isto porque, o julgador monocrático, ao fixar a indenização em R$ 11.000,00 para a 4ª autora, levou em consideração a alegação de que houve subtração de seu relógio de pulso e de sua máquina fotográfica, fato que não restou comprovado nos autos. Verba arbitrada em R$ 14.000,00 para a 2ª autora, que teve por base o fato desta possuir, à época dos acontecimentos, 90 anos, que, por certo, aumenta o sofrimento, angústia, constrangimento, desconforto em relação às outras autoras, malgrado decorra do mesmo evento. Pode o valor ser reduzido, porém ao patamar de R$ 11.00,00. Valor de R$ 8.500,00, que foi arbitrado para a 1ª e 3ª autoras, que está em consonância com a lógica do razoável e com a média dos valores fixados em casos similares, sendo hábil, também, a minimizar o abalo emocional sofrido pela 4ª autora, sem perder o cunho de prevenção à ofensora, que é empresa de elevada capacidade econômica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2008.001.23365 – APELACAO – 1ª Ementa DES. CELIA MELIGA PESSOA – Julgamento: 03/06/2008 – DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL)”
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. ATRASO. Autor menor impúbere, representado pelo seu pai, que alega que o voo atrasou por 18 horas, ficando inclusive parte do tempo dentro da aeronave. Não acomodação em hotel. Pernoite no aeroporto sem acesso à bagagem, que já tinha sido despachada. Em razão do atraso passou a noite de réveillon dentro da aeronave. Sentença de procedência fixando danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Segundo entendimento do STF a Convenção de Montreal só é aplicada aos voos internacionais em caso de dano material. Aplicação do CDC nas ações de danos morais decorrente de atraso de voo internacional. Juros a contar da citação e correção monetária desde o julgado. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (Apelação Cível 0247115-69.2016.8.19.0001 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.: Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 19/06/2018). Grifei.
Destarte, in casu o DANO MORAL existe in reipsa, bastando para a su reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas dos Autores notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, expectativa emocional dignidade humana, cidadania e honra.
De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
DO PEDIDO
Por todo o exposto requer a parte autora a V.Exa.:
Seja citada a Ré a fim de que venha apresentar contestação, querendo, a presente demanda, sob pena de revelia, e de confissão quanto aos fatos alegados, integrando a relação jurídica processual.
A inversão do ônus da prova , conforme disposto no artigo 6 , inciso VIII da lei 8.078/90, haja vista a presença dos requisitos de verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora.
Seja deferida a presente ação indenizatória, condenando a parte ré ao pagamento a cada um dos Autores a título de Danos Morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos fatos acima explanados.
Seja a Ré condenada a indenizar os Autores pelos Danos Materiais no valor total de R$ 1.199,98 (um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e oito centavos).
rotesta provar todo alegado por todos os meios de provas admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 21.199,98 (vinte e um mil, cento e noventa ve reais e noventa e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 30 de julho de 2022
Enrico Alves Pinto OAB/ES 19.279 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
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