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|---|---|---|---|
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017899-50.2022.8.08.0035.txt | Exmo Juízo do MM. ____º Juizado Especial Cível de Vila Velha-ES
DIEGO SANTIAGO SILVA , brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob o nº 080.482.937-30 e C.I. sob o nº 16.429-OAB/ES, com endereço à Rua Enseada Carioca, 61, apto 205, Ed. Marica, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29.102-312, em causa própria, com endereço profissional à Rua João Pessoa de Mattos, 530, sala 302, Ed. Premium Office Tower, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101- 115, e-mail: diego@santiagoesantiago.adv.br, tel.: (27) 3020.8990, onde recebe as intimações de estilo, vem a ilustre presença de V. Exª., propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, o que se faz pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
Da Assistência Judiciária Gratuita
Preliminarmente, o autor requer a concessão do benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, declarando-se pobre n forma da Lei e sem condições de arcar com os ônus da demanda se prejuízo do sustento próprio e, que o patrocínio da causa recaia sobre patrono que a esta subscreve, o qual desde já declara que aceita est encargo.
Síntese da Demanda
O autor em 22 de abril de 2020 realizou a compra 03 (três) passagens, com destino Vitória (ES) para Santiago (Chile), para o autor e sua família (esposa e filho), diretamente pelo site da requerida, para o período de 04 à 08/09 de 2020, com o código de reserva YSRSHM.
Essa compra foi realizada mediante a utilização de 22.200 pontos/milhas (por passagem) acrescido do pagamento de R$ 324,16 (trezentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) por passagem que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
Porém, com a pandemia a requerida Lata constantemente realizada alterações nos voos e com isso, esse autor tinh que ficar entrando em contato, via telefone, com a requerida par readequar a sua viagem.
Todas as alterações ocorreram por conta exclusiva da requerida e, a primeira aconteceu em 25/06/2020 e tiveram inúmeras outras alterações, em 05/08/2020 e 11/08/2020 (documentos em anexo).
Com essas alterações e com a pandemia complicando as viagens, o autor resolveu não viajar naquela data comprada (04 à 08/09/2020) e a requerida Latam deixou as passagens do autor com a data em “aberto”, para que o autor pudesse remarcar as passagens sem custo, pois, as alterações acontecidas foram feitas exclusivamente pela requerida
Em 31/12/2021 o autor entrou em contato com a requerida Latam para remarcar as três passagens para o período de 03 à 07/09 de 2022, as passagens foram remarcadas, mas, com um novo código de reserva: UBSFQC (documentos em anexo).
E, em 03/01/2022 o autor através do site da requerida, realizou a compra dos assentos para aquelas passagens, pois, a requerida informou que não era mais possível os assentos estarem incluídos nas passagens, para não correr o risco da família viajar em separado, o autor fez essa compra no total de R$ 372,04 (trezentos e setenta e dois reais e quatro centavos), comprovante em anexo.
Porém, logo após (o autor não lembra a data e nã encontrou o e-mail enviado pela requerida), novamente a requerida Lata alterou, exclusivamente por vontade própria, o voo que já estav previamente agendado.
E, o autor resolveu então desistir da viagem e, em /06/2022 entrou em contato por telefone com a requerida Latam.
O atendente da requerida informou ao autor que as suas passagens constavam com a alteração feita, exclusivamente, pela requerida e que o autor poderia solicitar o reembolso integral dos valores pagos e da pontuação utilizada na compra das passagens.
O autor solicitou esse reembolso, informando os dados bancários e tudo que lhe foi solicitado e a atendente informou que era para aguardar até 15 dias úteis.
Porém, vale frisar que, em nenhum momento informaram o autor o valor que seria reembolsado.
A partir dessa data começou o calvário do autor.
Em 19/07/2022 o autor recebeu e-mails da requerida Latam informando que o reembolso não pode ser realizado por divergências nos dados informados, em anexo.
O autor entrou em contato e confirmou, novamente, todos os dados bancários e pessoais do autor e pediram para aguardar por mais 2 dias.
E, nada de reembolso.
Em 21/07/2022 o autor recebeu, novamente, emails da equerida dizendo que o reembolso não foi feito por divergências nas
Novamente, o autor entrou em contato com a requerida por telefone e começaram um jogo de empurra empurra, pois, primeiro informaram que o reembolso teve divergências nas informações (de novo), então, a atendente confirmou todos os dados com o autor (novamente) e tudo estava certo.
E, o autor perguntou sobre a pontuação/milhas que foi utilizada para a compra das três passagens, quando seria estornada, foi aí que a atendente disse que a pontuação já havia sido estornada, porém, o sistema colocou a pontuação como expirada, ou seja, cancelou a pontuação referente esses três passagens do autor.
E o atendente pediu que o autor entrasse em contato em outro número de telefone com a LATAM PASS, o autor na mesma hora entrou em contato nesse outro número telefônico com a LATAM PASS e depois de horas foi informado que para resolver a questão da pontuação que o sistema expirou, deveria resolver no 0800 da requerida Latam (o número que o autor sempre entrou em contato).
O autor retornou a ligação para o 0800 da requerida Latam e informaram que a informação não era essa, que deveria resolver essa questão com a LATAM PASS, ou seja, ninguém resolve nada e ficam nesse jogo de empurra empurra, o que é absurdo.
Vale lembrar que, o autor fica perdendo seu tempo, pois tudo é via ligação telefônica e sabemos que essas ligações são demoradas, que os atendentes desligam na sua cara, que os atendentes te colocam para esperar por horas e, são ligações cansativas para os consumidores.
Com isso, como a requerida Latam não resolve a questão do reembolso financeiro e dos pontos/milhas, não restou outra alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional.
Do Direito
Do Dano Material e Do Dano Moral
O autor realizou a compra das três passagens em 22/04/2020 que, totalizaram o valor de R$ 972,48 (novecentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos) que, esse valor atualizado para a data de hoje, corresponde ao valor de R$ 1.186,82 (um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) mais 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas.
E, ainda, em 03/01/2022, o autor realizou a compra do assentos dessas passagens, no valor de R$ 372,04 (trezentos e setenta dois reais e quatro centavos) que, atualizado para a data de hoje corresponde ao valor de R$ 392,92 (trezentos e noventa e dois reais noventa e dois centavos).
Ainda, tem o autor direito ao recebimento de 66.600 (sessenta e seis mil e seiscentos) pontos/milhas que foram usados para a compra das três passagens, desde já, o autor informa que não quer a devolução dos pontos/milhas, mas, que pretende o recebimento mediante o pagamento em dinheiro, pois, não quer mais saber do programa de pontos/milhagem da requerida Latam, por todo o stress
Com isso, considerando que na data de hoje 21/07/2022, no site do programa de pontos/milhas da requerida (print e anexo), cada 1.000 (mil) pontos/milhas são vendidos por R$ 70,00 (setent reais), tem o autor o direito a receber o valor de R$ 4.662,00 (quatro mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente a 66.600 (sessenta e sei mil e seiscentos) pontos/milhas utilizados na compra das trê passagens.
Assim, pelo dano material tem o autor o direito de receber da requerida o valor total de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Tem ainda, a requerida Latam a obrigação de reparar os danos morais causados, também decorre da nossa legislação infra- constitucional, no Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927. Vejamos:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
É de se salientar que os danos morais, não visam reparar a parte, eis que não há como ser restituído, busca-se sua compensação pelos danos que perduram com o tempo, não podendo ser, desde logo, esquecido e apagado, nem ao menos se retornar ao status quo ante.
Sobre os danos morais, beira o absurdo a requerida Latam não ter solucionado a questão, ou seja, ter feito o reembolso financeiro e dos pontos/milhas para o autor.
Aliás, ao contrário, como sempre fazem pouco do consumidor, deixando o consumidor estressado, perdendo seu tempo com inúmeras horas de telefones (onde nunca ninguém resolve nada) e, ao final ficarem enrolando o autor, frisa-se, de forma mais absurda, pois o assunto é tão simples de ser resolvido.
Beira o absurdo a situação, tão simples de ser resolvida e infelizmente a requerida Latam ignora o consumidor e, simplesmente não cumpre a sua obrigação.
Assim, também deve ser condenada a requerida Latam em danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar a conduta absurda e o pouco caso com o consumidor.
Dos Pedidos:
a) A concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.
) A inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a presença da verossimilhança da alegação e hipossuficiência da autora.
c) A citação da requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados.
d) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida ao dano material no valor de R$ 6.241,74 (seis mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
e) Seja procedente a presente ação indenizatória, condenando a requerida a indenizar a título de dano moral, no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
f) A Condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no artigo 827, §2 do CPC.;
Dá se a causa do valor de R$ 16.241,74 (dezesseis mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos).
E. Deferimento Vila Velha, 21 de julho de 2022.
Diego Santiago Silv oabes 16429 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
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CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5017927-81.2023.8.08.0035.txt | Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha, Comarca da Capital, ES,
CANCELAMENTO DE VOO ALEGADOS MOTIVOS TÉCNICOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREJUÍZOS DO REQUERENTE
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apt 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x Rio de Janeiro (SDU). A ida estava programada para o dia 22/06/2023 (quarta- feira) e a volta para o dia 25/06/2023 (domingo) (comprovante no anexo 03).
2 O requerente tinha dois motivos para realizar essa viagem. O primeiro deles era a entrega de seus documentos no Centro de Atendimento ao Solicitante de Visto (CASV) no dia
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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23/06/2023 às 10:00, pois havia solicitado o visto americano (anexo 04). O segundo motivo era atender à festa de aniversário de um grande amigo seu (anexo 05).
3 O voo de ida estava marcado para as 21h05m do dia 22/06/2023, de maneira que o requerente entendia que teria tempo o suficiente para trabalhar em Vitória em seu horário normal (até às 18h), voar até o Rio, ir ao seu hotel, descansar e no dia seguinte ir até o CASV entregar a documentação necessária para análise de seu visto.
4 A entrega dos documentos estava prevista para o dia 23/06/2023 e sua entrevista consular na semana seguinte, para a qual já havia adquirido passagens com outra Companhia Aérea (Gol):
5 No dia 22/06/2023, perto das 21h, o embarque dos passageiros aconteceu com um pequeno atraso, mas nada anormal até quando todos estavam já dentro da aeronave.
6 Com todos dentro da aeronave, o início dos procedimentos para a decolagem não
7 Todos os passageiros ficaram sem qualquer informação sobre o que acontecia, por pelo menos meia hora. Depois de meia hora, o piloto comunicou que a aeronave apresentava problemas técnicos que estavam sendo analisados pela equipe de engenharia. Até aquele momento, nenhuma informação mais precisa foi dada.
8 O requerente questionou comissários de bordo e teve a informação (não confirmada pelo comandante) de que o caminhão que abastecia a aeronave se chocou com ela e teria causado avaria.
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9 Quase uma hora e meia depois do horário inicial da saída, mantendo todos os passageiros na aeronave por todo esse período, o comandante informou que não seria possível a decolagem e o voo estava cancelado.
10 Imediatamente, o requerente informou à equipe de comissários de seu compromisso no Rio de Janeiro no início do dia, momento em que foi acalmado e informado de que a Companhia Aérea iria realoca-lo a tempo.
11 No balcão da Companhia, onde a contingência estava sendo tratada, formou-se fila de passageiros. O requerente aguardou e enquanto estava na fila, estava tentando acessar o aplicativo da Latam, que seguia instável, com o seguinte erro:
12 Quando chegou o seu momento de ser atendido, perto de meia noite, o requerente foi informado de que não havia mais voos sem conexão para o Rio de Janeiro na parte da manhã. E, além disso, os voos com conexão disponíveis chegariam ao Rio de Janeiro depois do horário de seu compromisso ou muito próximo dele, de maneira que não conseguiria se locomover do aeroporto até o CASV a tempo do horário marcado (às 10h).
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13 Naquele momento, o requerente informou que a Azul tinha assento disponível em voo que permitiria a sua chegada antes do compromisso (print no anexo 08) e que, segundo as regras da ANAC, eles deveriam promover essa realocação. Naquele momento, foi informado pela atendente que isso não seria possível, pois não haveria nenhum preposto da Azul no aeroporto naquele momento. Não deu nenhuma alternativa, se não a de remarcar o voo, operado pela
14 O requerente recebeu a notícia que o abalou profundamente, sobretudo porque esperava há muitos meses as datas para envio de seus documentos e sua entrevista no Consulado, já que pretende viajar aos EUA no início do próximo ano.
15 Ainda assim, para evitar majorar os prejuízos, o requerente acessou a plataforma de solicitação de Visto e conseguiu remarcar a entrega de seus documentos e também a sua entrevista para o visto. As datas disponíveis eram somente em outubro, quatro meses após a data originalmente marcada:
16 Depois de conseguir remarcar seus compromissos perante o Consulado Americano no Rio de Janeiro, o requerente solicitou que seus voos fossem remarcados (ida e volta) para a nova data de seus agendamentos. Mais uma vez, diversos empecilhos ilegais foram colocados, até que a atendente comunicou à liderança naquele momento, que confirmou que era possível remarcar para uma data tão posterior.
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17 Já muito exausto, o requerente ficou até as 00:32 (v. anexo 11) para receber voucher de transporte de volta para casa e voucher de alimentação, horário no qual apenas uma lanchonete estava disponível no aeroporto. Conforme documento no anexo 11, o requerente chegou em sua residência apenas depois de 01:30h do dia 23/06. Ou seja, o requerente ficou das 21h até as 01h30 do dia seguinte para resolver suas pendências com a Companhia.
18 O cancelamento do voo, pela requerida, causou prejuízos, como, por exemplo: a perda dos compromissos pessoais e com a solicitação havida para com o Consulado americano, reserva em hotel, compra de passagens da semana seguinte (que estava marcada a entrevista oficial), que devem ser ressarcidos.
9 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ção, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
20 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
21 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor2.
2 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor3,
2 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor: [..] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe nsuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida nstante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave rcunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida. Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relaçã nsumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizad dependentemente de alegações de ausência de culpa.
23 Ademais, conforme certificado de contingência emitido pela própria requerida e constante no anexo 09, o motivo do cancelamento se deu por “manutenção da aeronave”, circunstância abarcada pelo risco do negócio da requerida.
24 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
Conforme delineado na síntese dos fatos, o cancelamento do voo causou a per compromissos no Rio de Janeiro e também em prejuízos materiais. São os seguinte vidamente comprovados nos anexos 06 e 07:
26 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
Passagens aéreas adquiridas com a Companhia Aérea Gol, para a data inicial da entrevista no Consulado, que seria o dia 30/06/2023, mas como dependia da entrega anterior dos documentos no CASV, precisou ser remarcada, em azão do cancelamento do voo provocado pela Latam.
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DANOS MORAIS
27 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
) O voo foi cancelado pela requerida quando todos os passageiros já estavam embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas;
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco chateado com o requerente (v. anexo 05).
embarcados na aeronave e ficaram aguardando por quase duas horas, dentro dela, sem informações precisas; b) O requerente informou que tinha compromisso importante no Rio de Janeiro, que era propriamente a solicitação de seu visto americano, para a realização de um sonho: uma viagem aos Estados Unidos; c) Mesmo tendo informado antecipadamente, nenhum esforço real foi realizado pela Companhia para realoca-lo em voo que permitisse a sua chegada a tempo para o seu compromisso; d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo; e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado, precisou retardar as datas por quatro meses; e f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouco
d) Mesmo tendo voo em outra Companhia que serviria a esse propósito, os prepostos da requerida se recusaram a realoca-lo;
e) Em razão do cancelamento, o requerente perdeu seu compromisso no Consulado precisou retardar as datas por quatro meses; e
f) Ainda perdeu a festa de aniversário de um grande amigo, que ainda ficou um pouc chateado com o requerente (v. anexo 05).
28 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais):
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECONHECIMENTO. A autora adquiriu passagens aéreas para uma viagem no trecho Porto Alegre - Navegantes. Ocorre que, após uma hora do horário determinado para embarque, a passageira tomou conhecimento que o voo havia sido cancelado em razão de necessidade de manutenção da aeronave. Após aguardar em uma enorme fila, a única opção de
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reacomodação oferecida pela empresa ré foi num voo que partiri somente no dia seguinte. [...] Reparação dos danos materiais Reconhecimento também dos danos morais. A autora vivenciou situação de frustração. Cancelamento de voo. Evidentemente, por falta d planejamento da empresa aérea, estabeleceu-se um ambiente d insegurança e ansiedade para a autora que extrapolaram aborrecimento e transtornos do cotidiano. A autora experimentou dissabor desassossego. E, a partir dos princípios da razoabilidade proporcionalidade, revelou-se adequada a fixação da indenização do danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia atenderá a funções compensatória (principal) e inibitória, concretizando-se o direit básico de cada consumidor. Excesso no valor pretendido na apelação (R$ 10.000,00). Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDOS.
TJ-SP - AC: 10070228720208260068 SP 1007022-87.2020.8.26.0068, elator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 20ª âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)
29 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e com os agravantes narrados: além da reacomodação somente no dia seguinte e negligência no atendimento às regras da ANAC quanto à assistência material e realocação, o requerente teve que adiar compromisso importante para si (a entrega de documentos para visto americano) e cancelar compromisso inadiável (o aniversário de seu amigo).
30 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
PEDIDOS
31 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do a 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequênc
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evidenciada a vulnerabilidade deste;
c) Em sentença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para:
1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.086,64 (mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
32 Dá-se à causa o valor de R$ 7.086,64 (sete mil e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 27 de junho de 2023
Documentos anexos: 01 – Documento pessoal do requerente 02 – Comprovante de residência 03 – Comprovante de compra de passagem 04 – Confirmação de solicitação de visto 05 – Conversa com amigo (cancelamento de compromisso) 06 – Reserva de hotel, sem direito a cancelamento/reembolso 07 – Comprovante de compra de passagem (semana seguinte) 08 – Voo possível para realocação, não atendida pela requerida 09 – Certificado de contingência 10 – Voo remarcado 11 – Voucher de transporte
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5017944-20.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARLA AZEVEDO TOGNERE, brasileira, divorciada, CPF n.º 07365612770, residente e domiciliada à Av. São Paulo, 2100, Ed. Giardino D’Itália, Apt. 1104, Itapuã, Vila Velha-ES, com endereço eletrônico karlatognere@hotmail.com, telefone e whatsapp (28) 99298-7857, e por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído e qualificado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório estabelecido na Rua São João do Acre, nº. 72, Vila Palestina, Cariacica - ES, CEP 29.145-790, local que indicam para receberem toda e qualquer intimação / notificação de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02012862000160, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP.
1. DO DIREITO DO CONSUMIDOR
Domicílio da autora e inversão do ônus da prova.
icialmente, cumpre registrar que as normas consumeristas são aplicáveis ao caso em exame, a teor do disposto nos
arts. 2º, 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as demandadas no conceito de fornecedoras e o autor é consumidor dos serviços por elas prestados.
Logo, tem-se por viável a inversão do ônus da prova. A apuração da responsabilidade das empresas demandadas faz- se, portanto à luz das normas de proteção ao consumidor. É clara a relação de consumo entre as partes, sendo este juízo competente para julgar a presente demanda, bem como apto a deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
2.DOS FATOS
A requerente programou uma viagem de férias no mês de janeiro/2023, para a cidade de Cartagena, na Colômbia, co o transporte aéreo a ser realizado pela requerida no trecho Vitória- ES/ Cartagena-CO/Vitória-ES, para o período d 12/01/2023 a 20/01/2023, com chegada no destino final somente em 22/01/2023, face as várias conexões necessárias.
13/01/2023- Saída 04:44/ Chegada 06:09
Ao efetuar o embarque, a cia aérea conferiu toda a documentação referente ao Covid e a Febre Amarela, tanto no Aeroporto de Vitória, quanto no Aeroporto de São Paulo, bem como em momento de espera do voo na sala de embarque. Contudo, ao adentrar à aeronave, foi solicitado novamente o comprovante de febre amarela, tendo sido informado pela funcionária da Latam que não era o correto, e que não poderia embarcar.
oi então, solicitado que me dirigisse ao Posto de Saúde mais próximo, onde então seria emitido o certificado nternacional de febre amarela, o que foi prontamente atendido por essa requerente.
Com a ocorrência acima descrita, os voos para Cartagena foram realocados, ficando da seguinte forma
Voo 751- São Paulo X Santiago
13/01- Saída 01:25
Voo 4094- Bogotá X Cartagena
Ao chegar à cidade de Cartagena, por volta das 9 horas do dia 13/01, ou seja, após mais de 24 (vinte e quatro) horas de viagem, com passagem por 5, CINCO, aeroportos, a mala da requerente, com todos os produtos necessários para a realização do passeio, não chegou junto com o voo.
Com a mala extraviada, foi realizado o Relatório de Irregularidade de Bagagem, código CTG LA 24198, com a instrução que a mala seria entregue ao hotel assim que chegasse à cidade de Cartagena.
Solicitada ajuda de custo para compras de itens de primeiras necessidades, o mesmo não foi fornecido, pois a previsão é que a mala chegaria em poucas horas.
Contudo, não foi o que ocorreu. A mala só chegou ao hotel por volta das 23 horas, ou seja, mais de 14 horas após a chegada na cidade de Cartagena, conforme comprova conversas junto à Latam em Cartagena (anexo).
Tal atraso ocasionou a perda de um passeio agendado para o dia 13/01, às 10 horas da manhã, conforme agendamento junto à Civitatis (anexo).
Devido ao fechamento do comércio às 19 horas, e com passeio agendado para o dia seguinte, foi necessário adquirir vestimenta básica, como maio, sandália, canga e protetor solar, os quais também não foram reembolsados.
Após as intercorrências no voo de ida para Cartagena, o retorno não foi menos conturbado, com o cancelamento de um dos trechos da viagem, e o adiamento da chegada em mais de 24 horas, com espera de 08 horas, sem assistência de hotel, na cidade de Lima.
22/01/2023- Saída 06:05/ Chegada 07:35
Em que pese ter embarcado em Cartagena para Bogotá no dia 20/01, e ter efetuado o embarque no dia 21/01 em Bogotá com destino à São Paulo, no horário previsto para entrada na aeronave, o voo 8001 foi CANCELADO pela empresa aérea, sem indicação de qualquer motivo que justificasse o cancelamento do voo.
Diante do cenário caótico que se formou com os diversos passageiros insatisfeitos com a situação, somente as 23 horas fomos alocados em hotel (vídeo anexo), onde foi ofertado jantar e café da manhã.
A saída da cidade de Bogotá com destino à Vitória ocorreu somente no dia 22/01, com o seguinte escalonamento:
Voo 2385- Bogotá X Lima
23/01/2023- 09:55
mportante asseverar que a viagem de regresso para a cidade de Vitória/ES, se iniciou no dia 20/01 às 21:41 horas n idade de Cartagena- CO, e a chegada na cidade de Vitória/ES ocorreu tão somente no dia 23/01 às 11:30 horas, o eja, foram mais de 60 horas de viagem entre Cartagena e Vitória.
Nesse diapasão, ressalta-se que somente foi ofertado descanso em hotel do dia 21 para o dia 22/01, e mesmo com uma conexão de mais de 08 (oito) horas no Aeroporto de Lima, não foi disponibilizado local para descanso e recuperação de tão longa jornada, sendo ofertado pela cia aérea voucher alimentação e um voucher reembolso ínfimo valor de USD 90 (noventa dólares), o qual não teve serventia no momento necessitado, vez que para obter o reembolso, há vários processos burocráticos não possíveis de serem efetuados no momento da necessidade, bem como o valor ínfimo a compensar todo o mal sofrido.
Após todas as adversidades advindas da falta de organização e respeito ao consumidor perpetrada pela cia aera, porquanto a requerente tenha enfim chegado a sua residência no dia 23/01/2023, novamente a mala foi extraviada.
Com isso, os atos de reclamação à cia aérea foram repisados, com novo preenchimento de Relatório de Irregularidade de Bagagem n.º GRU LA 76800, bem como diversos telefonemas à requerida para localização da bagagem novamente extraviada, a mesma só chegou a Vitória no dia 25/01/2023, atrasando em 2 (dois) dias a viagem da requerente para o litoral sul capixaba, onde iria desfrutar os últimos dias de férias e reencontrar com seus filhos que a aguardavam na casa dos avós.
Curioso informar que, mesmo com todos os dados acerca do extravio de bagagem registrado no sistema da cia aérea, foi por meio de um diligente funcionário que fui informada da chegada da mala, por meio da rede social Instagram (print anexo).
Entrando em contato com a cia aérea para informar que a mala estava no aeroporto de Vitória, fui informada que a bagagem ainda não havia sido localizada, e que não deveria confiar na mensagem recebida. (anexo)
Dessa forma, foi necessário dirigir até o Aeroporto de Vitória para resgatar a bagagem, não tendo a cia aérea sequer a preocupação de averiguar a informação que lhes foi fornecida e, conforme sua obrigação, restituir a bagagem na residência da requerente na cidade de Vila Velha (anexo ).
3. MÉRITO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A requerente é considerada consumidora, sendo a situação submetida, pois, à Legislação Consumerista (STJ-Súmula 297).
Nessa passo, assentado o enlace consumerista, é indiferente se há conduta culposa o fornecedor. Existindo defeito na prestação do serviço, alberga-se a responsabilidade civil desse (Art. 14, CDC). É dizer, configura-se a teoria da responsabilidade civil objetiva.
Na espécie, é de todo oportuno gizar o entendimento de Fábio Podestá, quando, levantando considerações acerca da má prestação de serviços, leciona, ad litteram:
Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviços, e não seja pessoas físicas, imputa-se um esponsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade undada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade.
O defeito do serviço tanto pode ser apurado em função do modo de prestação (qualidade inadequada) ou na forma d comercialização (informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos) ( Nessa linha HERMAN BENJAMIN, Comentários ao Código de Proteção ao Consumidor, p. 79).
Não obstante a típica relação de consumo, sabe-se que, no tocante à responsabilidade civil decorrente de serviços d transporte aéreo internacional, aplica-se o disposto na Convenção de Montreal (que reestruturou a antiga Convenção d Varsóvia), da qual o Brasil é signatário.
Dessa maneira, o diploma internacional foi específico em regular as matérias de responsabilidade civil por morte o lesão corporal, dano à bagagem ou carga, atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, no que di respeito aos parâmetros de fixação de indenização do Dano Material.
este ponto, importante destacar que a referida Convenção não afasta, por ausência de regulação, a incidência da emais normas processuais, materiais e principiológicas prevista no Código de Defesa do Consumidor, nos termos d rt. 22.6 da Convenção de Montreal Decreto n.º 5.910/2006. , in verbis:
6. Os limites prescritos no Artigo 21 e neste Artigo não constituem obstáculo para que o tribunal conceda, de acordo com sua lei nacional, uma quantia que corresponda a todo ou parte dos custos e outros gastos que o processo haja acarretado ao autor, inclusive juros. A disposição anterior não vigorará, quando o valor da indenização acordada, excluídos os custos e outros gastos do processo, não exceder a quantia que o transportador haja oferecido por escrito ao autor, dentro de um período de seis meses contados a partir do fato que causou o dano, ou antes de iniciar a ação, se a segunda data é posterior.
Importa destacar ainda arestos de jurisprudência, os quais traduzem, a pertinência de se impor a condenação em reparar os danos, nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) (grifos nossos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. As indenizações tarifadas previstas nas Convenções Internacionais (Varsóvia, Haia e Montreal) não se aplicam ao pedido de danos morais decorrentes de má prestação do serviço de transporte aéreo internacional, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).3. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão.4. No caso concreto, a indenização fixada pelo juízo singular em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e mantida pelo Tribunal local não se revela excessiva.5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 83.338/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
Dessarte, a requerida se comprometeu a transportar a requerente, e sua bagagem, nas horas marcadas e nos dias estabelecidos. É consabido, além disso, que a obrigação daquela não se limita apenas ao voo. Inclui-se, obviamente, a prestação de serviços adequadamente.
A negligência no atendimento, sobretudo no repasse de informações desencontradas, horários divergentes do contratado, extravio e atraso na entregada de bagagem, o que ocasionou a perca de um dia do passeio, caracteriza falha na prestação de serviços, havendo, por esse azo, o dever de indenizar.
Com efeito, a situação de espera indeterminada para o recebimento da bagagem, com informações desencontradas, tanto no destino do passeio quanto no retorno à residência, bem como a alteração do dia do voo, com atendimento absolutamente negligente, causou à requerente abalo interno, sujeitando à forte apreensão, sensação de abandono e desprezo da cia aérea.
Assim, devido aos danos materiais e morais sofridos, e considerando que a responsabilidade do fornecedor instituída no Código de Defesa do Consumidor privilegia a reparação efetiva do consumidor (art. 6, VI) e que o Código Civil prevê a reparação integral da vítima (art. 734 e 944), portanto, a Convenção de Montreal não é suficiente para reparar os danos sofridos pela requerente.
Com essa mesma esteira de entendimento, estas são as lições de Yussef Said Cahali
“Em função de o transportador não cumprir de forma satisfatória a obrigação que agora a lei expressamente lhe impõe (ou se deixar de cumpri-la integralmente), eventuais danos morais causados ao passageiro frustrado, em razão de desconforto, desatenção, intranquilidade, poderão sujeitá-lo à responsabilidade indenizatória.” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 4ª Ed. São Paulo: RT, 2011, p. 490).
Em razão do ocorrido, demanda pela indenização por danos morais e materiais suportado
esse ponto, o Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece a responsabilidade pelo ressarcimento de danos da eguinte forma:
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-l
Para tanto, o art. 186, CC/02 conceitua ato ilícito, no sentido de afirmar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018.
Neste ínterim, o CDC disserta, in verbis Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ifusos;
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Perceba que o Código de Defesa do Consumidor cominado com o Código Civil e Constituição Federal preveem a responsabilidade civil daquele que, ao infringir um direito básico do consumidor, deve ressarcir o lesado pelos danos suportados, sejam morais ou materiais.
Por fim, cumpre registrar o entendido da seguinte forma: “O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (RT 681/163).”
Ainda neste sentido, O STJ decidiu
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto." (RSTJ 124/397).
Ato ilícito este, que deve ser reparado pela parte causadora do dano, ora requerida, a título de danos morais e materiais.
4. DO DANO MORAL
dano moral é aquele decorrente de ação ou omissão que venha a atingir o patrimônio da pessoa, ferindo sua honra, ecoro, alta estima, paz interior, bom nome e liberdade, originando sofrimento psíquico e sensorial, que se aperfeiçoa través da dor, da angústia, do espanto, da emoção e da sensação de perda.
Relativamente ao dano moral, historicamente, nasceu da dor psíquica suportada pelo lesado, que somente teria direito reparação se fizesse prova contundente do sofrimento experimentado.
Todavia, hodiernamente, tem-se admitido o dever de indenizar o dano moral a partir de condutas objetivas, que fazem presumir o abalo anímico passível de reparação, prova disso são as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto.
É o denominado dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato, que é presumido e, por isso, independe de prova da dor moral sofrida. A obrigação de reparar advém da conduta objetiva, não se subordinando à demonstração da subjetividade do sentir abalo anímico.
Em outras palavras, o dano moral in re ipsa dispensa a prova do abalo psíquico, a mera conduta objetiva reprovável é suficiente para configurar o dano moral e fazer surgir o consequente dever de indenizar.
Extrai-se do Superior Tribunal de Justiça
m regra, quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve omprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação ois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa (AgRg no Ag 742489/RJ. elator: Ministro PAULO FURTADO. Data do Julgamento: 1-9-2009. Data da ublicação/Fonte: DJe 16-9-2009).
SÉRGIO CAVALIERI FILHO, ao tratar da responsabilidade objetiva, assevera que
"Importa, isso, admitir que também na responsabilidade objetiva teremos uma conduta ilícita o dano e o nexo causal. Só não será necessário o elemento culpa, razão pela qual fala-se e responsabilidade independentemente de culpa. Esta pode ou não existir, mas será sempr irrelevante para a configuração do dever de indenizar." (in Programa de Responsabilidad Civil. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 126).
Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do autor, por se tratar de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar.
No que concerne aos danos morais não há critérios prontos para a fixação do quantum indenizatório, devendo-se, então, obrar com alicerce nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando ao dimensionamento de valor justo, nem aviltante, nem demasiado.
O quantum indenizatório em sede de dano moral deve lastrear-se em critérios tais como culpa do acionado, nível socioeconômico das partes e consequências do ato ilícito, para, em reverência ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, corresponder a valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, mostrando-se apto a compor, na justa medida, o gravame sofrido, com o sentido compensatório e punitivo que dele exige-se.
Assim sendo, pleiteia o requerente a verba de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, incidindo sobre estes juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção
5.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
inversão do ônus da prova se faz necessária na hipótese em estudo, vez que a inversão é “ope legis”, resultado d uanto contido no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A requerente, portanto, compete, face à teoria da inversão do ônus da prova, evidenciar se o requerido concorreu para o evento danoso, na qualidade de consumidor dos serviços; ou, de outro bordo, em face de terceiro(s), que é justamente a regra do inc. II, do art. 14, do CDC, acima citada.
6.DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:
a) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes, para que seja competente este juizado para julgar a presente causa, bem como deferir a inversão do ônus da prova conforme determina o artigo 6º inciso VIII e artigo 101 inciso I ambos do Código de Defesa do Consumidor.
b) A citação da requerida no endereço supramencionado, para que, caso queiram, compareçam a audiência una d conciliação e instrução e julgamento, sob pena de revelia e confissão;
c) Contestada ou não, seja a presente ação e seus pedidos julgados totalmente procedentes, para que a requerida seja compelida ao pagamento indenização por danos morais por todo ocorrido, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à majorados ou reduzidos conforme entendimento de Vossa Excelência, devendo, sobre o valor, incidir juros de mora, e correção monetária.
d) a condenação em honorários advocatícios em caso de recurso;
e) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente pela prova documental que se junta;
Dá-se a causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
SANTOS MIRANDA NETO.
OABES 15.058. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017981-53.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5017981-53.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/09/2022 Valor da causa: R$ 10.600,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA
VALQUIRIA ROSA DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, portador do RG n° 2.260.334/ES, e do CPF n° 111.494.807- 18, residente e domiciliado sito a Avenida Amazonas, nº 564, Rosa da Penha, Cariacica/ES, CEP 29.143-332, através da advogada infra firmada, com escritório localizado na Av. Expedito Garcia, nº 130, Ed. Sebastião Canal, sala 102, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP: 29.146-200, Tel.: (27) 3216-2120, endereço indicado para receber as intimações e notificações de estilo, vem à respeitável presença de V. Ex.ª propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de MAX MILHAS (MM TURISMO E VIAGENS S.A.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.988.607/0001-61, com sede na Rua Matias Cardoso, nº 169, 11º andar, Santo Agostinho, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.170-050; e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, e-mail: institucional@tam.com.br.
I – DOS FATOS
A Recorrente realizou a compra de passagem de ida e volta junto a 1ª Requerida, com voos da 2ª Requerida, com destino para a Itália, tendo naquele momento adquirido também a compra de bagagem de duas malas com peso máximo de 23kg tanto para ida, como para volta.
A data de ida foi dia 12/02/2020 às 18:30h, com saída de Vitória/ES, com uma conexão em São Paulo e, destino final em Milão no dia 13/02/2020. A compra do retorno para o Brasil também foi feita no mesmo momento da compra de ida para Milão, informada cima, sendo que o retorno ao Brasil seria em 02/04/2020 às 21:25h, com uma conexão também em São Paulo e, destino final em Vitória/ES, que também foi cancelado e mudado para o dia 03/06/2020, assim como também foi cancelado, conforme anexo.
Ocorre que quando do retorno ao Brasil a Recorrente não conseguiu retornar em razão dos diversos cancelamentos das empresas, assim como as Empresas não deram opções de retorno, tendo a Requerente que comprar uma passagem de retorno ao Brasil por conta própria através de ajuda de familiares.
Destaca-se que após muita reclamação da consumidora as empresas deram a opção de passagem ao Brasil + R$ 300,00, porém isso também não foi cumprido pelas empresas.
Fato é que as Requeridas cancelaram todos os voos, inclusive as ofertadas como meio de solução, permaneceram com o valor da compra da passagem de retorno ao Brasil, e não devolveram o valor para a consumidora, nem mesmo em crédito junto à companhia aérea.
A Autora tentou de diversas formas solucionar o caso junto as Requeridas por meio telefônico e por meio do CONSUMIDOR.GOV, porém sem sucesso algum.
A Requerente em contato com a segunda Requerida, esta dizia que o caso deveria ser resolvido com a primeira Requerida, e em contato com a primeira Requerida, esta disse que o máximo que poderia fazer era ofertar a mesma passagem da Itália para o Brasil, podendo a Autora escolher o dia até o final do ano de 2022.
Destaca-se que a Autora desde quando retornou ao Brasil tenta reaver esse dinheiro da passagem, nunca tendo se mantido inerte, porém uma empresa jogava a responsabilidade para a outra e a Autora no meio de toda essa situação sem qualquer solução do caso.
Ocorre que a consumidora não tem dinheiro para ir para a Itália, e em razão disso não tem como ela ir para a Itália para somente depois usar a passagem de retorno ao Brasil ofertada pela Requerida.
O problema gerado não foi culpa da Requerente, tendo em vista que buscou solucionar o caso da melhor forma possível, solicitando o valor da passagem e de bagagem que fora pago na quantia de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 do valor de bagagem, ou a metade disso, tendo em vista se tratar somente da passagem de retorno ao Brasil.
Conforme exposto, como a Requerente vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem estar na Itália para retorno ao Brasil ela está? Não faz sentido algum!
Destaca-se ainda que antes dessa oferta a Requerente tentou solucionar o caso da melhor forma possível, mas sem sucesso algum, sempre uma empresa jogando a responsabilidade para a outra e no meio estando a Autora amargando prejuízo.
Fato é que a oferta de retorno da Itália é no mínimo absurda, pois como ela vai usar a passagem de retorno ao Brasil se nem na Itália ela vai poder estar? Não faz sentido algum! Sendo um abuso ao consumidor.
Assim, deve haver a restituição do valor de R$ 2.300,00 + R$ 300,00 da passagem e bagagem, por ser medida de justiça, ainda que somente a metade do valor da passagem por se tratar apenas de passagem de retorno.
II - DO DIREITO
II.II – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS
Conforme exposto acima, a Requerente deve ter o valor da passagem estornado, tendo em vista que não pode permanecer em prejuízo e nem mesmo possui dinheiro para ir para a Itália para somente então poder usar a oferta das Requeridas de passagem retorno da Itália para o Brasil.
Importante destacar a título de curiosidade que a Requerente pra retornar ao Brasil na época da Pandemia teve que pagar o valor de R$ 3.360,50 para aquisição de nova passagem para retorno ao Brasil em 17/05/2020.
A Requerente somente busca a devolução de valor da passagem e da bagagem de R$ 2.300,00 e R$ 300,00, sucessivamente, tendo em vista que
Assim, o valor indicado acima deve ser ressarcido à Requerente, conforme descreve o artigo 927 do CC, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Dessa forma, tendo em vista todo o exposto acima, deve a Requerente ressarcir à Requerente os valores da passagem e bagagem com juros e correções monetárias.
II.I – DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
A Requerente tentou por muito tempo solucionar o caso da melhor forma possível de maneira administrativa, utilizando inclusive o CONSUMIDOR.GOV, porém sem êxito algum, sempre as Requeridas jogando a responsabilidades uma para cima da outra, tendo passado grande espaço de tempo sem solução.
Os danos morais da Autora são de dano puro em razão da humilhação na qual está tendo que passar, além de ser uma indenização para que as Requeridas se abstenham de fazer a mesma abusividade aos demais consumidores, bem como em razão da perda de tempo útil ao tentar por bastante tempo solucionar o caso sem êxito algum.
As jurisprudências seguem abaixo no mesmo sentido, vejamos:
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O desconforto causado por cancelamento de voo decorrente da má execução dos serviços comerciais, provocando atraso excessivo na chegada dos passageiros ao seu destino final, gera o dever da empresa aérea de arcar com a indenização pelos prejuízos morais experimentados pelos consumidores. 2. Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra- se razoável o importe fixado pela douta Magistrada a quo, a título de indenização por danos morais. 4. Negou-se provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados. (TJ-DF 07148891620188070001 DF 0714889-16.2018.8.07.0001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento:
27/11/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.).
RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS/CANCELAMENTOS DE VOOS INTERNACIONAIS ASSOCIADOS À MUDANÇA DE ITINERÁRIO - ATRASO DE DEZ HORAS NO TRECHO DE IDA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA/PROBLEMAS TÉCNICOS NA AERONAVE - CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS TRANSTORNOS AOS CONSUMIDORES - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL AOS DANOS MORAIS - EXEGESE DO TEMA 210 DO STF - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS NOVOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO E DESPROVIDO. "A limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral" (STF, RE n. 636331/RJ, Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017). (TJ-SC - RI: 03028057120158240036 Jaraguá do Sul 0302805-71.2015.8.24.0036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal).
Ainda, o artigo 927, 186 e 187 do Código Civil falam sobre o dever de indenizar a Requerente pelos danos morais sofridos indevidamente, conforme segue abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Assim, tendo em vista todo o exposto, devem as Requeridas serem condenadas a pagarem o valor de R$ 8.000,00 pelos danos morais sofridos pela Requerente.
III - DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) Os benefícios da Assistência Jurídica Gratuita, não possuindo condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;
b) A citação das Requeridas, para que, querendo, respondam aos termos da presente Ação, sob pena de confissão e revelia;
c) Seja julgada PROCEDENTE a presente ação, para condenar as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) com correções monetárias e juros, desde a data do desembolso, à título de indenização pelos danos materiais sofridos, assim como serem condenadas ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à título de ressarcimento pelos danos morais sofridos.
d) Requer-se a produção de provas em direito admitidas. Especialmente, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal, fotos e vídeos.
e) A condenação da parte requerida, nas custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;
á-se a causa o valor de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Cariacica/ES, 02 de setembro de 2022.
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO OAB/ES: 14.859
DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5017986-06.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5017986-06.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 22/07/2022 alor da causa: R$ 41.644,64
Assuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZAD SPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES
LORENA PIN LAURENZONI VILLAS, brasileira, portadora do RG 1709405 SESP- ES e inscrita no CPF sob o n.º 097.276.757-60, residente e domiciliada na Rua Jofredo Novais , nº 96, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-470, telefone (27) 99991-3996, e-mail lorenapinvilllas@gmail.com, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001 andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 fiscal@tam.com.br, DELTA AIR LINES INC., empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o nº 00.146.461/0001-77, com sede na Avenida Presidente Antônio Carlos 58, 9° andar, CONJ B, Centro, CEP 20.020-010, Rio de Janeiro/RJ, endereç eletrônico lcosta@beslaw.com.br e AEROVIAS DE MEXICO S/A DE C AEROMEXICO, pessoa jurídica de direito privado, empresa devidamente inscrita n CNPJ sob o n.º 01.369.588/0001-18, com sede na Av. Paulista, nº 37, 4º andar Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-902, e-mail kfranzi@aeromexico.com, telefon (11) 2246-2829de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado Rodolpho Pandolfi Damico, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I DOS FATOS
A Autora é educadora física, praticante do Triathlon, já tendo participado de provas de Ironman no Brasil e no exterior, que consiste em percorrer 3,8km de natação, 180km de ciclismo e 42km de corrida.
Surpreendentemente, após grande esforço, a Autora logrou êxito em se classificar para disputar o campeonato mundial de Ironman nos Estados Unidos, feito até hoje nunca conquistado por uma praticante do esporte no Estado do Espírito Santo.
Após longo período de preparação física e psicológica, já que um dos principais fatores considerados nessa prova de resistência é o psicológico em resistir, a Autora reuniu suas economias e viajou para disputa do campeonato.
Insta destacar que a competição de Ironman exige equipamentos especiais de seus competidores, sobretudo no ciclismo, em que os atletas somente conseguem cumprir a prova com um veículo especial, devidamente aparado de assessórios singulares, em virtude de percorrerem a distância de 180 Km.
Assim sendo, considerando que a disputa do campeonato estava marcada para o dia 07/05/2022, no Estado de Utah, a Autora adquiriu suas passagens aéreas percorrendo o seguinte itinerário:
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15 CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
GUARULHOS (30/04/2022 – 23:15) X CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 07:15) CIDADE DO MÉXICO (01/05/2022 – 12:20) X LAS VEGAS (01/05/2022 – 14:16)
Pois bem. A Autora realizou longa viagem, transportando seus equipamentos, mas ao chegar no hotel, quando montava seu equipamento, notou que a bicicleta estava severamente danificada, sendo tal dano ocasionado durante o transporte aéreo.
Digno de nota, considerando a classificação de seu equipamento como uma bagagem especial, a companhia aérea LATA cobrou o valor adicional de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) para realizar o
transporte, que seria feito em compartilhamento de rota entre a LATAM e a AEROMEXICO.
Diante dos danos encontrados em sua bicicleta, a Autora diligenciou perante lojas de equipamentos esportivos no Estados Unidos, sendo atendida em uma das lojas que avaliou o reparo de sua bicicleta em aproximadamente U$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos dólares), sem garantias de que o reparo estaria a contento e que seria tempestivo.
Ocorre que a competição estava bem próxima e não haveria tempo hábil de realizar o reparo na bicicleta, pelo que a Autora optou por adquirir uma nova bicicleta, desembolsando U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), pois não aceitaria deixar de participar da competição após longo esforço e dedicação.
Dessa forma, a Autora disputou o campeonato, realizando feito inédito até então para esportistas do sexo feminino no Estado do Espírito Santo, mas seu longo pesadelo não parava por aí.
Durante a viagem de retorno, realizada pelas empresas LATAM e DELTA, a Autora fora novamente vitimada, dessa vez os danos foram ocasionados no passador de marchas da nova bicicleta adquirida, assim como em rasgos ocasionados em uma de suas bagagens.
O prejuízo na viagem de ida já era estimado em U$ 5.000,00 (cinco mil dólares), sendo de responsabilidade solidária das empresas LATAM e AEROMEXICO, ao passo que o prejuízo provocado na viagem de volta, em responsabilidade solidária da DELTA com a LATAM, foi de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos) pelos danos na bagagem, bem como R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) para troca do passador de marchas da nova bicicleta.
Sendo assim, inexistindo saída, a Autora comparece ao Poder Judiciário para busca de indenização pelos danos morais e materiais sofridos.
II DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e os Autores no conceito de consumidores, nos termos do art.2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem, a Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando os danos relatados e consequentemente a inutilização da bicicleta da Autora e de seus demais pertences danificados, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionárias de um serviço público d transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, nã podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato d concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assum rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada aos consumidores, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a sua defesa em juízo não pode ser dificultada, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio dos consumidores, ora Autores, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de VILA VELHA/ES.
II.2 DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegidos, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam, razão pela qual atribui-se à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o mencionado art. 14 do CDC estabelece que os danos morais são comprovados in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Logo, a responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe- se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvess preocupação da Requerida em prestar a assistência aos Autores, não tendo apena como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade d Autora?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestarem o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero dano na bagagem e equipamentos de competição da Autora, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa plausível, manifestando um verdadeiro absurdo e falta de cuidado.
Não bastasse o dano na bicicleta que seria utilizada para disputa do campeonato mundial de Ironman, tornando o equipamento da Autora impróprio para o uso na competição, a Autora ainda fora vitimada, em mais uma oportunidade, no retorno para casa, tendo a bagagem especial adquirida e equipamentos da bicicleta novamente danificados, sem contar em todo estresse e angústia.
Sobre os danos suportados pela Autora, trata-se de questão já examinada por nossos tribunais.
Neste passo, em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo para condenar fornecedores a indenizar em danos morais por desvio produtivo do consumidor.
O mais recente precedente do STJ foi publicado em 25/04/2018, mediante decisã monocrática do ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do AREsp 1.260.458/SP n 3ª Turma, que conheceu do agravo para rejeitar o Recurso Especial do Banc Santander. Como fundamento da sua decisão, o relator adotou o acórdão do TJ-S que reconheceu, no caso concreto, a ocorrência de danos morais com base na Teori do Desvio Produtivo do Consumidor, vejamos:
“Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei".
"Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas
competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”. (STJ, AREsp 1.260.458/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
Da mesma forma, em decisão monocrática publicada em outubro do ano passado (10/2017), o ministro Paulo De Tarso Sanseverino, relatou o AREsp 1.132.385/SP na 3ª Turma, e do mesmo modo conheceu mas negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Universo Online.
Como fundamento da sua decisão, o relator também adotou o acórdão do TJ-SP que reconheceu, na hipótese, a ocorrência de danos morais com base na no Desvio Produtivo do Consumidor, conforme a trecho da ementa:
“Reparação de danos morais por danos à honra objetiva da autora devida. Reparação por desvio produtivo, caracterizado pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, também devida, como forma de recompor os danos causados pelo afastamento da consumidora da sua seara de competência para tratar do assunto que deveria ter sido solucionado de pronto pela fornecedora”. (STJ, AREsp 1.132.385/SP, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino)
A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune, defende que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. O livro está na 2ª edição, revista e ampliada em 2017, e agora é intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor.
outro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida o mero dissabor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar s empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde erdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, azão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária orreção do ato ilícito das Requeridas, deverá as requeridas ser condenadas olidariamente a indenizar a Autora.
Desse modo, é indubitável que a Autora sofrera danos morais, descabendo se falar em mero aborrecimento ou dissabor, haja vista que após contratar relevante valor
para transporte de sua bagagem classificada como especial, viu seu equipament para disputa do campeonato mundial de Ironman destruído, tendo seu sonho sid colocado à prova diante da possibilidade de não conseguir participar.
Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois se tratam de empresas aéreas sólidas e de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia ao seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingidas de forma a mudar seus comportamentos e a perda não atingiria seus respectivos patrimônios, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da Autora.
No que tange a responsabilidade civil das empresas aéreas no tocante aos danos causados em bagagens, a jurisprudência já sedimentou entendimento na existência de danos morais, nos seguintes termos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0035065-52.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.10.2016)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. APÓS RETIRADA NA ESTEIRA DE BAGAGENS, A MALA FOI ENCONTRADA COM A TRAVA ESTOURADA E ZÍPER DANIFICADO. TEORIA DA REDUÇÃO DO
MÓDULO DA PROVA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL. JUNTADA DE CD CONTENDO A GRAVAÇÃO DOS MOMENTOS DE RECEBIMENTO DA MALA E CERTIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO (MOV. 14.1). DESCASO COM PASSAGEIRO. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) DANO MATERIAL CONFIGURADO. PROVA MÍNIMA TRAZIDA AOS AUTOS (MOV. 1.6). (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos deste voto. (TJ-PR - RI: 005083167201581600140 PR 0050831- 67.2015.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 19/08/2016, 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção, Data de Publicação: 24/08/2016)
VOTO Nº 28245 TRASPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Apelado que é portador de necessidades especiais (paraplegia) em razão de acidente de trânsito. Avarias em sua cadeira de rodas em viagem do Brasil ao Chile. Impossibilidade de reparação da cadeira por se tratar de estrutura de monobloco, sendo necessária a sua substituição. Danos materiais configurados. Reparação integral do dano (aquisição de cadeira nova ou pagamento de indenização de R$ 11.420,00), afastada a limitação da Convenção de Montreal, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Danos morais também configurados. Prejuízos à saúde e qualidade de vida do Apelado, além dos transtornos e constrangimentos advindos do próprio fato (avaria do bem). Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Sucumbência recíproca não configurada. Inteligência da Súmula 326 do STJ. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10006908620188260032 SP 1000690- 86.2018.8.26.0032, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de
Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença de mérito que julgou procedente pedido de indenização por danos morais em ação ajuizada por atleta que participaria de competição em outra unidade da federação, que tendo seus equipamentos extraviadas pelo mau serviço prestado pela companhia aérea, viu-se compelido a adquirir novos materiais de alto custo. Senão, vejamos:
...] Transporte aéreo nacional no trecho Guarulhos/SP – Vitória/ S, em 15/11/2019. Demora da empresa aérea para localização da agagem com material necessário à pesca submarina, motivo da
viagem. Bagagem localizada em 16/11/2019 e restituída em Vitória em 20/11/2019. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque lei aplicável (posterior e específica) às relações de consumo. Ademais, não se cogita incidência da limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica (art. 260), porque caracterizada culpa grave. Ausência de explicação ao consumidor e no processo para o evento de perda (ainda que temporária) da bagagem com material específico. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. E não se demonstrou sequer que o valor da reparação dos danos materiais tenha extrapolado aquela tarifação. Danos materiais bem reconhecidos em primeiro grau no valor de R$ 2.919,00. Consumidor compelido a adquirir equipamento necessários às atividades planejadas para aquela viagem, além das despesas de transporte da bagagem, quando localizada. Danos morais configurados. O autor vivenciou situação de ficar sem sua bagagem por quatro dias. E não houve justificativa plausível para essa demora. E, como resultado direto (causa adequada e imediata), o autor experimentou apreensão, não só pelo tempo de mais de 08 horas para aguardar a chegada daquela bagagem e que não ocorreu, porém também pela angústia advinda do risco de perder o equipamento de valor elevado e pela frustração do atraso nas atividades programadas – um grupo o esperava para a partida da embarcação rumo a caça submarina. [...] (TJSP; Apelação Cível 1032258-03.2019.8.26.0577; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
E, mais:
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Contrato de transporte - Cancelamento de voo internacional – Greve de funcionários da empresa aérea – Extravio e danos às malas dos autores – Parcial Procedência – Inconformismo – Danos materiais devidamente comprovados por notas fiscais - Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo sobre a Convenção de Montreal, pois presente relação de consumo entre as partes – Reacomodação em outro voo que não se mostra suficiente para afastar a responsabilidade objetiva – Atletas olímpicos que sofreram enorme desgaste com todas as conexões que tiveram que se submeter, para chegar à tempo ao Campeonato Mundial de Esgrima, que seria classificatório às Olimpíadas do Brasil – Bagagens com todo o material de competição, que só foram localizadas e entregues aos autores um dia antes do torneio – Falha na prestação de serviço configurada – Danos morais reconhecidos - Pleito de redução do valor da indenização – Acolhido – Valor fixado em R$ 15.000,00, para cada atleta, que se mostra excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 para cada um - Observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios
mantidos - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido para os fins acima. (TJSP; Apelação Cível 1123423-49.2015.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2017; Data de Registro: 23/01/2017)
PROCESSO CIVIL Decadência - Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 26, I do CDC, incidindo na espécie o prazo prescricional quinquenal disposto no art. 27 do mesmo diploma legal Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Extravio temporário de bagagem e avaria em mercadoria transportada (bicicleta) - Responsabilidade objetiva da transportadora Admissibilidade Aplicação do CDC, em detrimento à Convenção de Varsóvia ou de Montreal e também ao Código Brasileiro de Aeronáutica, quanto às hipóteses de responsabilidade e ao "quantum" indenizatório Precedentes do STJ - Inteligência do art. 22, "caput" e parágrafo único, do CDC Inadimplemento contratual consistente no extravio temporário da bagagem Contrato de transporte traz implícita obrigação de resultado - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva da Ré configurada. DANO MORAL Configuração - Prova - Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Redução do "quantum" indenizatório Impossibilidade - Manutenção da indenização fixada na sentença: R$ 10.000,00. JUROS MORATÓRIOS Responsabilidade contratual - Termo inicial Data da citação Inteligência do art. 219 do CPC e art. 405 do CC Precedentes do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sucumbência Reciprocidade Ocorrência Art. 21, "caput", do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0162599- 96.2008.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2013; Data de Registro:
Por todos esses motivos, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 DO DANO MATERIAL
Conforme explicitado na narrativa fática da presente demanda, a Autora danos de ordem material, uma vez que, a Requerida causou a total danificação na mala e nas bicicletas da Autora, na viagem de ida e de retorno da competição.
Pois bem. Como exposto, a Requerente contratou serviço de transporte especial de carga, pela quantia de R$ 491,91 (quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), com a companhia aérea latam que, na viagem de ida, atuava com a requerida Aeroméxico.
Contudo, ao desembarcar no hotel, na cidade de Las Vegas, notou que a bicicleta encontrava-se em muito danificada e, sendo alto o custo do conserto e na incerteza de qualidade do serviço, fora compelida a comprar novo equipamento, desembolsando a importância de U$ 5.000,00 (cinco mil dólares) que, convertidas para o vernáculo, em cotação atual, consubstancia-se o prejuízo em R$ 28.152,68 (vinte e oito mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), conforme denota-se de fatura de cartão de crédito, acrescido o IOF cobrado.
Ademais, em que pesem os danos causados na viagem de ida, a Requerente ainda teve bagagens protetoras especiais, adquiridas na viagem pela quantia de U$ 525,24 (quinhentos e vinte e cinco dólares e vinte e quatro centavos), completamente avariadas com rasgos.
Neste ponto, merece destaque que as avarias efetuadas na mala protetora inutiliza a mesma, vez que perde, a exemplo, a função de impermeabilização, tão important na conservação no equipamento de alto custo.
Dito isto, verifica-se que este dano remonta a quantia de R$ 2.906,98 (dois mil, noventa e seis reais e noventa e oito centavos), em cotação atual.
Por fim, no que tange às avarias no passador de machas da bicicleta, estes resulta num prejuízo efetivo de R$ 584.98 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa oito centavos), uma vez que não são passíveis de conserto, devendo ser trocado po nova peça.
Sobre os referidos danos, a impossibilidade de reparo é verificada pelo laudo técnico que instrui este petitório.
Não restam dúvidas de que a Autora tomou todos os devidos cuidados com o equipamento que não era de sua propriedade, ao contrário das Requeridas.
Sendo assim, deverá a Requerida ser condenada a restituir a parte Autora em R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes ao prejuízo experimentado pelo Autor.
III DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a parte Autora REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante cart om aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo ompareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu moment portuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, danos materiais no importe de R$ 31.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização por danos materiais.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 41.644,64 (trinta e mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 22 de julho de 2022.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB/ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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