file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018061-44.2023.8.08.0024.txt | XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MOACYR MARTINS BROTAS NETTO, brasileiro, casado, inscrito no CPF 009.606.687-30 E DANIELLE DA LUZ BROTTO BROTAS, brasileira, casada, inscrita no CPF 136.444.468-22, ambos residentes na AV. Dante Micheline, 1947, apt. 302, Mata da Praia, Vitória- ES, por seu advogado infra- assinado, vem à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS (OVERBOOKING)
em face do TAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica privada, com CNPJ: 02.012.862/0001-60 e com sede na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos os fatos e direito seguintes:
SÍNTESE FÁTICA.
Os Autores são casado, fizeram a viagem de lua de mel para o Chile em 11 de setembro de 2019, no momento da vigem de retorno, no embarque no Chile, foi informado que teria ocorrido Overbooking, gerando um grande incomodo em plena Lua de Mel.
Após um grande período de espera e apreensão a LATAM ofereceu dois Voucher no valor de US$ 800,00 (oitocentos dólares) e o relocação em outra aeronave posteriormente, não havendo outra alternativa foi aceito pelos autores
Com os Voucher, foi agendando uma viagem com os Autores e seus filhos para a cidade de Bonito/Campo Grande, embarque em 03/09/2020.
Entretanto, neste momento veio a Pandemia e o cancelamento de todos os voos, a companhia área disponibilizou 4 Voucher para uso, entretanto com datas diferentes e vencimentos diferentes.
Mesmo como todo esforço em utilizar os Voucher, não foi possível, devido as seguidas falhas na requerida LATAM
A empresa aérea não apresentou nenhuma solução viável para o caso supra narrado, não restando outra alternativa aos autores, senão, procurar a proteção e amparado do poder judiciário.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está a empresa Ré, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os autores, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pela empresa Ré.
Em razão disto, deve ser aplicado o benefício do Art. 6, VIII do CDC, invertendo o ônus da prova, tendo em vista as condições de hipossuficiência e vulnerabilidade dos Autores no negócio avençado.
Por fim, conforme a Medida Provisória 928/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública, a requerente tem direito a restituição dos valores pagos pela reserva, haja vista que na situação retratada não há possibilidade de ajustes, pois a requerida está se negando a reembolsar tal quantia utilizando-se do subterfúgio de que o valor pago será destinado a taxa de cancelamento, não fazendo jus a requerida nem a remarcação das reservas para outra data.
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação o artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do" onus probandi "em favor d arte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990 onhecida como Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO
Verifica-se que a situação atual é atípica, ao passo que tanto a empresa fornecedora de serviços quant os consumidores foram pegos de surpresa pela rápida propagação e contágio da nova doença, devendo haver compreensão e respeito de ambas as partes.
No entanto, necessário destacar que uma das principais características para aqueles que exploram atividade econômica é o RISCO. Na livre iniciativa, a ação do empreendedor está aberta simultaneamente ao sucesso e ao fracasso, a qual representa uma relação de proveito e ônus. Logo, nas relações de consumo ou prestação de serviços, visto a disparidade de forças entre consumidor e fornecedor, presume-se que o elo mais forte desta relação jurídica assumiu os riscos que podem decorrer de tal atividade.
Dessa teoria (Teoria do Risco do Empreendimento) adveio a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando a relação se caracterizar como de consumo, conforme abarcado pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Este artigo tem correspondência também com dispositivo da norma civil, artigo 927, parágrafo único, e embasa a Teoria do Risco do Empreendimento, porquanto é dirigido especificamente aos fornecedores de serviço:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano mplicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Desse modo, entende-se que a falta dessa responsabilização objetiva acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade. Se o indivíduo que é privilegiado não respondesse pelos danos causados em detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria um enriquecimento indevido, ou sem causa. Conforme jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DO COVID-19. REEMBOLSO DE VALORES. LEI 14.034/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações e parcerias, devem responder solidariamente aos prejuízos causados. 2. O art. 3º da Lei 14.034/2020 estabelece o reembolso integral do valor a passagem aérea, em decorrência de cancelamento de passagens aéreas na pandemia do COVID-19. 3. Demonstrado o cancelamento do voo em razão da pandemia do COVID-19 e a inviabilidade de utilização dos créditos daí decorrentes, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07362525420218070001 1427125, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2022)
Nesse sentido, há a inexigibilidade, a princípio, de auferir a culpa, em uma relação de consumo, já que o empreendedor tem o dever de responder pelos eventuais vícios e/ou defeitos que o produto ou serviço trouxer ao consumidor.
Logo, os Autores, ora consumidores, figuram como parte vulnerável desta relação de consumo, não podendo, portanto, serem obrigadas a suportar prejuízos advindos do cancelamento / reagendamento da viagem contratada, ainda que as circunstancias ensejadoras decorram de caso fortuito e/ou força maior, porquanto as Rés, na qualidade de fornecedoras assumiram os riscos do empreendimento ao desempenhar a atividade econômica.
Ante a todo o exposto, conforme preconiza o Princípio a Vontade Racional, o consumidor tem direito à informação, reflexão e arrependimento, ao passo que a cobrança de serviço não prestado ao consumidor se constituiu em enriquecimento indevido da empresa fornecedora.
Igualmente, é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor as cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso de valor já pago, porquanto são consideradas cláusulas abusivas, e, portanto nulas de pleno direito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
...) II - Subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos este código;
(...) IV - Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
...) XV - Estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumido
No contrato de relação de consumo, toda contraprestação deve corresponder, logicamente, a uma prestação de serviço ou fornecimento de um produto. É inadmissível, portanto, o pagamento por serviço que não foi prestado, bem como a negativa em devolver valor já pago pelo consumidor é medida que contraria a lei consumerista.
O Diploma Civil também é cristalino ao dispor sobre a possibilidade de o passageiro rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, garantindo-lhe o direito de obter a restituição do valor pago pela passagem. Indicam-se os preceitos trazidos pelo artigo 740, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Ademais, aponta-se que Associação Brasileira de Procons – PROCONSBRASIL emitiu uma Nota recomendando que nos casos em que não for possível o adiamento da viagem adquirida, considerando o justo motivo fundado no risco à vida, saúde, e segurança, o consumidor deverá solicitar a DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO.
Assim, diante de tudo que foi aduzido, não há justificativa legal ou plausível para que a um – A empresa ré não autorizarem a remarcação da reserva de viagem; a dois - Reagendamento de voos com data limite de viagem, bem como, ausência de reembolso, tudo devido aos autores não poderem usufruir do serviço que fora contratado anteriormente em decorrência da Pandemia desta nova doença.
Foi utilizado na época dos fatos, setembro de 2019, dois voucher de US$ 800,00 (Oitocentos dólares) convertido em real total de R$ 7.771,52 (sete mil e setecentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado para hoje seria R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
Assim, requer a Vossa Excelência que determine O REEMBOLSO INTEGRAL OFERTADO NO VOUCHER, porquanto o não reembolso, representa enriquecimento indevido da Ré.
DANOS MORAIS – OVERBOOKING (dano moral in re ipsa)
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao autores em diversos momentos.
Não obstante, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, a expectativa de uma viagem internacional de uma família, principalmente duas crianças, geram imensa frustação.
Podemos analisar primeiramente a forma que empresa trata seus clientes, onde em uma viagem de egresso de Lua de Mel, em um pais estranho ao seu, prática o Overbooking, vendendo mais passagem qu ugar na aeronave, visando somente o lucro.
rática essa, já condenada pela jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ- DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento e desgaste sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram aos consumidores a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedente sobre o tema.
Sobre o caso, não se pode aceitar que a má prestação do serviço seja um mero aborrecimento do cotidiano. Em circunstâncias como a relatada, o transtorno, o incômodo exagerado, o sentimento de impotência dos autores diante da requerida e do seu agir abusivo e ilícito, extrapola os limites do aceitável como aborrecimento do cotidiano e caracteriza, sem dúvidas, o dano pessoal, justificando, portanto, a indenização.
Explanando, em relação ao Direito consumerista, as infrutíferas tentativas anteriores pelo consumidor de resolução extrajudicial e amigável do conflito, é fator preponderante à escala de configuração do dano moral indenizável, alinhando-se com os vetores da Política Nacional de Relações de Consumo no inciso V do artigo 4º do CDC: rápida, portanto, não tardia, resolução do impasse.
A demora, a perda de tempo útil/livre agrava, vetores da indenização por dano moral. Desfechando, portanto, havendo comprovada subtração de valioso tempo do ofendido, como no caso em apreço, em que a requerente desperdiçou seu tempo por diversas vezes ao tentar a solução de forma amistosa e administrativa do seu problema, acabará, por tal razão, atingindo direitos da personalidade e, por isso, não só irá transpor para o dano moral indenizável como, igualmente, potencializara as balizas da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor.
Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.
DOS PEDIDOS
O EXPOSTO REQUER
a) A CITAÇÃO da LATAM, na pessoa do seu representante legal, para querendo, responder aos termos da presente Ação no prazo legal e comparecer à audiência designada, sob pena dos efeitos da revelia;
c) A CONDENAÇÃO da Requerida a restituir o valor do Voucher no importe de R$ 10.002,48 (dez mil e dois reais e quarenta e oito centavos).
d) A condenação em INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10,000 (dez mil reais)
) A produção da prova do alegado por meio de outros documentos, bem como a oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso se façam necessárias, além de outros meios de prova admitidos em direito, requerendo-se, desde já, que, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência dos consumidores, seja determinada a inversão do ônus da prova, como admite o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.002,48 (vinte mil e dois reais e quarenta e oito centavos)
Vitória-ES, de 15 Maio de 2023.
Termos em que Pede e Espera Deferimento
WALLACE CALMON ROZETTI OAB/ES N.º 15.818 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018107-34.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5018107-34.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 17.417,76 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _ JUIZAD SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
CLEIDSON MÁRCIO SCOTA, brasileiro, casado, microempresário, inscrito no CPF sob o nº 016.909.017, portador do RG nº 1005701 e LUCY LORENCUTTE, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº056.123.847-26, portadora do RG nº 1784965, ambos residentes e domiciliados na Avenida da Praia, nº 222, Edifício Mares do Sul, apto 1201, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-085, por sua advogada que está subscreve, vem à presença de Vossa Excelência
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS
Em face da LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, CEP: 04634-042, sobre os motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
Inicialmente, insta salientar que os Requerentes se encontram sem condições de arcar com as despesas do processo, não podendo demandar contra os Requeridos sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência
Por tais razões, pleiteia-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
2. DOS FATOS
Os Requerente adquiriram 5 passagens aéreas através do cartão d crédito de seu tio, Sr. Natanael Soeiro, para viajar em família, sendo o passageiros Cleidson Márcio Scota, Lucy Lorencutte, Lara Lorencutte Scota Pedro Lorencutte Scota e Cristiano Daud Pereira (localizador: FITLUA). O vo inicialmente comprado era Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro d 2021 com retorno no dia 02 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS Vitória/ES, entretanto foi alterado os voos pela companhia aérea com o seguint trecho Vitoria/ES x Porto Alegre no dia 05 de novembro de 2021 com retorno di 10 de novembro de 2021 trecho Porto Alegre/RS x Vitória, sob a justificativa d pandemia do COVID-19. Tendo em vista, a discrepância dos dias e horário do voos ofertados pela Requerida os Requerentes decidiram não viajar, sendo assi o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida, sendo informado qu poderia remarcar o voo em até um ano.
Ocorre, que a Requerida fez a devolução de três passagens aéreas no mês de maio de 2022, sendo duas no valor de R$ 476,56 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e uma no valor de R$ 521,64 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$ 1.474,76 (mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), todavia os Requerentes não possuem o interesse na devolução dos valores, pois pretendem viajar com a família no dia 28/10/2022 para o mesmo destino com retorno no dia 01/11/2022. Tendo em consideração, o desejo de utilizar as passagens o Primeiro Requerente entrou em contato com a Requerida (PROTOCOLO 41197197 E PROTOCOLO 4121125) para tentar remarcar as passagens e devolver os valores que foram ressarcidos, ocorre que a empresa fica com jogo de empurra, transferindo o Requente para vários setores, mas não conseguindo resolver o problema gerado, razão por que vem perante o Judiciário para ver suas passagens remarcadas com a oportunização da devolução dos valores, bem como ter seu dano moral reparado.
3. DO DIREITO
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
3.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Inicialmente, deve ser salientada a relação de consumo existente entre as partes, impondo a aplicação da legislação especial consumerista ao presente caso, uma vez que os autores são consumidores (art. 2º do CDC) e as rés são fornecedoras de produto e serviços (art. 3º do mesmo diploma legal).
Dito isto, restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais deverão se nterpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
A Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, que dispõe sobre medida emergenciais para aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19 aduz o seguinte:
“Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação do caput dada pela Lei Nº 14174 DE 17/06/2021).
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiros, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
Portanto, como o serviço não foi prestado aos consumidores e que como
eles não contribuíram para que o voo não ocorresse, há de se restabelecer o equilíbrio nessa relação contratual para que a viagem seja remarcada, dentro do prazo de doze meses, a contar do cancelamento dos serviços. Ademais, há o direito do passageiro de remarcação do voo sem ônus, conforme prevê o parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 14.034/2020:
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiros, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.”
Nesta esteira, consoante como já o fizeram nas tentativas de solução amistosa, os autores reiteram a pretensão e REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
3.2. DOS DANOS MORAIS
No que concerne aos danos morais, segundo Sérgio Cavalieri Filho o "dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão dignidade humana" e explica:
"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento
sicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia esequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento issabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada stão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de azerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no rabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente amiliar, tais situações não são intensas e duradouras, onto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. S ssim não se entender, acabaremos por banalizar o dano oral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações elos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa d esponsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p 3)."
Assim, constitui dano moral o prejuízo decorrente da" agressão à dignidade humana ", que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza na intimidade da pessoa, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos, aos quais todas as pessoas estão sujeitas porque são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, por conseguinte, incapazes de gerar dano passível de ressarcimento.
In casu, entendo que os transtornos e a frustração vividos pelos autores que esperam há quase um ano nova oportunidade, e em razão da impossibilidade de realizarem sua viagem com os filhos e sua família, não podem ser considerados como fatos corriqueiros ou meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação.
O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço e sua total desconformidade com o pactuado pelos consumidores. Dessa forma, quando as pessoas se submetem a uma situação não escolhida livremente pelo seu livre arbítrio, fica-se sujeita a receber indenização de cunho moral pela má prestação de um serviço. Sendo assim, o poder judiciário tem o dever de zelar pelo bem-estar dos cidadãos e pelo bom funcionamento das instituições econômicas já que se não houvesse a interferência do judiciário para questões
dessa natureza, nada obstaria para que as empresas prestassem um serviço de má qualidade e não cumprissem com as suas promessas em relação aos serviços disponibilizados.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda, e deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
A propósito, confira-se lição do mestre Sergio Cavalieri Filho
"Creio que na fixação do 'quantum debeatur' da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo:
Malheiros, 2001. p. 81-82)
Também nesse sentido a jurisprudência
Não há critérios determinados e fixos para a quantificação o dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito om moderação e atendendo às peculiaridades do caso oncreto. (RSTJ 140/371)
Critérios de quantificação da indenização que devem atender a determinados balizamentos, que obedeçam ao padrão social e cultural do ofendido, à extensão da lesão do seu direito, ao grau de intensidade do sofrimento enfrentado, às condições pessoais do devedor, ao grau de suportabilidade do encargo pelo último, sem descurar do caráter reparatório, sempre com a preponderância do bom senso e da razoabilidade do encargo. (Ajuris 76/608)
Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida. (RSTJ 112/216 e STJ-RF 355/201)
A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer injustamente a vítima. (STJ-3ª T., REsp 831.584-AgRg- EDcl, Min. Gomes de Barros, j. 24.8.06, DJU 11.9.06). (in Código Civil e legislação civil em vigor/Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli - 30. ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109)"
No caso, atentos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
3.3. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Tendo em vista a exposição fática descrita acima, é notório que o restou comprovada a contratação dos serviços aéreos pelos Requerentes, conforme descrito na inicial, bem como que houve remarcação dos voos sem o devido ressarcimento do valor pago, diante da impossibilidade de realização da viagem, em virtude da pandemia do COVID-19.
Preconiza o art. 300 do Novel Código de Processo Civil
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houve elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que seja evidenciada a probabilidade do direito, probabilidade essa verificada nos tópicos acima e no arcabouço probatório anexo, demonstrando a existência do problema. Além disso, há ainda, o dever de demonstrar o perigo de dano, que no caso acima é o escoamento do prazo para remarcação da viagem e a pretensão de reutilizar as passagens para passeio em família no período entre 28/10/2022 e 01/11/2022.
Por todo exposto, REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudit altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 1 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no di 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro d
2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação. Portanto, requer seja julgado inaudita altera pars a tutela de urgência ora requerida, sob pena de astreintes, ao final, requer que seja ratificada a decisão.
4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme o art. 6. °, VIII do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência técnica e/ou econômica do consumidor, se faz mais do que justo a inversão do ônus da prova.
É o que se verifica no caso em tela, pois evidenciada a relação de consumo, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiente do Autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Não sobra ressaltar que para a inversão do ônus probante faz-se desnecessário o atendimento a todos os requisitos, bastando somente a atenção a um deles. O Colendo STJ partilha deste posicionamento:
Ementa: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Caracterizada a relação de consumo, sendo hipossuficiente o consumidor, poderá o julgador inverter o ônus da prova.” (AGA 331442 / RJ; 2000/0093825-4; DJ DATA:25/06/2001; PG:00177; Min. NANCY ANDRIGHI; T3 - TERCEIRA TURMA)
Destarte, pelos fundamentos acima aduzidos, REQUEREM a inversão d ônus da prova com fulcro no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor bem como requer que as Requeridas sejam compelidas a juntar os contratos d prestação de serviço aos autos.
5. DOS PEDIDOS
Face ao exposto, vem à presença de Vossa Excelência requerer: a) O deferimento da gratuidade judiciária requerida, conforme declaração; b) A citação da Requerida, por meio de seu Representante Legal, n ndereço informado, para, querendo, responder a presente ação, sob pena d ujeitar-se aos efeitos da revelia (Art.344, NCPC);
c) REQUEREM a condenação da Requerida na obrigação de fazer na remarcação dos voos para o mesmo destino, sendo 10 passagens: 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens de retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional;
c.1) Sucessivamente, REQUEREM que seja oportunizada a devolução do valores que foram reembolsados, a importância de R$ 1.474,76 (mi quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), pois o Requerentes querem utilizar as passagens adquiriridas.
d) REQUEREM a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, valor que reputo condizente com as peculiaridades do caso, devendo ficar estabelecido que sobre tal valor incidirão juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ.
e) REQUEREM a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Requerida disponibilize o crédito de 10 passagens, sendo 5 passagens com trecho Vitória/ES x Porto Alegre/RS no dia 28 de outubro de 2022 e 5 passagens com retorno no dia 01 de novembro de 2022 trecho Porto Alegre/RS x Vitória/ES, sem nenhum custo adicional, sob pena de multa diária do valor de duzentos e cinquenta reais (R$250,00), até o limite de 30 dias e majorada, caso não haja cumprimento da obrigação.
f) A inversão do ônus da prova, por ser a Requerente consumidora, comprovadamente dotada de hipossuficiência técnica em relação à Requerida nos termos do Art.6º, inciso VIII do CDC;
g) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e do honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento).
6. DAS PROVAS
Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos inclusive depoimento pessoal das partes, juntada de documentos e rol d testemunhas, expedição de ofícios e precatórias e demais provas que se fizere necessárias.
7. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 17.417,76 (dezessete mil quatrocentos dezessete reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Serra/ES, 25 de julho de 2022.
hais Santos Olympi OAB/ES 26.298 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5018129-64.2022.8.08.0012.txt | N úmero: 5018129-64.2022.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/09/2022 Valor da causa: R$ 32.562,54 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAIO RIOS DE SOUZA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 249000309 DIC/RJ inscrito como pessoa física sob o nº 136.451.957-77 (doc. 01) e LAÍS SANTOS SCHAYDER, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 2273597, inscrita como pessoa física sob o nº 050.969.367-39 (doc. 02), ambos domiciliados à Av Cariacica 38, Vila Capixaba, Cariacica/ES – CEP 29148100 (doc. 03), Laís Santos Schayder, advogando em direito próprio e representante de Caio Rios de Souza (doc. 04), vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORIAS E MATERIAIS EM EXTRAVIO DE BAGAGEM E PERDA DE VOO
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com SEDE na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP, IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com sede profissional à RUA BELA CINTRA n. 1149, 5º andar, Bairro Consolação, São Paulo – CEP 01.415-001, 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA com endereço na Rua Aimorés, 1017 – Lourdes em Belo Horizonte/MG, CNPJ 26.669.170/0001-57, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.
1. DOS FATOS
No dia 13 de agosto de 2022 os Requerentes adquiriram passagem aérea de saindo de Madri com destino à Vitória, através da plataforma da terceira Requerida – 123 milhas. As companhias aéreas responsáveis pelos trajetos foram a primeira (LATAM) e segunda (IBERIA) Requeridas (doc. 05)
O trecho do aeroporto de Madri no dia 13 de agosto às 7h20min com destino à Lisboa, saindo de Lisboa às 9h25min com chegada em São Paulo (GRU) e, finalmente os
Requerente sairiam de São Paulo às 17h50min para o destino final, chegando à capital capixaba às 19h15min da noite (doc. 06)
Os Autores realizaram normalmente o trajeto até São Paulo. Entretanto, ao posarem no Brasil a aeronave apresentou defeito e a escada de saída não estava conseguindo ser acoplada.
uase uma hora depois, os passageiros conseguiram sair da aerona
Os Requerente, preocupados com a conexão e pela demora em sair da aeronave, foram rapidamente recolher as bagagens para passar pela alfandega e seguir viagem até o destino final, Vitória/ES.
corre que, ao chegarem na esteira para recolhimento das bagagens despachadas erceberam que apenas uma das bagagens havia chegado.
Preocupados com o horário e com a bagagem procuraram funcionários da LATAM para maiores informações.
epois de quase 20 minutos de espera foram informados de que uma das bagagen espachadas havia sido extraviada. Em razão disso tiveram que preencher u ormulário informando à Cia Aérea do sumiço da bagagem, preenchendo inúmera nformações da mala e de seu conteúdo, o que demorou, pelo menos mais 30 minuto doc. 07)
Após toda essa burocracia e faltando 40 min para a decolagem do voo com destino à Vitória, foram em direção ao balcão da Cia para despachar novamente a bagagem (apenas a que não havia sido extraviada). Contudo, para a surpresa de ambos, eles não conseguiram embarcar, pois já havia passado do tempo limite para isso.
m resumo, os Requerentes haviam perdido uma bagagem (com vário ertences que haviam comprado na Europa) e o voo de para o destin inal.
m razão de não conseguirem embarcar, por culpa das Requeridas, a LATAM informou ue os Requerente seriam remanejados para o próximo voo, que seria às 22h55min, o mesmo dia, ou seja, MAIS DE 5 HORAS E 30 MINUTOS de espera (doc. 08).
Bem, os Requerentes compraram passagem com o preço elevado, para conseguirem chegar em horário razoável no destino final, mas foram impedidos de embarcar no voo adquirido por culpa exclusiva das Requeridas que, por falta de organização, perderam uma das bagagens dos Requerentes.
ale ressaltar que, diante de todo o exposto, a LATAM disponibilizou um voucher de R 0,00 (quarenta reais) para cada Requerente, para que pudessem se alimentar durant s mais de 5 horas de espera.
Ocorre que, nos dias atuais, é quase impossível realizar uma refeição no aeroporto com tal valor, ou seja, os Autores não conseguiram se alimentar corretamente. Vale ressaltar
que o voucher só poderia ser utilizado em restaurantes específicos, dificultando ainda mais a escolha.
Bem, dada o momento do embarque, tudo ocorreu normalmente. Entretanto, após quase 30 minutos da decolagem o piloto informou que a aeronave estava com problemas de pressurização e, em razão disso, tiveram que retornar ao aeroporto de Guarulhos.
pós alguns minutos tentando solucionar o problema, os passageiros tiveram que troca e aeronave.
Em razão disso, os Requerentes chegaram à Vitória próximo às 3 horas da madrugada do dia 14 de agosto de 2022, ou seja, 8 horas depois do previsto.
preciso afirmar que, no dia 20 de agosto de 2022 a bagagem extraviada foi encontrada, om todos os pertences dos Requerente. Todavia, a bagagem estava TOTALMENTE ESTRUÍDA e impossível de ser utilizada novamente (doc. 09)
Os Requerentes haviam comprado a referida mala especificadamente para essa viagem, ou seja, a bagagem estava NOVA (doc. 10). Entretanto, após o episódio narrado perderam a r. mala.
Ante todo o exposto, fica cristalina a lesão à dignidade dos Requerentes, bem como a de danos materiais, pois adquiriram passagem com preço mais elevado em razão do horário que chegariam ao destino final.
Assim, requer sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) (doc. 11) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa).
2 DOS DIREITOS
A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
De acordo com CDC, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final, in verbis:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
Na situação trazida nos fatos, os Autores, claramente, configuram-se como consumidor, pois contrataram serviços de transporte aéreo como destinatários finais, na plataforma de uma das Requeridas.
A mesma norma prevê que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
De acordo com o ordenamento jurídico, basta ser fornecedor de algum produto ou serviço para ser parte da relação de consumo.
Ademais, é importante mencionar que a relação de consumo se configura quando os consumidores contratam serviço fornecido no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se assim, prestação de serviço descrito no artigo 3º, §2º do CDC, in verbis:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Nos fatos narrados, não restam dúvidas quando a natureza jurídica consumerista da relação entre os Requerentes e das empresas Requeridas na presente ação, vez que o serviço de transporte aéreo foi facilmente encontrado no mercado de consumo.
Além disso, deve-se destacar a posição de hipossuficiência, econômica e técnica, dos Requerentes frente ao poder financeiro da empresa de transportes aéreos.
O CDC foi criado com o intuito de proteger a parte mais fraca da relação de consumo, concedendo-lhe alguns privilégios a fim de que diminua a diferença, econômica e técnica, entre as partes.
Assim, foram estabelecidos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, alguns direitos básicos dos consumidores, dentre eles a inversão do ônus da prova e a efetiva reparação dos danos morais e patrimoniais, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência. IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Assim, por estar configurada a relação de consumo no presente caso, deve-se utilizar do artigo supramencionado a fim de que diminua a posição de hipossuficiência dos Autores por meio da inversão do ônus da prova, tendo em vista a dificuldade probatória de alguns fatos trazidos à baila.
estaca-se ainda que a contratação de serviços de transportes são negócios tipicament e resultado, ou seja, devem ser executado total do serviço prometido firmado entr onsumidores e fornecedor.
o caso em questão, o serviço não foi prestado na sua integralidade, uma vez que houve erda de bagagem e de voo por culpa das Requeridas, resultando no atraso de mais d ito horas entre a passagem comprada pelos Requerente e o horário que os Autores fetivamente chegaram ao destino.
De acordo com entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Espirito Santo, apoiado na jurisprudência dos Superior Tribunal de Justiça, entende que o extravio da bagagem é pratica abusiva e ensejadora de danos morais e materiais, in verbis:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E VALOR DA REPARAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, conforme decido no REsp 1.842.066/RS, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. O acórdão concluiu pela legitimidade ativa dos genitores da menor para vindicar reparação civil, a inexistência caso fortuito ou força maior e a configuração de um quadro que não se qualificaria como mero descumprimento contratual, mas sim atuação causadora de ilícito e ofensa a direito da personalidade, configurando o ilícito moral. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O valor da indenização por danos mor ais - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor - encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não configurando quantia desarrazoada ou desproporcional, mas sim adequada
ao contexto dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
risa-se que, além da falha na prestação do serviço de transporte nternacional , as Requeridas remanejaram os Autores para voo diverso do dquirido, fazendo com que chegassem ao destino final 8 horas depois do lanejado, transformando os últimos momentos da viagem em um verdadeiro esadelo.
DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Elucidada a questão da natureza jurídica da relação, o CDC garante a reparação dos danos materiais e morais advindos da grave falha na prestação de serviço da contratada, como previsto no artigo 14, CDC, o qual também afirma que essa responsabilidade ocorrerá independentemente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgastes psicológico dos consumidores/Autores desta demanda, levando em conta que compraram as passagens com destino à Vitória e chegaram 8 horas após o planejado e com uma mala a menos.
Sem dúvida, os fatos acima narrados não configuram mero aborrecimento, ao passo que até os Tribunais Superiores entendem se tratar de danos morais IN RE IPSA, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO E ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. In casu, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre a ocorrência e o valor dos danos morais: "No caso dos autos, havia previsão de data e horário de embarque e desembarque, com expectativa de chegada ao destino em uma determinada data. Logo, a alteração do voo e o conseqüente atraso da viagem são suficientes para configurar o descumprimento do contrato de transporte e o dano moral sofrido pelos apelados. (...) A importância fixada pelo juízo a quo mostra-se condizente com o dano sofrido pelos apelados (R$ 6.000,00) para cada um, sendo o referido valor suficiente para reparar às vítimas sem configurar seu enriquecimento ilícito e punir o ofensor a fim de que não cometa tal ilícito novamente" (fls. 103-104, e-STJ). 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial quanto à existência de excludente de responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito e/ou força maior, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência
consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão do montante indenizatório por danos morais importa necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, a excepcional intervenção desta Corte é admitida quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No presente caso, no qual se discute o eventual excesso do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em decorrência da alteração do voo e atraso de viagem, entendo que a quantia fixada pelo Tribunal de origem, além de atender as circunstâncias do caso concreto, não escapa à razoabilidade, nem se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
A supra jurisprudência trata de atraso e má prestação, podendo ser aplicada ao caso em questão, em que houve cristalina má prestação pela Requeridas, pelos motivos já expostos e comprovados nesta Exordial.
Evidencia-se ainda o dano moral no forte desgaste gerado pela surpresa da perda da bagagem e posterior perda do voo por culpa das Requeridas, sendo obrigados a esperar pelo próximo voo, chegando ao destino final 8 horas depois do planejado/contratado.
iante disso, as Requeridas, além de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil eais) para cada Autor, também deve ser condenada ao pagamento de danos materiais no alor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro entavos) referente à passagem comprada, bem como no valor de R$ 289,90 (duzentos itenta e nove e noventa) pela bagagem destruída pela cia aérea.
Por último, importante mencionar que a problemática do caso em tela sugere que também adentremos ao estudo do que a atual Jurisprudência denomina de “Teoria da Perda do Tempo útil”, recentemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles
tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
Com base nos fatos alhures narrados, podemos inferir que a perda do tempo útil, também denominada dano extra rem , está consubstanciado no tempo despendido pelos Requerentes ao ter a bagagem extraviada e consequente perda do voo para o destino final.
Assim, conclui-se que as Requeridas devem ser condenadas ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de danos morais para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, bem como ao pagamento de danos materiais do valor das passagens aéreas de retorno ao Brasil no valor de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Pelo Código de Defesa do Consumidor ocorrerá a inversão do ônus da prova, pela existência de verossimilhança no que foi exposto nesta Exordial, devendo o transportador comprovar que a bagagem não foi extraviada, bem como não houve perda do voo por culpa das Requeridas.
Por fim, é imperioso destacar a necessidade das Requeridas em provar que os fatos narrados e comprovados nesta Exordial não condizem com a verdade fática. Além do mais, fica inegavelmente verificada a ocorrência de danos morais e materiais devidos aos Autores.
DA POSSIBILIDADE DE ACORDO
Em observância ao princípio da celeridade processual, os requerentes adiantam a possibilidade e o interessem em uma resolução autocompositiva. Entretanto, optam pela dispensa da audiência de conciliação, por entenderem que tem o escopo, tão somente, de retardar a decisão final do juízo.
Requer, portanto, que a Requerida apresente – através de petição – proposta de acordo, caso haja interesse na resolução amigável da demanda.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, REQUER a V. Exa. 1. a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que ao final o pedido seja julgado procedente; 2. Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; 3. Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; 4. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio da bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 5. Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove e noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); 6. Seja dispensada a audiência de conciliação.
a citação das rés para, querendo, oferecer contestação, sob pena de sere considerados verdadeiros os fatos narrados nesta Inicial, esperando que a final o pedido seja julgado procedente; Seja julgado totalmente procedente a presente demanda; Seja decretada a inversão do ônus da prova, como prevê o artigo 6º, VIII do CDC; Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos morais no valor de R 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente, em razão do extravio d bagagem e da perda do voo, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 12.272,64 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatr centavos) e da mala no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove noventa), totalizando indenização de R$ 12.562,54 (doze mil quinhentos sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos); Seja dispensada a audiência de conciliação.
Dá-se a causa o valor de R$ 32.562,54 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
Nestes termos, pede-se deferimento.
Vila Velha, 07 de setembro de 2022.
Laís Santos Schayder OAB/ES 31.272 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5018151-19.2023.8.08.0035.txt | SUELI DIB, brasileira, União Estável, portadora da cédula de identidade de N° 89573560 SSP SP e CPF de N°007.305.298.19, residente e domiciliado à Rua Luiz Fernando Reis, 231, ED. Palm Spring, AP. 1404, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29101-120, Brasil, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 9/10/2020 do CNJ.
Em caso de adoção ao juízo 100% digital, requer que as citações sejam realizadas nos seguintes e-mails:
Autor (a): Sueli Dib E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761
E - mail: suelidib@gmail.com Telefone: (27)99961-2761 E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.co Telefone: (62) 982766314.
mail: gustavopinheiroadvogado@gmail.com lefone: (62) 982766314.
A autora da presente adquiriu da requerida passagens aéreas com origem em io de janeiro, conexão em São Paulo e destino final em Espirito Santo.
Ocorre que que ao chegar em São Paulo a autora foi surpreendida com a informação de que seu voo com destino ao Espirito Santo estava cancelado, portanto não foi
Diante do cancelamento, a requerente que tem 64 anos de idade e faz uso de medicamentos solicitou que fosse recolocada em um voo de outra companhia, o que foi atendido pela requerida que a transferiu para o aeroporto de Guarulhos.
e 10 minutos pois o voo original era para ter chegado ao destino final às 22:00h e chegou ás
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizament presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, qu verão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput dest artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
§ 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro:
I - reacomodação;
III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva. O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias
consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcritos:
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusula contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade d fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços o impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entr o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiro
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
onsequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe fora ausados. Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereira proclam
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite d razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas" haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
I. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais dividuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a do física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quand simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir num decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidência autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a Requerente pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, a requerente teve seu voo cancelado sem aviso prévio e motivos cabíveis para tal decisão, o que fez com que o
seu voo tivesse um atraso de 3 horas e 10 minutos, em que ela ficou sem receber assistência por parte da requerida. Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, elator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 6/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados.
Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios corridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar- se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores. Vejamos:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data d Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever
de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita. Como resta demonstrado pelos documentos anexados, o voo da autora foi cancelado e atrasado, sem nenhum aviso prévio, muito menos alguma assistência da companhia diante do fato ocorrido. Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é a medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais cabíveis.
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam a presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e senso de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Vila Velha (ES), 29 de junho de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5018190-49.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DE VITÓRIA/ES.
HENRIQUE BERNARDO MACENA, brasileiro, solteiro, estudante, menor impúbere, inscrito no RG 4.327.983 SSP/ES, CPF nº 207.717.097-22, neste ato representado por sua genitora ANNE KELLY BERNARDO DO ROSÁRIO, brasileira, casada, autônoma, inscrita no RG 1.889.704 SPTC ES, CPF nº 107.210.177-70, ambos com endereço na Rua Eugenílio Ramos, nº 750, bloco A, nº 401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-130, por seu advogado, conforme instrumento procuratório, em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, 7º andar, sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lúcia, Vitória/ES, CEP 29.056- 250, Tel: (11) 5582-9351 e (61) 3321-1001,pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:
I – PRELIMINARMENTE: DA JUSTIÇA GRATUITA
Declara o Autor que não possui condições de pagar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, portanto, requer o benefício da justiça gratuita.
Ora, a simples declaração de hipossuficiência, que pode, inclusive, ser vazada na petição inicial, assegura ao Autor o benefício da Justiça Gratuita, pouco importando a contratação de advogado particular, pois a assistência judiciária sindical não é pressuposto da gratuidade, que visa proteger o direito de ação quando declarada, simplesmente, a impossibilidade de demandar sem prejuízo da subsistência.
Com efeito, o contrário, significa afrontar à garantia constitucional, prevista no seu art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Vejamos:
XXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão u ameaça a direito;
[…]
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista nos arts. 98 e 99 do Código Civil Pátrio.
II - DOS FATOS
A família do Autor adquiriu 03 (três) bilhetes aéreos no ano de 2019, para viajarem pai, mãe e Autor, com destino à Europa, mais precisamente para Portugal. Contudo, em razão da pandemia do Coronavírus, a companhia aérea remarcou seu voô por 03 (três) oportunidades. Até ai, perfeitamente compreensível, não tendo qualquer questionamento acerca destas remarcações.
Finalmente, em 11/04/2023, conseguiram agendar novo vôo e, em razão da data, aproveitariam para comemorar o aniversário de 40 anos de sua mãe em grande estilo. Saíram de Vitória, inicialmente, com retorno programado para 21/04/2023.
Todavia, em razão das novas datas e disponibilidade de agenda da família, optaram por extender o passeio por mais alguns dias. Assim, entraram em contato com a Companhia Aérea para remarcar a data de retorno para 05/05/2023. Em 05/03/2023, ou seja, com dois meses de antecedência, o Autor, orientado por seus familiars, entraram em contato com a Companhia Aérea, iniciando assim as tratativas para troca dos bilhetes de retorno.
Passados mais de 40 dias nessa luta, após muita conversa, o atendente da companhia aérea, em 16/04/2023, informou que até conseguiria proceder à troca na data desejada, ou seja, para o dia 05/05/2023, mas que o Autor teria que pagar taxas referentes aos novos bilhetes, o que foi imediatamente aceito por sua genitora.
Assim, ficou ajustando que a empresa enviaria o código de barras ou boleto para pagamento do valor remanescente.
05/03/2023 17:09 - Esta empresa usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais.
05/03/2023 17:09 - Latam: Olá! Sou o assistente virtual da LATAM . Adoro resolver dúvidas de viagem e vejo que você ligou na nossa Central de Atendimento. Posso ajudar com alguma informação que você precise?
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: Preciso trocar minh assagem
5/03/2023 17:10 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
5/03/2023 17:10 - Ane Kelly: B
05/03/2023 17:10 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
05/03/2023 17:10 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia qu você selecionou.
*Escolha o voo do qual mais gostar*
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
ão se esqueça de aceitar os termos e condições, e su emarcação estará feita.
05/03/2023 17:21 - Latam: Quero saber sua opinião. Eu consegui resolver sua pergunta nesta conversa?
6/03/2023 10:06 - Latam: Para poder te ajudar melhor, m onte um pouco mais. *Do que você precisa sobr emarcações especificamente?*
*A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções
*C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento o problemas de documentação
*D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação
6/03/2023 10:06 - Ane Kelly:
06/03/2023 10:06 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente
06/03/2023 10:07 - Latam: Entre na seção *Minha viagens* com seu *Número de compra ou código de reserva, além do seu sobrenome*. Aqui está o link:
https://www.latamairlines.com/br/pt/minhas-viagens
*Entre na opção Remarcação de passagens* Confira as opções de remarcação de passagens e verifique se há cobrança de taxas.
*Selecione a data na qual quer viajar*
Te daremos uma lista com os voos disponíveis para o dia que você selecionou.
você selecionou. *Escolha o voo do qual mais gostar* Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação. *Confirme a remarcação* Não se esqueça de aceitar os termos e condições, e sua remarcação estará feita. 16/04/2023 08:40 - Esta empresa agora usa um serviço seguro da empresa Meta para gerenciar esta conversa. Toque para saber mais. 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: Bom dia 16/04/2023 08:42 - Latam: Olá! Eu sou a *assistente virtual da LATAM* . Eu posso te ajudar com informações para sua viagem e muito mais. Você pode me fazer *perguntas curtas e diretas*, ou *escolher uma destas alternativas*: *A-* Itinerário de viagem *B-* Bagagem *C-* Cartão de embarque *D-* Check-in *E-* Status de voo *F-* Remarcação de passagens *G-* Comprar ou resgatar passagens *H-* Outras dúvidas 16/04/2023 08:42 - Ane Kelly: F 16/04/2023 08:42 - Latam: Para poder te ajudar melhor, me conte um pouco mais. *Do que você precisa sobre remarcações especificamente?* *A-* LATAM modificou meu itinerário e quero ver minhas opções *B-* Remarcar meu voo por decisão pessoal *C-* Remarcar meu voo por doença, falecimento ou problemas de documentação *D-* Informação sobre taxas para fazer uma remarcação 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
Dependendo da sua tarifa, você terá que pagar taxas adicionais para fazer a remarcação.
16/04/2023 08:44 - Latam: Para remarcar um dos seus voos, entre em Minhas viagens. Posso te *dar um passo a
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo? *A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B 16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?* *A-* Sim, quero ser atendido por um agente humano *B-* Não, quero ver o passo a passo para fazer a remarcação no site 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: A 16/04/2023 08:44 - Latam: Enquanto você espera ⏳, tenha à mão as seguintes informações: *Número de compra* do voo que você quer remarcar (Exemplo: LA1234567ABCD). *Voo a ser remarcado* (ida, volta ou ambas). Assim, você terá tudo pronto para quando meu colega te perguntar. 16/04/2023 08:53 - Ane Kelly: TTDTSM (código reserva) 16/04/2023 08:54 - Ane Kelly: Voo - LA9577260ZIGI 16/04/2023 08:57 - Latam: Bom dia, Em função da Mega Promo Latam tivemos um aumento no nosso canal de atendimento e o tempo de espera está acima do normal. Pedimos desculpas pela demora e vamos dar inicio ao seu atendimento. Aproveito e peço que se mantenha ativo no atendimento, pois 5 minutos sem resposta, o sistema lhe direcionará automaticamente para o final da fila. Você precisa de ajuda com remarcação? 16/04/2023 08:57 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 08:58 - Latam: Antes de continuar, informo que este serviço terá um custo de 97,00 em voos nacionais e 216,00 em voos internacionais. Se você realizar o procedimento via site, não terá este custo. Você deseja continuar? *A-* Sim. *B-* Não. 16/04/2023 08:58 - Ane Kelly: A
passo* de como fazer uma remarcação no site. Você quer o passo a passo?
*A-* Sim, quero o passo a passo *B-* Não, preciso da ajuda de um agente 16/04/2023 08:44 - Ane Kelly: B
16/04/2023 08:44 - Latam: Antes de te transferir para um agente humano, você precisa saber que este atendimento poderia ter um custo de serviço. *Deseja continuar?*
Pela transcrição das conversas entre a mãe do Autor e a companhia aérea, é possivel observar que o Autor respondeu positivamente, de forma imediata, aceitando o pagamento da taxa adicional, pois a informação da necessidade de pagamento das taxas se deu às 08h:58min e a resposta se deu no mesmo horário, às 08h:58min (destacado em vermelho), ou seja, A RESPOSTA FOI IMEDIATA.
A partir de então, acreditando ter resolvido essa questão da data do retorno, a família começou a se organizar para novos passeios, rumando no dia 17/04/2023 para a França; reservaram hotel na Bélgica entre os dias 20 a 22/04; Depois seguiriam para a Holanda, reservando hotel entre os dias 22 até 24/04; dali, no dia 24/04 iriam para a Suíça, permanecendo até o dia 27/04/2023.
Já se organizando para os novos destinos, contrataram hotéis, veículos e passeios nos outros paises, conforme alguns prints
Contudo, ainda na França, a família percebeu que a companhia aérea ainda não tinha enviado a documentação para pagamento da taxa extra, tampouco os novos bilhetes. Desta feita, a mãe do Autor voltou a falar com a Ré, que mais uma vez informou que estava tudo certo e que em breve mandaria a documentação para pagamento das taxas referents ao reagendamento das passagens de retorno para o Brasil, o que infelizmente não ocorreu.
16/04/2023 11:38 - Ane Kelly: Sim 16/04/2023 11:39 - Ane Kelly: Olá Angelo 16/04/2023 11:40 - Latam: Certo Ane, neste caso para remarcação irá seguir de acordo as regras da sua tarifa, tudo bem? 16/04/2023 11:40 - Latam: IMG-20230416-WA0009.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 11:43 - Ane Kelly: Mas a minha viagem incluía uma bagagem de 23kg cada passageiro 16/04/2023 11:44 - Ane Kelly: Tanto que vim com 2 bagagens de 23 kg 16/04/2023 11:48 - Latam: Estranho, onde essa passagem foi comprada Ane? 16/04/2023 11:49 - Ane Kelly: Maxmilhas 16/04/2023 11:55 - Latam: Certo Ane, neste caso terá de verificar com ele pois não mexemos em bilhetes de agência, só mexemos em 48 horas antes do voo. 16/04/2023 11:55 - Ane Kelly: Não tem como, só quero remarcar meu voo 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Minha passagem foi comprada em 2019 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Vcs remarcaram diversas vezes 16/04/2023 11:56 - Ane Kelly: Mais uma vezes estou tendo essa dor de cabeça 16/04/2023 11:57 - Ane Kelly: E em nenhum momento tive que resolver com a maxmilhas 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A maxmilhas não tem nada a ver com isso a muito tempo 16/04/2023 11:58 - Ane Kelly: A partir do momento que comprei a passagem 16/04/2023 11:59 - Ane Kelly: Favor me ajudar a resolver isso, uma vez que estou em outro país e o único meio que tenho para falar com vocês é por aqui 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: Olha aí 16/04/2023 12:01 - Ane Kelly: O que consta em minha passagem 16/04/2023 12:02 - Latam: Estou verificando, um momento por favor 16/04/2023 12:09 - Latam: Mais um momento por favor Ane
Pelos prints das conversas, é possível observar que a genitora do Autor, por diversas vezes, solicita o envio do código de barras para pagamento. Ligaram inúmeras vezes, falando com vários atendentes, sempre explicando a necessidade e urgência na remarcação, que aceitavam pagar a diferença referente à taxa extra, MAS NADA FOI FEITO.
19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Já tentei várias vezes 19/04/2023 20:24 - Ane Kelly: Por isso tenho que ficar ligando ou no WhatsApp com atendente 19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também
19/04/2023 20:26 - Latam: Posso está verificando para a mesma, mais se no site não possui vagas por aqui também não irar ter.
19/04/2023 20:29 - Ane Kelly: Não é que não tem vaga, quando acesso minhas viagens e vou a remarcação de passagem me mandam lugar ou falar com vcs 19/04/2023 20:30 - Latam: Ah certo, pode está verificando por aqui. 19/04/2023 20:30 - Ane Kelly: Desde que comprei essa passagem em 2019, que não tenho essa opção 19/04/2023 20:30 - Latam: Me passe código de reserva? 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ttdtsm 19/04/2023 20:31 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:31 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:40 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 20:40 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 20:41 - Ane Kelly: No aguardo 19/04/2023 20:41 - Latam: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro *CPF *E-mail *Telefone de contato 19/04/2023 20:48 - Ane Kelly: So quero saber o valor da tarifa pra realizar o pagamento e remarcar o voo. Poderia fazer a cotação, por favor 19/04/2023 20:49 - Latam: Para saber diferença de tarifa, precisa ser feita uma nova simulação do dia que deseja. 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: *Código de Reserva ou Ordem de Compra *Nome do passageiro: Ane Kelly Bernardo do Rosário Vinicius Macena Simas da Rocha Henrique Bernardo Macena *CPF: 107.210.177-7 *E-mail: anekelly2001@hotmail.com *Telefone de contato: 27 99819-4194 (somente whatsapp) 19/04/2023 20:50 - Ane Kelly: Estou em Lisboa
19/04/2023 20:52 - Ane Kelly: Se conseguir sem tarifa melhor 19/04/2023 21:04 - Ane Kelly: Oi 19/04/2023 21:11 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:12 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:17 - Latam: Preciso dos destinos, o mesmo mandou apenas os dados. 19/04/2023 21:17 - Ane Kelly: Lisboa- Vitória 19/04/2023 21:18 - Latam: Data e horário? 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: Dia 05 - 09:45h 19/04/2023 21:19 - Ane Kelly: A 19h 19/04/2023 21:23 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:23 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:30 - Latam: Mais alguns minutos 19/04/2023 21:30 - Ane Kelly: Ok 19/04/2023 21:31 - Latam: Para realizar remarcação precisar retirar check-in posso? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: Qual o valor? 19/04/2023 21:33 - Ane Kelly: E qual e se é esse procedimento, pode. 19/04/2023 21:34 - Latam: Mais lembrando retirando check- in perde a reserva do assento. 19/04/2023 21:35 - Ane Kelly: Ok. Lembrando que meu voo tinha bagagem de 23kg para passageiros 19/04/2023 21:36 - Ane Kelly: IMG-20230416-WA0015.jpg (arquivo anexado) 19/04/2023 21:36 - Latam: Continua as bagagens sim, porém para realizar remarcação, precisa retirar check-in 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok...remarcação para 05/05/23 - voo de 9:45 - 19h Lisboa X Vitória 19/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Correto? 19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
19/04/2023 21:38 - Latam: Isso, vou retirar o check-in com sua autorização e irei fazer.
9/04/2023 21:38 - Ane Kelly: Ok 9/04/2023 21:43 - Ane Kelly: Não será cobrado nada?
19/04/2023 21:45 - Latam: Não, apenas realizando simulação, para o mesmo saber o valor.
Diante desse cenário, o Autor se viu na seguinte situação: era dia 20/04/2023, ainda estava com a família na França, mas preparados para rumar à Bélgica, com hotel, carro e passeios já contratados. Paralelamente, ainda estavam com os bilhetes de retorno ao Brasil para o dia seguinte, 21/04/2023, saindo de Portugal. O que fazer? Voltar a Portugal e perder as reservas ou seguir viagem confiando na companhia aérea? Fizeram novo contato com a Ré, mas esta não retornou confirmando a troca das passagens!
Assim, com medo de perderem as passagens de retorno ao Brasil, no dia 20/04/2023, compraram 03 novos bilhetes França x Portugal, para garantir o retorno ao Brasil no dia seguinte. Para tal viagem, que estava fora do planejamento, foi gasto o valor de € 1.270,08 (mil, duzentos e setenta euros e oito centavos de euro), que convertidos para nossa moeda, chegamos ao valor de R$ 6.947,33 (Seis mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três
centavos). Vide comprovante de pagamento abaixo (o e-mail com as passagens está na documentação em anexo):
Ainda assim, já em Portugal, na fila de embarque para o Brasil, o Autor, utilizando o celular de sua mãe, que estava com chip internacional, tentou finalizar a troca solicitada, mas sem sucesso!
21/04/2023 00:01 - Ane Kelly: Estou a 24h neste whatsapp, Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar.
Twitter e Instagram tentando que alguém consiga remarcar. 21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a su remarcação, devo te informar que sua remarcação ser cotada novamente de acordo com as regras e a sua condiçã tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço. Podemos prosseguir? 21/04/2023 00:07 - Ane Kelly: Sim 21/04/2023 00:09 - Ane Kelly: Pode prosseguir 21/04/2023 00:11 - Ane Kelly: Kd vcs 21/04/2023 00:11 - Latam: oI ANE 21/04/2023 00:12 - Latam: Pode falar 21/04/2023 00:12 - Latam: EStou aqui
21/04/2023 00:05 - Latam: Ok, antes de iniciarmos a sua remarcação, devo te informar que sua remarcação será cotada novamente de acordo com as regras e a sua condição tarifária, além da multa por remarcação e taxa de serviço.
1/04/2023 00:13 - Latam: Você quer que seja feita ou recisa falar algo?
1/04/2023 00:13 - Ane Kelly: Meu voo é daqui a 4 horas e ada foi feito ainda
21/04/2023 00:14 - Latam: Tenho que fazer comandos na sua passagem mais para isso preciso de tempo, caso você precise mais que eu fico aqui aguardando você falar
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: Já tiveram tempo suficiente pra fazer a remarcação
21/04/2023 00:15 - Ane Kelly: E não fazem
1/04/2023 00:18 - Latam: Não estou aqui prestando tenção a sua indignação
1/04/2023 00:18 - Ane Kelly: Mais não tenho razão
21/04/2023 00:20 - Latam: Ter você até pode ter, sinceramente falando. mais você precisa entender que se trata de uma companhia aérea. Então a demanda é extremamente significante e por esse motivo algumas vezes seu atendimento pode demorar a depender da sua solicitação e tempo de resposta.
21/04/2023 00:21 - Ane Kelly: Pow mais já são 8 dias tentando e nada é feito
21/04/2023 00:22 - Latam: Por exemplo agora sua reserva tem 10 bilhetes, será demorado o serviço que você está solicitando, mas você está indignada com a demora que outros colegas causaram e não resolveram, enquanto eu estou tentando atender a sua solicitação.
1/04/2023 00:22 - Latam: Eu vou fazer o meu máximo ara te ajudar, mas preciso da sua compreensão
21/04/2023 00:22 - Ane Kelly: Estou tendo 21/04/2023 00:24 - Ane Kelly: Só não consigo entender pq ninguém consegue chegar até o final da solicitação
1/04/2023 00:24 - Latam: Só aguarde por favor, enquanto erifico a disponibilidade para sua solicitação.
21/04/2023 00:25 - Ane Kelly: Obrigada 21/04/2023 00:26 - Ane Kelly: Estou aguard
21/04/2023 00:30 - Ane Kelly: Aguardando 21/04/2023 00:30 - Latam: Certo 21/04/2023 00:34 - Ane Kelly: .... 21/04/2023 00:38 - Ane Kelly: Não esquece de mim não tá 21/04/2023 00:39 - Latam: Não esqueci, estou inteiramente concentrado na sua reserva 21/04/2023 00:39 - Ane Kelly: Te agradeço 21/04/2023 00:44 - Ane Kelly: 21/04/2023 00:50 - Ane Kelly: .. 21/04/2023 00:55 - Ane Kelly: Tô aqui tá 21/04/2023 00:58 - Latam: Tô aqui tá 21/04/2023 01:10 - Ane Kelly: Oba 21/04/2023 01:10 - Latam: Não esqueci, estou aqui fazendo os comandos necessários 21/04/2023 01:17 - Ane Kelly: 21/04/2023 01:26 - Ane Kelly: Dando certo? 21/04/2023 01:26 - Latam: Sim!
Note-se que no dia do embarque de retorno para o Brasil, na fila do embarque, a mãe do Autor recebeu mensagem dizendo que tinha dado certo. Alegria extrema, faltando somente o envio dos novos bilhetes, o que na prática não ocorreu.
Assim, dada a hora do embarque para o Brasil, como a Ré não enviou as novas passagens, o Autor, pai e mãe, extremamente desolados embarcaram em Portugal, retornando ao Brasil. Tudo em decorrência do péssimo serviço prestado (ou não prestado) pela Ré. Repita-se, desde 05/03/2023 tentando uma remarcação de passagem.
Ora, diante dos fatos aqui narrados, das frustrações e prejuízos sofridos, não restou alternativa ao Autor senão se socorrer do Judiciário para ver o seu direito atendido.
Em razão de tamanho descaso, pugna o Autor pela condenação da Ré pelos danos morais sofridos, decorrentes do péssimo serviço prestado pela Companhia Aérea.
III – DO DIREITO
A) DA APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se puramente de relação de consumo entre o Autor e a Companhia Aérea, empresa que acumula as milhas, disponibiliza os vôos e assentos, emite as passagens aéreas e que aceitou transportar o Autor e seus familiares, celebrou contrato de transporte, dentre outros atos, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90.
O Código de Defesa do Consumidor define consumidor e fornecedor:
"Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."
"Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação,
importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."
Portanto, é evidente a aplicabilidade do CDC no presente caso.
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores:
"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor
(. . .)
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."
Igualmente, resta patente o dever da Ré em indenizar o Autor, independentemente de culpa, dada a responsabilidade objetiva imposta pela lei, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”
Desse modo, a aplicação dos dispositivos existente no CDC resta evidente, pois é o que da interpretação se extrai. É o que fica, desde já, requerido.
IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Quanto à inversão do ônus da prova, diz o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A hipótese dos presentes autos é uma relação de consumo típica, envolvendo consumidor e fornecedor.
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que o Autor têm face o grande porte da Ré. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações Autorais.
Ocorre que, para evitar surpresa no procedimento judicial e não se incorrer na negativa da ampla defesa, deve o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, fazendo constar no mandado de citação tal decisão.
V – DOS DANOS MORAIS
Por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas, como reflexo do dano ao direito personalíssimo.
Não se pode negar o potencial ofensivo que decorre da conduta da Ré, precisando o Autor procurar a justiça para que seus direitos sejam reconhecidos. Portanto, esses abusos praticados pelos economicamente mais fortes tem que acabar devendo o Estado/Juízo como protetor da Sociedade ser o escudo do economicamente mais fraco.
Situações de dano moral como as vividas pelo Autor são inadmissíveis perante o CDC, sendo agravada, pois esse comportamento deplorável da empresa Ré, que resultou em angustia e sofrimento para o Autor e seus familiares. Diante desse abuso, conforme preceitua também o Código de Defesa do Consumidor - CDC - (Lei 8.078/90) arts. 4º I, 6º VIII, 14 dentre outros, acertada aqui é a exegese no sentido de que a empresa Ré efetivamente realizou diversas condutas lesivas para com o Autor, sendo assim, independentemente de culpa, impõe a lei, de forma objetiva e cristalina, a reparação dos danos oriundos desta conduta.
O dano moral afigura-se presente, indiscutivelmente, em razão da conduta absolutamente ilícita da Requerida, que se caracteriza somente pelos fatos acima narrados.
A condenação em danos morais, não deve ser apenas suficiente para amenizar todo o sofrimento vivenciado pelo Autor e seus familiares, mas principalmente para dissuadir a Requerida a praticar novos ilícitos perante o Autor ou a outros consumidores.
Veja-se, Exa., que o Autor planejou sua viagem, sonhou com o que iriam fazer, contrataram serviços, hospedagens, veículos, passeios, ou seja, dedicou tempo em todos os arranjos.
Como se pode observar, o Autor e seus familiares ficaram completamente desestabilizado com a situação e principalmente com o descaso que a Requerida demonstrou em todo o desenrolar dos fatos. Imaginemos a cena: família na fila de embarque para o Brasil, recebe mensagem informando que as passagens haviam sido trocadas. Vibração total, viagem salva... Agora só falta enviarem as passagens!!!! Contudo, o tempo foi passando, a fila andando, finalizando-se o embarque e nada das passagens...
Tamanha tensão, o pai do Autor, ainda na fila, teve um pico de pressão arterial, necessitando de cuidados médicos.
Diante de todos os fatos narrados, D. Julgador, não há como deixar incólume a conduta perpetrada pela Requerida. Assim, têm entendido os tribunais, senão vejamos:
Pacote turístico. Voo cancelado. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. 1. Evidente o dano moral dos consumidores decorrente indevido, e, também, a inibir o causador do dano, sem que isto importe penalidade excessiva. 3. Deram provimento ao recurso dos autores, julgando-se totalmente procedente a ação ( TJ-SP - Apelação APL SP 0214181-43.2005.8.26.0100. Data de publicação: 17/08/2012 )
INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CARACTERIZAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO PRODUTO OU DO SERVIÇO É OBJETIVA; LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔO SÃO FATOS GERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS . 6. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-DF - Apelacao Civel DF 0045531-23.2012.8.07.0001 Data de publicação: 17/01/2014)
PRESCRIÇÃO Transporte aéreo internacional Pretensão indenizatória Relação de consumo Prazo prescricional quinquenal Inteligência do artigo 27 do CDC Inaplicabilidade da Convenção de
Varsóvia Precedentes do STJ nesse sentido: A pretensão indenizatória decorrente de vício na prestação de serviço, quando decorrente de relação de consumo, se sujeita a prazo prescricional quinquenal, segundo dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se o regramento da Convenção de Varsóvia.DANO MORAL Atraso considerável em voo internacional Posteriorcancelamento do voo Longa permanência do consumidor no saguão do aeroporto sem qualquer assistência Aflição e desconfortos causados ao passageiro Danomoral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização: O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera- se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça . DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização pordanos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, a indenização pordanos morais fixada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau em favor do consumidor deve ser majorada . RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ( TJ-SP - Apelação 9147107- 80.2009.8.26.0000 Data de publicação: 20/10/2012 ) – (Grifo nosso)
Diante de todo o exposto, pelos fatos, pelas condutas, pela legislação e jurisprudência, deve a Ré ser condenada a ressarcir ao Autor em indenização por todos os danos morais sofridos,
em valor justo e equânime a ser arbitrado por esse D. Juízo . É o que fica, desde já, requerido.
VII - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requer o Autor que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3. Determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal e no endereço anteriormente indicados, a fim de que a mesma, querendo, apresente defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a Ré a indenizar o Autor por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5. Condenar a Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual improvimento de recurso por ele interposto, estes últimos, no valor não inferior a 20% do valor da causa, em conformidade com o art. 20 do CPC;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito, notadamente pelo depoimento pessoal do representante dos réus, oitiva de
testemunhas, cujo rol será depositado opportuno tempore, juntada de novos documentos etc.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).
Vitória/ES, 05 de junho de 2023.
Rafael Henrique Silva
Advogado – OAB/ES 14.147 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.